I SÉRIE — NÚMERO 43

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O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a falar da proposta de

consignação de 10 milhões de euros da receita do imposto cobrado sobre o gasóleo agrícola para

financiamento dos projetos de investimento na agricultura e pesca, PDR 2020 e MAR 2020.

Srs. Deputados, isto é um exemplo da mais elementar hipocrisia política, porque o que deveríamos estar a

discutir era o aumento de 3 cêntimos por litro no imposto sobre o gasóleo da agricultura. Trata-se de hipocrisia

porque o Orçamento do Estado devia ter verbas próprias para financiar os investimentos na agricultura e no

mar; trata-se de hipocrisia porque os agricultores e os pescadores é que vão suportar os investimentos nos

seus sectores com o imposto que vão pagar.

Sobre a proposta do PCP de afetar preferencialmente este dinheiro à agricultura familiar e à pesca

tradicional, trata-se, mais uma vez, de pura propaganda, primeiro porque os pequenos empresários devem ser

especialmente ajudados por natureza.

Srs. Deputados também aqui o Orçamento «dá com uma mão e tira com a outra». Se o Governo queria

mesmo ajudar a agricultura e as pescas, os pequenos e os grandes, devia ter começado por não aumentar o

imposto sobre o gasóleo e a gasolina, o que fez há cerca de um mês.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos ao artigo 110.º — Apoio social extraordinário ao consumidor de energia, o

qual é objeto de várias propostas de alteração.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos.

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados, no final

de 2014, o Governo anterior fez uma reforma que alargou a tarifa social: o número de beneficiários passou de

50 000 para 120 000 apenas num ano, mais do que duplicou.

O que o Bloco de Esquerda nos está a apresentar, ainda que sob a capa de uma grande alteração, não o

é, apenas pretende simplificar a aplicação com novos procedimentos administrativos. As regras da reforma

anterior mantêm-se.

Esta medida do Bloco de Esquerda visa apenas disfarçar o imobilismo do Governo e dos partidos de

extrema-esquerda na área da energia.

O anterior Governo concretizou reformas, compatibilizou competitividade e sustentabilidade.

Vejamos alguns exemplos: conseguiu cortar 4000 milhões de euros nas rendas excessivas resultantes dos

contratos negociados pelo Governo socialista; conseguiu evitar aumentos anuais de 12% a 14% na

eletricidade; foi possível garantir, pela primeira vez, em 5 anos, um superavit tarifário, em 2016, de 370

milhões de euros; a aplicação da contribuição extraordinária permitiu poupanças nas tarifas de gás superiores

a 5%.

O Governo, que, segundo dizem, esquecia os mais frágeis, afinal protegeu os mais frágeis e penalizou os

grandes interesses que tinham sido favorecidos pelo Governo anterior.

Perguntamos: porque pararam as apostas nas energias renováveis, reverteram os incentivos à mobilidade

elétrica e pararam o corte nas rendas excessivas?

O Governo anterior conseguiu negociar contratos feitos pelo Governo socialista, diminuir défices tarifários,

reduzir rendas e apoiar as famílias mais carenciadas.

Urge que os senhores, que tanto criticaram, continuem o trabalho de corte nas rendas e nos custos e que

continuem a reforçar, como nós reforçámos, o apoio às famílias carenciadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Ainda sobre o artigo 110.º, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Jorge Seguro Sanches): — Sr. Presidente, Srs. Deputados,

saúdo esta iniciativa parlamentar no sentido de dar à questão da tarifa social o conteúdo efetivo que possa