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15 DE MARÇO DE 2016

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contribuição se reporte ao rendimento realmente auferido, uma vez que, muitas vezes, a contribuição para a

segurança social é sobre um valor que já não se recebe e, portanto, estamos perante situações de injustiça e

de precarização dos trabalhadores.

Este é um orçamento que está aos poucos a recuperar o que foi retirado. E é importante, também, que se

corrijam injustiças que ainda estão inscritas na lei para com os trabalhadores, possibilitando o caminho de

erradicação da precariedade, bem como o alargamento da proteção social a quem mais precisa.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Segue-se a proposta 127-C, do PS, de um artigo 113.º-A — Cobrança de propinas

pelas Instituições de Ensino Superior.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Torres.

O Sr. JoãoTorres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, o

Partido Socialista apresenta, em sede de discussão na especialidade deste Orçamento do Estado, uma

proposta para congelar o aumento do valor máximo da propina em Portugal.

Reconhecemos que esta é uma medida que tem um caráter simbólico, desde logo porque não afeta todos

os estudantes do ensino superior. Mas, não obstante ser uma proposta simbólica, é uma proposta que faz todo

o sentido e que abre ou deve abrir uma discussão em Portugal sobre a forma como as propinas constituem

hoje um obstáculo ao acesso e à frequência dos estudantes no ensino superior.

Sr. Presidente, gostava de recordar que o nosso País está hoje comprometido com o objetivo muito claro

de, em 2020, termos 40% da nossa população entre os 30 e os 34 anos de idade com formação superior.

Hoje, em 2016, esse valor está ainda muito distante desse objetivo e, se compararmos esta realidade com

a de outros Estados-membros da União Europeia, vemos que aqui reside um dos grandes fatores de

desigualdade e de retrocesso do nosso País.

Sr. Presidente, evidentemente o Partido Socialista respeita a autonomia das instituições, mas a autonomia

que nós respeitamos profundamente não pode ser utilizada como um fator para se impedir as correções das

desigualdades que ainda hoje subsistem no nosso País.

É verdade, Sr. Presidente, que o CRUP manifestou muitas reservas quanto a esta matéria, mas o Partido

Socialista quer aqui afirmar e reafirmar que os estudantes têm ficado vezes demais para trás nas discussões

políticas no nosso País. Por isso, importa dar aqui um sinal de que vamos partir para uma nova discussão e

um sinal também de inclusão quanto à frequência no ensino superior.

Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados, Portugal tem, hoje, propinas de quatro dígitos. É um dos países da

União Europeia onde as propinas são mais elevadas.

Se olharmos justamente para o processo que temos seguido ao longo dos últimos anos de alargar a

escolaridade obrigatória até ao 12.º ano, de considerarmos o ensino superior cada vez mais como um direito e

não apenas como um privilégio e tendo em conta que há cada vez mais países a anunciarem a sua intenção

de abolir as propinas, faz todo o sentido que as instituições que aplicam a propina máxima no ano letivo de

2016/2017 não aumentem a propina dos seus estudantes em 5 €.

Esse é um movimento importante para dizermos «basta!». Propinas de quatro dígitos em Portugal são, de

facto, de um valor excessivo e de um valor que coloca muitos estudantes à margem da frequência do ensino

superior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta 196-C, do PCP, de um artigo 113.º-B — Gratuitidade dos

manuais escolares e recursos didáticos no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, a

progressiva gratuidade dos manuais escolares, que hoje está a ser discutida, representa muito, representa

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