15 DE MARÇO DE 2016

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civil, é a chamada política de proximidade, política de compromisso. É um compromisso, aliás, do Governo

para com a cultura.

Sr.as

e Srs. Deputados, palavra dada, palavra honrada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora passar à Secção II — Imposto sobre o rendimento das

pessoas coletivas, começando pelo artigo 117.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das

Pessoas Coletivas, em relação ao qual foram apresentadas várias propostas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: O PCP apresenta uma proposta que é

dirigida a um problema muito sentido pelas micro, pequenas e médias empresas, que é o pagamento especial

por conta (PEC).

A fixação do limite máximo do PEC é fonte de uma enorme injustiça para milhares de micro, pequenas e

médias empresas. É que, mesmo que não tenham resultados que justifiquem o pagamento de imposto

naquele montante, acabam por ser obrigadas a pagar o PEC sem que, depois, na prática, o possam reaver.

O que propomos, neste momento, é a redução desse limite máximo, aliviando as micro, pequenas e

médias empresas no esforço fiscal que lhes é colocado anualmente.

Por outro lado, propomos o aumento do limite máximo para que haja um pagamento de maior valor pelas

empresas com volume de negócios superior a 35 milhões de euros.

Entretanto, queremos reafirmar o nosso empenho em contribuir para a extinção do pagamento especial por

conta e para que este seja o Orçamento do princípio do fim do PEC.

Que se possa avançar nesse sentido é o que propõe o PCP e, seja agora ou seja para o futuro, não

desistiremos desse justo objetivo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre este artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados,

em 2013, Portugal fez uma profunda reforma fiscal no IRC para estimular o investimento, para ajudar ao

crescimento e para ajudar a recuperar emprego.

Esta medida, a par de outras, ajudou Portugal a passar de uma taxa de desemprego de 16,2% para 12,4%,

quase menos 4 pontos percentuais; ajudou Portugal a passar de um crescimento negativo da economia para

um crescimento de 1,5% do nosso Produto; e ajudou Portugal, em 2015, a ter o melhor ano de sempre do

investimento contratualizado em Portugal — 1,7 mil milhões de euros de investimento direto estrangeiro.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mais: esta descida negociada e contratualizada do IRC foi

fundamental para estimular a confiança e para garantir a previsibilidade de Portugal como um destino atrativo

de investimento.

Esta reforma, convém lembrá-lo, foi negociada com os parceiros sociais, foi negociada com o Partido

Socialista e foi votada nesta Câmara com os votos a favor do CDS, do PSD e do PS. Este é, aliás, um dos

aspetos mais importantes: dar estabilidade fiscal, dar previsibilidade a quem escolhe investir em Portugal.

O que queremos com a proposta que agora apresentamos é continuar a reduzir o IRC para garantir essa

estabilidade e essa previsibilidade. Palavra dada é palavra honrada, diz muitas vezes o Partido Socialista. Ora,

com esta proposta estamos a dar ao Partido Socialista uma oportunidade de honrar a palavra e de honrar o

voto que fez aqui nesta Câmara em 2013.

Aplausos do CDS-PP.