Debates Parlamentares - Diário 044, p. 2 (2016-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 44

O Sr. Presidente: — Sr.as

e Srs. Deputados, Sr.as

e Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Funcionários,

Sr.as

e Srs. Jornalistas, vamos dar início à reunião plenária.

Eram 10 horas e 5 minutos.

A ordem de trabalhos de hoje contempla três pontos: a discussão das normas avocadas, a respetiva

votação e a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o

Orçamento do Estado para 2016.

Srs. Deputados, foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, as seguintes

propostas: 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei; 54-C,

apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV; 87-C, apresentada

pelo BE, de alteração dos n.os

1 e 2 do artigo 92.º da proposta de lei; 89-C, apresentada pelo BE, de

aditamento de um artigo 113.º-A — Contribuições dos trabalhadores independentes; 36-C, apresentada pelo

PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas; 38-C,

apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 106.º da proposta de lei; 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na

parte em que altera os n.os

3 e 4 do artigo 68.º-A e os n.os

1, 2 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS, constantes

do artigo 114.º da proposta de lei; 131-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os

1 e 2 do artigo 87.º

do Código do IRC, constantes do artigo 117.º da proposta de lei; 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de

aditamento de um artigo 140.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos; 9-C,

apresentada pelo PAN, de alteração do artigo 126.º da proposta de lei; e 5-C, apresentada pelo PAN, na parte

em que altera o artigo 114.º da proposta de lei.

Estão em discussão conjunta as propostas de alteração.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a

gratuitidade do ensino e a importância de cumprir esse comando constitucional, importa ainda valorizar a

aprovação, por parte da Assembleia da República, ontem mesmo, de uma proposta do PCP sobre a

gratuitidade dos manuais escolares e o progressivo alargamento dessa gratuitidade a toda a escolaridade

obrigatória de forma faseada, começando, desde já, pelo 1.º ano do 1.º ciclo.

A diferença entre aprovar ou não as propostas do PCP também é esta: há muito tempo que as famílias, por

esta altura, já estavam a fazer contas para saber se tinham dinheiro para comprar os livros para os miúdos

entrarem na escola a tempo e, hoje, sabemos que nesta Assembleia da República foi aprovada, por proposta

do PCP, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano.

Fazendo a ponte para o ensino superior, o PCP apresentou também, a propósito dos custos do ensino e da

sua gratuitidade, uma proposta, em sede de especialidade do Orçamento do Estado, para o congelamento

total do valor das propinas.

É certo que o PCP é contra a própria existência da propina, entendemos que é fundamental eliminar esse

pagamento pelas famílias e pelos estudantes para garantir a democraticidade e a gratuitidade do ensino, mas,

tendo em conta o contexto e a proposta apresentada, seria determinante e faria toda a diferença para os

estudantes e para as suas famílias que a propina não aumentasse no próximo ano letivo.

Entendeu, contudo, a Comissão aprovar apenas parcialmente a proposta do PCP, congelando a

atualização dos limites inferior e superior do valor da propina.

O PCP entende que é absolutamente fundamental dar um sinal aos estudantes do ensino superior fazendo

com que as instituições fiquem inibidas de poder aumentar o valor das propinas, castigando aqueles que são,

precisamente, os que devem usufruir deste direito que deveria ser gratuito.

Da parte do PCP, deixamos novamente este desafio, este alerta, para um dia em que os estudantes se

manifestem precisamente pela gratuitidade do ensino superior e por um conjunto de outras reivindicações. É

absolutamente fundamental ir mais longe e aprovar também o congelamento das propinas em todos os seus

valores, independentemente de estarem ou não fixadas no limite mínimo ou no limite máximo.

São estas as diferenças que a aprovação das propostas do PCP fazem, ou que podem fazer, e é

fundamental ir mais longe. Quantas mais propostas pudermos aprovar neste sentido melhor poderá ser a vida

dos portugueses.

