I SÉRIE — NÚMERO 43

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daquilo que vem dos senhores, mas é que, às vezes, a lata chega a um ponto tal que chega mesmo a ser

insuportável.

Então os senhores dizem que essa coisa da baixa do IVA na restauração — o aumento do IVA na

restauração foi dos maiores disparates que os senhores cometeram, dando machadadas na nossa economia,

fundamentalmente à pequena e média economia — não devia ser feita porque esse é só um setorzeco, Sr.as

e

Srs. Deputados?!

Mas os senhores, afinal, têm respeito por alguém com esse revanchismo partidário?!

Sr.as

e Srs. Deputados, lembram-se qual foi a nossa posição relativamente ao aumento do IVA da

restauração que os senhores estabeleceram? Lembram-se daquilo que nós dissemos na altura? Era

fundamental repor esta justiça elementar. Os senhores deviam ter vergonha de algumas intervenções que

fazem.

Mas vamos àquilo que me levou a inscrever para fazer esta intervenção: Os Verdes estão a propor baixar o

IVA nas bicicletas. Os Verdes estão a trabalhar para que haja, de facto, um incentivo à mobilidade alternativa.

O planeta pede-nos isso, designadamente no combate às alterações climáticas. O planeta, o mundo, o País

pedem-nos modos de vida mais eficientes e, nesse sentido, Os Verdes estão, justamente, a dar um contributo

para o fomento, para o incentivo à mobilidade suave, assim como o fazemos também para a mobilidade

coletiva. E descer o IVA nas bicicletas é, na nossa perspetiva, um incentivo a que as pessoas possam,

justamente, repensar a sua forma de mobilidade e incentivar o uso da bicicleta.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, passamos, agora, ao artigo 135.º — Alteração ao

Código do Imposto do Selo.

Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, é

impossível analisar e perceber a escolha deste Orçamento do Estado em torno do imposto do selo sem

perceber os seus antecedentes.

Durante quatro anos, os portugueses tinham a certeza de que quando um exercício orçamental começava

durante esse exercício orçamental teríamos um Orçamento retificativo ou o défice orçamental não seria aquele

que estava previamente no documento do Orçamento do Estado.

Durante quatro anos, tivemos quatro Orçamentos do Estado, mas tivemos oito Orçamentos retificativos. No

início deste exercício orçamental, mais uma surpresa: 677 milhões de euros de medidas de 2015 com efeito

negativo no Orçamento do Estado para 2016. Repito: 677 milhões de euros, que são o erro em torno do IRC e

do IRS, e no IRS, em particular, em torno do quociente familiar.

Este Governo, perante mais um falhanço de exercício orçamental por parte do PSD e do CDS, teve de

fazer uma escolha, que foi, primeiro que tudo, uma escolha na defesa do rendimento dos mais pobres e

daqueles que têm no salário e na pensão a única fonte de rendimentos: salvaguardar o complemento solidário

para idosos, salvaguardar o rendimento social de inserção, salvaguardar as pensões que foram cortadas,

salvaguardar a legalidade em torno dos salários da função pública. Foi fundamental escolher, primeiro, o

rendimento dos portugueses, escolher a defesa do rendimento dos portugueses para, depois, dificilmente,

perante uma escolha inevitável, escolher impostos indiretos dirigidos ao consumo de determinados bens, em

particular de bens duradouros importados.

O Partido Socialista tem um compromisso com a consolidação orçamental, mas também com o equilíbrio

da balança de bens e serviços, tem um compromisso com os portugueses, mas também tem um compromisso

com os compromissos que Portugal assumiu internacionalmente e que temos de defender, mesmo quando

outros não querem cumprir os compromissos que assumiram internacionalmente.

Aplausos do PS.

Portanto, Sr.as

e Srs. Deputados, esta alteração do imposto do selo surge para cobrir mais um desvio

orçamental de 2015, mas também surge como uma escolha política, a escolha política de defender os

rendimentos dos portugueses e de dirigir carga fiscal para aqueles setores onde os bens duradouros

importados são mais prementes. E o imposto do selo em torno do crédito ao consumo é, muitas vezes, crédito