15 DE MARÇO DE 2016

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permite a recuperação do rendimento e penaliza fiscalmente a recuperação do consumo com base no

endividamento.

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições relativas aos artigos

136.º — Alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo, 137.º — Disposição interpretativa no âmbito do Código

do Imposto do Selo, 138.º — Aditamento ao Código do Imposto do Selo e 139.º — Autorização legislativa no

âmbito do Código do Imposto do Selo, vamos passar à Secção III — Impostos especiais de consumo.

A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre o artigo 140.º — Alteração ao Código dos Impostos

Especiais de Consumo, pelo que passamos à apreciação da proposta 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 140.º-A — Eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados: Este

aumento dos impostos sobre os produtos petrolíferos é claramente antissocial, antifamília, antiempresa e

antieconomia, ou seja, diria que é um aumento de austeridade pura e dura, de austeridade cega, de

austeridade total.

Este aumento é a revelação, a assunção de que, de facto, era mentira o que nos disseram, quando

afirmaram que a austeridade ia acabar e que ia haver uma viragem de página. Não virou página nenhuma!

Este imposto atinge todos e diria, até, citando António Costa, que este imposto parece ser um fanatismo

ideológico contra quem quer investir, contra quem quer trabalhar, contra quem quer consumir, porque não há

outra explicação. E não serve o Sr. Ministro da Economia vir dizer: «Bom, tentem não abastecer em Espanha

para conseguirem pagar impostos em Portugal». É que é a mesma coisa que dizer: «Bom, como o IVA nas

águas naturais gaseificadas vai manter-se, tentem não beber água e, assim, poupam no imposto».

Diria que não há maior ataque às famílias portuguesas, às empresas portuguesas, à economia portuguesa

do que este aumento de imposto sobre um setor específico, o qual vai levar a um aumento do consumo e de

todos os produtos, como é assumido pelas empresas. E é um aumento que acontece mesmo antes do

Orçamento!

Por isso, diria, Sr. Presidente, para terminar, que, de facto, bem podem dizer que querem virar a página da

austeridade, bem podem dizer que acabou a austeridade, mas as empresas, tal como as famílias, assim que

saem de casa, percebem que é de uma mentira que se trata, que vão pagar cada vez mais, que lhes vai custar

cada vez mais e que, ainda por cima, põem em causa o futuro da sua sustentabilidade e das contas públicas.

Ou seja, é um esforço em vão por causa de quem os enganou e lhes prometeu algo que não pode cumprir.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João

Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.

Deputado Hélder Amaral, as famílias portuguesas, quando saírem de casa, vão ter o aumento do salário

mínimo nacional, o descongelamento das pensões, o aumento do rendimento social de inserção (RSI), o

aumento do complemento solidário para idosos (CSI), o aumento dos abonos, coisas que os seus

Orçamentos…

Aplausos do PS, do BE e do PCP.

Mas vou só fazer-lhe uma pergunta, Sr. Deputado Hélder Amaral. Gostava de saber se o CDS mudou de

opinião em relação ao aumento dos combustíveis no ano passado. É que, no ano passado, Sr. Deputado, os

combustíveis aumentaram 6 cêntimos — o mesmo que aumentam este ano —, só que as bancadas da direita