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17 DE MARÇO DE 2016

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O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, no intuito de que os serviços da Assembleia envolvidos

na redação final da proposta de lei n.º 12/XIII (1.ª) e dos textos finais relativos às propostas de lei n.os 11/XIII

(1.ª) e 13/XIII (1.ª), que acabámos de aprovar, possam trabalhar os textos e de que a Comissão de

Orçamento, Finanças e Administração Pública possa reunir para aprovar a redação final dos mesmos na

próxima quarta-feira, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista solicita a redução do prazo de reclamação de

três para um dia.

O Sr. Presidente: — Penso que a questão fundamental é a redução destes prazos de maneira a que a

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública consiga aprovar, na próxima quarta-feira, a

redação final e a mesma possa seguir, na quarta-feira, para o Sr. Presidente da República. É esse o objetivo.

Vamos, então, votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, por lapso, não o referi na altura, mas o Bloco de

Esquerda, sobre a votação da proposta de lei n.º 11/XIII (1.ª), irá apresentar uma declaração de voto por

escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem do dia de hoje, que consta do debate preparatório do

próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei de Acompanhamento,

Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União

Europeia.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a primeira

intervenção após o Congresso do CDS-PP, permitam-me que dirija uma saudação especial à Sr.ª Deputada

Assunção Cristas, fazendo votos dos maiores sucessos na liderança do CDS-PP. Sr.ª Deputada, as maiores

felicidades!

O Conselho Europeu tem dois pontos fundamentais: um, relativo à conclusão do Semestre Europeu, e

outro, sobre a questão dos refugiados.

Sobre a conclusão do Semestre Europeu, a proposta de conclusões consta de dois parágrafos genéricos

que não colocam especiais reservas nem motivam particular reflexão. A maior reflexão é aquela que

suscitaremos junto desta Assembleia da República logo a seguir à Páscoa, tendo em vista a apresentação do

Programa Nacional de Reformas e de um PEC que vise um triplo objetivo: mais crescimento, melhor emprego

e maior igualdade.

O Programa Nacional de Reformas procurará responder aos desequilíbrios estruturais, ainda recentemente

sinalizados pela Comissão Europeia, e que exigem um programa centrado naquelas que devem ser as

verdadeiras reformas estruturais: reforçar o investimento nas qualificações, na inovação e na modernização

empresarial, na valorização do território, na capitalização das empresas, na modernização do Estado para

poupar na burocracia e para podermos investir no crescimento económico.

Já quanto aos refugiados, este será, a justo título, o tema central deste Conselho Europeu.

A questão dos refugiados é, em primeiro lugar, um dos maiores desafios à fragilidade evidenciada pela

política externa e de vizinhança da União Europeia e a sua dificuldade em contribuir para consolidar a paz, a

democracia e o desenvolvimento sustentável na sua envolvente, mas também evidencia a dificuldade da

gestão comum de uma fronteira externa, segmentada em vários troços de fronteiras nacionais.

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