I SÉRIE — NÚMERO 42

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Peço, agora, à Sr.ª Secretária, Deputada Emília Santos, o favor de nos dar conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.º 17/XIII (1.ª) — Terceira alteração à Lei

n.º 54/2005, de 15 de novembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e

alterada pelas Leis n.os

78/2013, de 21 de novembro, e 34/2014, de 19 de junho, que estabelece a titularidade

dos recursos hídricos (ALRAM), que baixa à 11.ª Comissão; projeto de lei n.º 139/XIII (1.ª) — Extingue o

Arsenal do Alfeite, SA, e estabelece a sua reintegração na orgânica da Marinha (BE), que baixa à 3.ª

Comissão; projetos de resolução n.os

173/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a dinamização do plano de

revitalização económica da ilha Terceira (PS), que baixa à 3.ª Comissão, 174/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo que dote o Hospital de Guimarães das adequadas condições ao seu normal funcionamento (BE), que

baixa à 9.ª Comissão, 175/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a conclusão das medidas mitigadoras relativas

às descargas de coque de petróleo no porto de Aveiro (BE), que baixa à 11.ª Comissão, 176/XIII (1.ª) — Pela

reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE), que baixa à 7.ª

Comissão, 177/XIII (1.ª) — Pela reposição de direitos dos funcionários públicos abrangidos pela licença

extraordinária (BE), que baixa à 10.ª Comissão, e 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Roma e a Madrid (Presidente da AR); e projeto de deliberação n.º 5/XIII (1.ª) — Primeira alteração à

Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares

internacionais).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de procedermos à votação de um projeto de resolução que

também importa votar, lembro que estão a decorrer, durante a manhã, eleições para os seguintes órgãos

externos: Conselho Superior de Defesa Nacional, Comissão Nacional de Eleições, Comissão de Fiscalização

dos Centros Educativos, Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários e Conselho Pedagógico do Centro

de Estudos Judiciários.

Vamos, então, votar o projeto de resolução n.º 178/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a

Roma e a Madrid (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Agora, sim, vamos entrar no ponto central da nossa ordem de trabalhos, que é o debate, na especialidade,

das propostas de lei n.os

11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2016-2019, 12/XIII (1.ª) —

Aprova o Orçamento do Estado para 2016 e 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de Programação

Orçamental para os anos de 2016-2019.

Aproveito para referir que a Sr.ª Deputada Helena Roseta tinha toda a razão, quando, na sessão em que as

votámos na generalidade, suscitou, a propósito da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), que, efetivamente, o que

estava em causa eram as Grandes Opções do Plano para 2016 a 2019 e não apenas para 2016. Portanto,

peço-lhe desculpa por termos respondido de forma não fundada, em virtude de informação deficiente que

tínhamos na Mesa.

De qualquer forma, neste debate, na especialidade, começo por perguntar se alguém pretende fazer

alguma intervenção exatamente sobre esta proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª) — Aprova as Grandes Opções do

Plano para 2016-2019 e também sobre a proposta de lei n.º 13/XIII (1.ª) — Aprova o Quadro Plurianual de

Programação Orçamental para os anos de 2016-2019.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, se me permite, pretendo fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada, tem a palavra.