I SÉRIE — NÚMERO 44 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à reunião plenária. Eram 10 horas e 5 minutos. A ordem de trabalhos de hoje contempla três pontos: a discussão das normas avocadas, a respetiva votação e a continuação do debate, na especialidade, da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2016. Srs. Deputados, foram avocadas pelo Plenário, para discussão e votação na especialidade, as seguintes propostas: 159-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 92.º da proposta de lei; 54-C, apresentada pelo BE, de alteração da alínea a) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do ISV; 87-C, apresentada pelo BE, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 92.º da proposta de lei; 89-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 113.º-A — Contribuições dos trabalhadores independentes; 36-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 113.º-A — Suspensão do regime de atualização do valor das propinas; 38-C, apresentada pelo PCP, de alteração do artigo 106.º da proposta de lei; 128-C, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que altera os n.os 3 e 4 do artigo 68.º-A e os n.os 1, 2 e 5 do artigo 69.º do Código do IRS, constantes do artigo 114.º da proposta de lei; 131-C, apresentada pelo CDS-PP, de alteração dos n.os 1 e 2 do artigo 87.º do Código do IRC, constantes do artigo 117.º da proposta de lei; 145-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 140.º-A — Eliminação do aumento do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos; 9-C, apresentada pelo PAN, de alteração do artigo 126.º da proposta de lei; e 5-C, apresentada pelo PAN, na parte em que altera o artigo 114.º da proposta de lei. Estão em discussão conjunta as propostas de alteração. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sobre a gratuitidade do ensino e a importância de cumprir esse comando constitucional, importa ainda valorizar a aprovação, por parte da Assembleia da República, ontem mesmo, de uma proposta do PCP sobre a gratuitidade dos manuais escolares e o progressivo alargamento dessa gratuitidade a toda a escolaridade obrigatória de forma faseada, começando, desde já, pelo 1.º ano do 1.º ciclo. A diferença entre aprovar ou não as propostas do PCP também é esta: há muito tempo que as famílias, por esta altura, já estavam a fazer contas para saber se tinham dinheiro para comprar os livros para os miúdos entrarem na escola a tempo e, hoje, sabemos que nesta Assembleia da República foi aprovada, por proposta do PCP, a gratuitidade dos manuais escolares para o 1.º ano. Fazendo a ponte para o ensino superior, o PCP apresentou também, a propósito dos custos do ensino e da sua gratuitidade, uma proposta, em sede de especialidade do Orçamento do Estado, para o congelamento total do valor das propinas. É certo que o PCP é contra a própria existência da propina, entendemos que é fundamental eliminar esse pagamento pelas famílias e pelos estudantes para garantir a democraticidade e a gratuitidade do ensino, mas, tendo em conta o contexto e a proposta apresentada, seria determinante e faria toda a diferença para os estudantes e para as suas famílias que a propina não aumentasse no próximo ano letivo. Entendeu, contudo, a Comissão aprovar apenas parcialmente a proposta do PCP, congelando a atualização dos limites inferior e superior do valor da propina. O PCP entende que é absolutamente fundamental dar um sinal aos estudantes do ensino superior fazendo com que as instituições fiquem inibidas de poder aumentar o valor das propinas, castigando aqueles que são, precisamente, os que devem usufruir deste direito que deveria ser gratuito. Da parte do PCP, deixamos novamente este desafio, este alerta, para um dia em que os estudantes se manifestem precisamente pela gratuitidade do ensino superior e por um conjunto de outras reivindicações. É absolutamente fundamental ir mais longe e aprovar também o congelamento das propinas em todos os seus valores, independentemente de estarem ou não fixadas no limite mínimo ou no limite máximo. São estas as diferenças que a aprovação das propostas do PCP fazem, ou que podem fazer, e é fundamental ir mais longe. Quantas mais propostas pudermos aprovar neste sentido melhor poderá ser a vida dos portugueses.

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO TORRES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

MIGUEL TIAGO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

JOÃO RAMOS
Deputado
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à Mesa

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Votações

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

PEDRO SOARES
Deputado
Intervenção

ABEL BAPTISTA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à Mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CARLOS SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

HELENA ROSETA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

FILIPE NETO BRANDÃO
Deputado
Intervenção

GABRIELA CANAVILHAS
Deputada
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

JORGE COSTA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

PAULO NEVES
Deputado
Intervenção

PAULINO ASCENÇÃO
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

MAURÍCIO MARQUES
Deputado
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO GALAMBA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

PEDRO NUNO SANTOS
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Secretária
Leitura de expediente

JOSÉ DE MATOS CORREIA
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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