15 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Presidente: — Vamos entrar no Capítulo XI — Impostos Diretos, Secção I — Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, começando pela discussão do artigo 114.º — Alteração ao Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, em relação ao qual há diversas propostas.

Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, as medidas

que propomos no âmbito do Código do IRS pretendem trazer novos benefícios em eixos que consideramos

estratégicos, nomeadamente nos referentes a gastos incorridos com a saúde, a educação, a proteção e

sustentabilidade da natureza.

Atualmente, os animais de companhia representam um encargo relevante para muitas famílias, sobretudo

nas indispensáveis despesas médico-veterinárias. A evolução da sociedade leva a que, progressivamente, os

nossos animais sejam vistos como parte integrante do bem-estar da família. Nesse sentido, entendemos que é

fundamental assegurar um benefício que permita um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos.

Comtemplamos, também, nas nossas preocupações os milhares de jovens que utilizam os transportes

públicos para chegar ao seu local de estudo. Este gasto, indispensável à sua formação, ascende a largas

centenas de euros por ano, sobrecarregando ainda mais o orçamento familiar. Um investimento que,

considerada a elevada taxa de desemprego jovem no nosso País, tem cada vez mais tardio retorno, devendo,

por isso, ser apoiado pelo Estado, sob pena de poder representar mais um fator regressivo na decisão de

abandono da formação académica e consequente empobrecimento social, económico e cultural de um País

que todos pretendemos que possa seguir o rumo contrário.

Temos verificado, de forma recorrente, que a obrigação legal de limpeza e manutenção das propriedades

em áreas florestais não é cumprida, muitas vezes pelo elevado encargo económico que representa. Uma vez

mais, pretendemos introduzir uma medida preventiva que incentive esta limpeza, estando certos de que o

investimento será largamente compensado pela redução nos gastos resultantes de incêndios com elevados

danos materiais, ambientais e pessoais e que resultam num drama a que somos particularmente sensíveis: o

vivido, todos os anos, pelas corporações de bombeiros.

Por último, atendendo à inclusão no Código do IRS de medidas nos domínios que defendemos,

consideramos relevante a criação de uma nova categoria de deduções que beneficie os contribuintes que

invistam os seus rendimentos de uma forma sustentável.

Esta nova categoria — que designamos de sustentabilidade — permite a inclusão de dedução de

despesas, tais como a aquisição de bicicletas e de painéis solares, entre outros, e reforça o empenho do

Estado num compromisso sério e pedagógico para com quem contribui para práticas mais sustentáveis.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, este

Orçamento propõe a substituição do quociente familiar em sede de IRS por um reforço da dedução física por

dependente.

O Partido Socialista sempre criticou a opção do anterior Governo por criar uma medida que nos parecia

injusta e que, num contexto de significativo aumento da pobreza das crianças e de corte das prestações

sociais dedicadas às crianças e às famílias, dava um benefício a um número muito reduzido de contribuintes

portugueses. E esse benefício não só era dado a um número reduzido de contribuintes, como era tanto maior

quanto mais rendimento esses mesmos contribuintes tinham.

Neste Orçamento, o Partido Socialista defende, e votará, um Orçamento que é amigo das famílias e que

aumenta significativamente o apoio dado às famílias com filhos, bem como a justiça desse mesmo apoio. É

por essa razão que reforçamos os primeiros três escalões do abono de família. E é, também, por essa razão

que recuperamos o rendimento social de inserção (RSI), que existia antes dos cortes feitos pelo Governo

PSD/CDS e que atacaram, sobretudo, famílias com filhos. É preciso não esquecer que os principais

beneficiários do rendimento social de inserção são crianças e jovens, cerca de 70% dos beneficiários.

Aplausos do PS.