15 DE MARÇO DE 2016

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O que hoje propomos e defendemos é a sua reposição nas exatas condições em que foram retiradas,

abrindo caminho à posterior negociação coletiva. Uma reposição que faz justiça a quem trabalha ou já

trabalhou e tão desrespeitosamente foi tratado por PSD e CDS-PP.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, para o PCP, a

melhor forma de resolver esta matéria, de esclarecer o problema do direito ao transporte e aos direitos dos

trabalhadores das empresas de transportes em Portugal é, muito simplesmente, a de eliminar este artigo que

consta da proposta de lei do Orçamento do Estado. É muito simples. A Assembleia da República já tomou a

sua posição, o assunto está resolvido desde janeiro, eliminamos este artigo, fica o assunto resolvido e

podemos continuar a tratar do Orçamento.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Passamos à proposta, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 92.º-A —

Isenção de taxas de portagens na A22, Via do Infante.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

estamos precisamente perante um dos artigos em que se comprova claramente a cegueira ideológica dos

partidos que suportam o Governo de Portugal, agravada fortemente pelo nível de populismo e demagogia com

que as propostas são apresentadas, numa lógica de «corte e cose» da manta de retalhos que é o Orçamento

do Estado para 2016, entrando, de uma forma avulsa, alterações bastante significativas.

As alterações propostas para as portagens quanto ao artigo 92.º, apresentadas pela extrema-esquerda,

provam a falta de visão, de planeamento, de estratégia, mas, sobretudo, a falta de avaliação sobre as

reformas que foram efetuadas.

Provam ainda, claramente, a inexistência de preocupação destes partidos em relação ao futuro de Portugal

e dos portugueses.

Nesta fase do Orçamento os partidos que suportam este Governo já rasgam a manta de retalhos que

criaram, cada um puxa a manta para o seu lado e só se preocupam em ficar com a maior parte, mesmo que

isso signifique que destruam Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Eusébio.

O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

compreendemos os constrangimentos das portagens na economia do Algarve. Aliás, como qualquer pessoa

que vive, trabalhe ou se desloque no Algarve, desejamos a Via do Infante sem portagens.

Mas também estamos cientes dos atuais constrangimentos que se colocam às finanças públicas

portuguesas. Nesse sentido, o nosso compromisso foi o de defender, nesta Legislatura, uma diminuição

gradual do valor das portagens.

Com a unidade de missão para o interior, irão com certeza existir medidas que terão em atenção as

assimetrias do interior e das zonas periféricas do País, medidas de facilitação, medidas de melhoria da

acessibilidade, medidas que contribuirão para o desenvolvimento económico do interior, medidas que olham

para os portugueses, mas que também olham para Portugal, medidas que deverão passar pela redução das

portagens, sim!

Meus caros Deputados, este é um objetivo que nós, Partido Socialista, defendemos e que iremos continuar

a trabalhar junto do Governo da República!