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11 DE MARÇO DE 2016

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É precisamente por este motivo que não é possível, no dia 1 de abril, implementar uma renovação

automática da prestação com averiguação oficiosa de rendimentos. É precisamente por esse motivo que

vamos ter de construir agora o que foi destruído há quatro anos!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 22.º — Registos e notariado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, vou intervir quanto às propostas 33-C e 34-C, relativas ao

aditamento de dois novos artigos, os artigos 22.º-A — Redução das contribuições dos beneficiários titulares

para a ADSE, e 22.º-B — Redução das contribuições dos beneficiários titulares para os subsistemas de saúde

SAD e ADM, e não relativamente ao artigo 22.º da proposta de lei.

Trata-se de duas propostas de aditamento de um novo artigo ao Orçamento do Estado em que o PCP

propõe a redução de 0,5% nas contribuições para a ADSE, ADM e SAD.

A proposta é justa porque o PSD e o CDS-PP usaram o aumento das contribuições destes subsistemas de

saúde não para garantir a sustentabilidade dos mesmos mas, sim, para fazer um novo corte dos salários

destes trabalhadores.

A prova é que a ADSE registou, de acordo com o Tribunal de Contas, excedentes, o que demonstra que

este aumento de dois pontos percentuais levado a cabo pelo PSD e pelo CDS-PP serviu exclusivamente para

cortar, roubar salários.

Na SAD e ADM, que diz respeito às forças e serviços de segurança e aos militares, importa dizer que se

trata de saúde operacional, isto é, da conveniência dos próprios serviços e forças de segurança e da

conveniência dos ramos das forças armadas, pelo que não é justo aquilo que o PSD e o CDS-PP fizeram no

sentido de aumentar os descontos destes trabalhadores, destes agentes das forças de segurança em relação

à saúde que é operacional e que interessa ao Estado Português

Logo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta do PCP de redução dos descontos destes trabalhadores

é da mais elementar justiça para corrigir esta injustiça, não comprometendo a sustentabilidade financeira dos

subsistemas e visando, sim, eliminar mais um corte nos salários promovido pelo PSD e CDS-PP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Em relação ainda ao aditamento do artigo 22.º-B, está inscrita, para uma intervenção,

a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, em relação ao aditamento de um novo artigo, o artigo 22.º-

B, o PCP apresenta a proposta 35-C, relativa às amas da segurança social, e, quanto a esta matéria,

apresenta ainda a proposta 28-C, quanto aos trabalhadores independentes.

São duas propostas que pretendem dar, de facto, uma resposta imediata a problemas concretos sentidos

na vida dos trabalhadores e é reconhecendo o papel fundamental das amas da segurança social, que

colmatam a insuficiência ou a inexistência de resposta na rede de creches públicas ou sem fins lucrativos,

sendo muitas vezes a única resposta social para as famílias, que o PCP propõe que seja assegurada, no

imediato, a continuidade da atividade das amas da segurança social e do seu rendimento, propondo o

prolongamento do regime transitório. Sem prejuízo de encontrar uma resposta laboral estável para estas

trabalhadoras que ponha fim ao regime de falsos recibos verdes e à precariedade a que tenham estado

sujeitas, entendemos ser essencial garantir, neste momento, a continuidade destas trabalhadoras no

desempenho das suas funções.

O PCP apresenta também uma proposta que responde a uma antiga e justa reivindicação dos

trabalhadores independentes, cujos descontos para a segurança social são baseados em rendimentos

fictícios, obrigando-os muitas vezes a descontar mesmo quando não obtiveram qualquer rendimento, a que

acresce ainda a escassa proteção social que têm quando, na maior parte das vezes, descontam uma parte

significativa do seu rendimento.

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