16 DE MARÇO DE 2016
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apenas o artigo 92.º e que aquilo que ficou resolvido em janeiro deste ano fique liquidamente resolvido dessa
forma, sem quaisquer dúvidas, sem quaisquer incertezas.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados:
Creio que nalgumas destas avocações poderemos, finalmente, ver quão enganosa tem sido a «publicidade»
do Governo. Vejamos.
Começámos por ouvir que este era o Governo do virar da página. Esqueceram-se foi de dizer que era virar
a página para voltarmos ao princípio do livro!
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E ontem aqui, nesta mesma Sala, votámos não um mas vários —
muitos — aumentos de impostos, como, creio, infelizmente, votaremos ainda hoje.
Portanto, graças a este decretado fim da austeridade mas, na realidade, reinício da austeridade, muitas
empresas passarão a pagar mais impostos e a ter mais custos, passará a ser mais caro transportarem as suas
mercadorias e passará a ser mais caro para todos os portugueses adquirirem-nas nas prateleiras, por
exemplo, dos supermercados.
Por outro lado, também passará a ser mais difícil as empresas terem capacidade de investimento e de
criação de emprego. Porquê? Porque este Governo decidiu parar com a reforma do IRC e com a descida da
taxa do IRC.
O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Dirá o Governo, nas suas habituais declarações grandiloquentes:
«Mas este Governo é amigo das pessoas, não é amigo das empresas!». E eu pergunto: mas as empresas não
são, também elas, feitas de pessoas? As empresas não criam, também elas, postos de trabalho?
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ser amigo das pessoas não é fomentar a criação de postos de
trabalho e a criação de empresas saudáveis que possam contribuir para o crescimento do PIB de Portugal
para que todos vivamos melhor? Não é isso ser amigo das pessoas?
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ainda no que toca à preocupação deste Governo com as pessoas,
cai também a máscara, porque a verdade é que, com o chumbo do quociente familiar, se fica a perceber bem
aquilo que está por trás das intenções deste Governo. Dizia ontem aqui o Sr. Secretário de Estado — e ouvi-o
com atenção — que é uma questão de princípio. Pois é, Sr. Secretário de Estado, de facto, é uma questão de
princípio. É que, para nós, a proteção das famílias e a proteção de políticas de natalidade são uma prioridade,
enquanto, para o Governo, essa é uma questão que vem no fim da linha. De facto, para o Governo, todas as
questões ideológicas estão em primeiro lugar, mesmo que, no concreto, o custo dos vossos preconceitos
ideológicos seja o de que as famílias com filhos fiquem prejudicadas com as vossas escolhas.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.