15 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos

Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as

e Srs. Deputados: Creio que

deve haver algum equívoco por parte do Sr. Deputado José Carlos Barros quando diz que este Orçamento

reduz os apoios à mobilidade elétrica. É porque o apoio no que toca ao abate de veículos para compra de

veículo elétrico, neste momento, é zero. E é zero porque a Lei da Fiscalidade Verde tinha uma norma

temporária, um período para a vigência desses incentivos, que terminou em 31 de dezembro do ano passado.

Portanto, o Governo não está a reduzir coisa nenhuma.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Mas o Orçamento é anual!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Se o Governo está a fazer alguma coisa é a

prorrogar um incentivo — recuperá-lo e prorrogá-lo — que a anterior maioria tinha votado para terminar em 31

de dezembro do ano passado.

Portanto, não há nenhuma redução, o que há é um aumento — aliás, um aumento de zero para alguma

coisa —, aumento, esse, que é difícil calcular em termos de multiplicação, porque dá sempre o infinito.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado José Carlos Barros, uma segunda questão: como é evidente, esta prorrogação não podia,

nem devia, ser feita com os mesmos valores, porque quando este incentivo foi introduzido, e bem, a despesa

fiscal era associada a uma compra muitíssimo reduzida de veículos elétricos. À medida que vai crescendo o

número de veículos elétricos vendidos, naturalmente uma questão de responsabilidade em torno da despesa

fiscal criada deve levar-nos a fixar valores para esse incentivo, que não são os valores fixados inicialmente.

Mas, volto a frisar, o que se faz aqui é passar um incentivo que, neste momento, existe, que é de zero, para

um valor de cerca de 2200 €.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as

e Srs. Deputados, chegámos ao fim da apreciação, na

especialidade, do segmento da proposta de lei do Orçamento previsto para hoje.

A próxima sessão plenária terá lugar amanhã, terça-feira, com início às 10 horas, para continuação do

debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 4 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.