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15 DE MARÇO DE 2016

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Por isso fica a pergunta a toda a esquerda parlamentar e por isso fica também a pergunta à Sr.ª Deputada

Paula Santos: estas proibições, porventura, já não comprimem? Já não limitam? Já não restringem? Já não

castram? Já nas asfixiam a autonomia administrativa das autarquias locais, de que VV. Ex.as

nos acusavam?!

Onde está a sua coerência? Onde está a vossa consciência?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar no ponto 2 da nossa ordem de trabalhos, que corresponde à votação

das normas avocadas, mas, em primeiro lugar, os Srs. Deputados têm de registar-se para fazermos a

verificação do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 193 presenças, mas os Srs. Deputados Jorge Duarte Costa, do BE, António

Filipe e Jorge Machado, do PCP, João Paulo Rebelo e Pedro Delgado Alves, do PS, Feliciano Barreiras

Duarte e Sérgio Azevedo, do PSD, e Vânia Dias da Silva, do CDS-PP, não conseguiram registar-se, pelo que

se encontram presentes 201 Deputados. Assim, temos quórum para proceder às votações.

Vamos votar a proposta 58-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 15.º-A — Vida

independente.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

Artigo 15.º-A

Vida independente

Serão implementados projetos-piloto no âmbito da vida independente para pessoas com deficiência

dependentes da assistência por terceira pessoa, baseados em sistemas de assistência pessoal personalizada

orientada pelo utilizador.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao artigo 29.º — Gestão de trabalhadores nas autarquias locais e

demais entidades da administração local, começando pela votação do n.º 1 deste artigo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Votamos, agora, o n.º 2 do artigo 29.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação da proposta 101-C, de emenda do n.º 3 do artigo 29.º, apresentada pelo PS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para ajudar nos trabalhos, penso que poderíamos votar

toda a proposta 101-C, quer o n.º 3, quer o n.º 4. Da sua aprovação resultaria estar prejudicado o n.º 3 da

proposta inicial.

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