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15 DE MARÇO DE 2016

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Passamos ao artigo 53.º — Participação variável no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

Começamos por votar a proposta 112-C, apresentada pelo PS, de emenda do n.º 1 do artigo 53.º.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

1 — Para efeitos de cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º e no artigo 26.º da Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro, alterada pelas Leis n.os

82-D/2014, de 31 de dezembro, 69/2015, de 16 de julho, e

132/2015, de 4 de setembro, é transferido do orçamento do subsetor Estado para a administração local o

montante de € 415 061 304.

O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação do n.º 1 do artigo 53.º.

Passamos à votação do n.º 2 do artigo 53.º.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Segue-se a votação da proposta 148-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 69.º-A —

Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

Artigo 69.º-A

Aumento da pensão mínima, pensão social e pensão rural

A pensão mínima de invalidez e de velhice do regime geral com carreira contributiva relevante para a taxa

de formação da pensão inferior a 15 anos, a pensão de sobrevivência, a pensão do regime especial de

segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este

equiparados, dos regimes transitórios dos trabalhadores agrícolas e do complemento por dependência e das

pensões mínimas de aposentação, reforma e invalidez atribuídas pela Caixa Geral de Aposentações, IP, são

atualizadas, de forma extraordinária, em 1,2%, por referência ao valor da pensão auferida no ano de 2015.

O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar a proposta 150-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de

um artigo 69.º-B — Beneficiários do passe social.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, solicito a votação em separado dos n.os

1 e 2.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.

Vamos, então, começar por votar o n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN,

votos contra do PSD e abstenções do PSD e do PCP.

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