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I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Presidente: — Portanto, iremos votar globalmente a proposta 101-C, apresentada pelo PS, na parte

em que altera o n.º 3 do artigo 29.º e na parte em que adita um n.º 4 ao referido artigo da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

3 — O incumprimento do dever de informação previsto no número anterior determina a retenção das

transferências do Orçamento do Estado até um máximo de 20% do montante total das mesmas.

4 — O montante a que se refere o número anterior é reposto no mês seguinte àquele em que a autarquia

local passa a cumprir o dever de informação previsto no n.º 2.

O Sr. Presidente: — A proposta 101C-2, apresentada pelo PS, que consta do guião de votações já foi

votada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, a proposta 101-C, do PS, emendava o n.º 3 do artigo

29.º e aditava o n.º 4 do mesmo artigo, da qual resulta prejudicado o n.º 3.

O Sr. Presidente: — Sim, mas já votámos a proposta 101-C toda.

Passamos à votação do artigo 40.º — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do

Estado. Também aqui podemos votar em conjunto os n.os

6 e 8 do referido artigo.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.

Passamos ao artigo 43.º — Acordo de regularização de dívidas das autarquias locais.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 43.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 44.º — Pagamento a concessionários ao abrigo de decisão judicial ou arbitral ou de

resgate de contrato de concessão.

Vamos votar agora o n.º 1 do artigo 44.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora votar a proposta 108-C, apresentada pelo PS, na parte em que adita um n.º 2 ao artigo 44.º

da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

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