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I SÉRIE — NÚMERO 44

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O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as

e Srs. Deputados:

Escolhemos avocar para discussão em Plenário a inclusão das indispensáveis despesas médico-veterinárias

em sede de IRS, no âmbito das despesas de saúde. Cerca de 2 milhões de lares portugueses (54%) possui,

pelo menos, um animal de companhia. Estima-se que existam cerca de 7,7 milhões destes animais no País,

representando um encargo relevante para muitas famílias portuguesas.

Consideramos, portanto, que já seria altura de enquadrar especificamente as despesas médico-veterinárias

como deduções à coleta do IRS, no âmbito das despesas de saúde que temos. Não se trataria aqui de

aumentar a despesa, pois esse teto já existe nas despesas de saúde. Não nos podemos esquecer que o facto

de não haver benefícios fiscais nestes serviços, conjugado com o IVA a 23%, constitui um incentivo a uma

economia paralela. Pelo contrário, a existência de benefícios fiscais pode conduzir a um menor abandono de

animais, uma vez que se está também, neste âmbito, a reconhecer o valor dos animais para a sociedade,

aceitando e incentivando os seus cuidados de saúde.

Esta proposta do PAN deparou-se com algumas barreiras ideológicas intransponíveis para acompanhar a

evolução social que integra, naturalmente, os nossos companheiros na estrutura familiar e que assume como

fundamental obter um benefício que permita um acesso menos dispendioso aos seus cuidados de saúde.

Mantendo o compromisso de participar na elaboração de soluções positivas que possam representar

alterações graduais ao paradigma vigente e conscientes da reduzida capacidade negocial do PAN,

continuamos o árduo trabalho de contornar as limitações que vão surgindo, pelo que alterámos a nossa

proposta, para que seja permitida a dedução destas despesas integradas numa categoria onde estarão

especificamente enquadradas — Dedução por exigência de fatura —, deixando de ser remetidas para as

despesas gerais, quadro fiscal até agora em vigor e bastante redutor perante as necessidades de tantos

portugueses.

É uma proposta ainda muito distante daquilo que gostaríamos de ver já refletido neste Orçamento do

Estado, mas, do ponto de vista das causas que defendemos, é já um indicador consistente das mudanças

graduais que pretendemos facilitar.

Para o PAN, a aprovação desta medida é um passo ainda curto, mas é um primeiro em direção à evolução

que a sociedade tem pedido, sendo fundamental continuar a trabalhar para assegurar benefícios mais

consistentes que permitam um acesso menos dispendioso a este tipo de tratamentos.

O Sr. Presidente: — Só um momento, Sr. Deputado.

Pedia algum silêncio, porque não se consegue ouvir o que o Sr. Deputado do PAN está a dizer. As pessoas

que estão de pé a conversar talvez pudessem sair.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado.

O Sr. André Silva (PAN): — Obrigado, Sr. Presidente.

Outra das avocações que escolhemos aqui trazer tem a ver com o fim da isenção de IVA para os

profissionais da tauromaquia. O fim da isenção justifica-se não só porque se trata de uma atividade puramente

comercial mas, e sobretudo, porque esta prática assenta no desrespeito pela sensibilidade de humanos e

animais, recompensando os maus tratos e aplaudindo a exibição da violência. Equiparar esta atividade a

profissões de cariz humanitário, ou de utilidade pública, é uma forma de anular o significado das palavras e

anular a razão de ser das isenções. O PAN concorda com a maioria das isenções previstas na lei, mas esta

não é certamente uma delas.

Numa altura em que esta atividade vai sendo muito justamente banida em todo o planeta e em que,

nomeadamente a ONU, através da UNESCO, declarou que, e passo a citar, «A tauromaquia é a terrível e

venal arte de torturar e matar animais em público, segundo determinadas regras. Traumatiza as crianças e

adultos sensíveis. A tourada agrava o estado dos neuróticos atraídos por estes espetáculos. Desnaturaliza a

relação entre o homem e o animal, afronta a moral, a educação, a consciência, a ciência e a cultura».

Este é o espetáculo que esta Assembleia pode ou não equiparar a outras profissões de cariz humanitário

ou de utilidade pública.

Recentemente, alguns autarcas ligados à tauromaquia afirmaram ter-se reunido com o Sr. Ministro da

Cultura, Dr. João Soares, e, segundo recentes notícias, o Sr. Ministro teria prometido a estes autarcas apoiar

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