I SÉRIE — NÚMERO 43

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Passamos à votação conjunta dos n.os

1 e 2 do artigo 48.º — Áreas metropolitanas e comunidades

intermunicipais da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Passamos ao artigo 51.º — Redução do endividamento. Vamos votar, em separado, o n.º 3 e, em conjunto,

os n.os

1, 2, 4, 5 e 6.

Começamos por votar o n.º 3.

Pausa.

Srs. Deputados, há dúvidas quanto ao resultado da votação. Resta saber se o PSD, o PCP e Os Verdes,

que votaram contra, têm mais votos do que o PS, o BE e o PAN, que votaram a favor, tendo ainda em conta

que o CDS-PP se absteve.

Pausa.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, se identificámos corretamente o sentido de voto de Os

Verdes, que terá sido contra, o resultado da votação é um empate. E, nesse caso, de acordo com o

Regimento, é obrigatório a repetição da votação.

É que, Sr. Presidente, somando 89 Deputados do Partido Social Democrata, 15 Deputados do Partido

Comunista Português e 2 de Os Verdes dá 106 Deputados; e somando 86 Deputados do Partido Socialista, 19

Deputados do Bloco de Esquerda e 1 Deputado do Pessoas-Animais-Natureza dá também 106 Srs.

Deputados, e o CDS absteve-se. Ora, com esta abstenção, há um empate que obriga à repetição da votação

para confirmar o resultado da mesma.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, tradicionalmente, as votações não são feitas de acordo

com o quórum apurado mas, sim, com a importância relativa que os diversos grupos parlamentares têm. E não

vejo que, à primeira dificuldade, tenhamos de mudar o sistema, até porque sabemos que uma coisa é o

quórum apurado e outra são os Deputados que estão dentro da Sala.

Por consequência, tem de se levar em linha de conta a importância relativa dos grupos parlamentares em

todas as votações; caso contrário, passaremos aqui o dia a fazer contagens.

Assim sendo, penso, como o Sr. Deputado Duarte Pacheco disse, que se registou um empate e, portanto,

dada a situação de empate, temos de proceder a uma nova votação.

Vamos, então, votar, de novo, o n.º 3 do artigo 51.º.

Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PS, do BE e do PAN,

votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, tendo-se registado um novo empate, o n.º 3 do artigo 51.º foi rejeitado, ao abrigo do n.º 3

do artigo 99.º do Regimento.

Vamos, agora, votar, em conjunto, os restantes números do artigo 51.º, a saber, os n.os

1, 2, 4, 5 e 6.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.