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17 DE MARÇO DE 2016

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recomendações, porque o Orçamento do Estado prejudica o investimento privado e corta no investimento

público, porque há a obsessão de o Governo reverter as reformas estruturais, e não planeia fazer nenhuma, e

porque um Orçamento tão ferido na sua credibilidade como este não corresponde, com certeza, a uma política

orçamental responsável.

Finalmente, sabemos também que o Conselho Europeu agendará para o próximo Conselho Europeu de

junho a discussão sobre a conclusão da união bancária.

Coloco uma pergunta importante, até porque já a fiz várias vezes, inclusive ao Ministro dos Negócios

Estrangeiros e à Secretária de Estado dos Assuntos Europeus e nunca me responderam, pelo que talvez o Sr.

Primeiro-Ministro não queira desperdiçar a oportunidade: qual é a estratégia concreta do Governo português

para, até junho, assegurar que o mecanismo europeu de garantia de depósitos irá efetivamente constar da

lista de elementos indispensáveis da união bancária? Por outras palavras: qual é a estratégia concreta do

Governo português para impedir o revés que o Governo e o País, infelizmente, sofreram no Conselho Europeu

de dezembro, quando, à última hora, o mecanismo europeu de garantia de depósitos foi retirado das suas

conclusões definitivas?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. VitalinoCanas (PS): — Sr. Presidente, creio que não é esta a ordem que está fixada, mas terei todo

o gosto em fazer agora a minha intervenção.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço desculpa ao Sr. Deputado e à Câmara, mas houve uma

confusão na Mesa.

Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

De novo, as minhas desculpas.

A Sr.ª CatarinaMartins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: A crise migratória, ou crise dos

refugiados, está a revelar uma falência trágica do projeto europeu.

O acordo com a Turquia é o mais recente e mais assustador passo deste percurso. A União Europeia

prepara-se, nada mais, nada menos, para pagar à Turquia para que esta fique com os refugiados e aceite de

volta pessoas que buscam proteção internacional na Europa. Devemos perguntar-nos: Porquê a Turquia?

Porque a Turquia não é um país da União Europeia. A tragédia pode acontecer desde que seja fora das

nossas fronteiras. A Europa convive bem com o atropelo dos mais básicos direitos humanos. Só pede que seja

longe da nossa vista e para lá dos muros europeus. E, para isso, até está disposta a pagar.

Como bem escreveu um eurodeputado do PSD no Parlamento Europeu, num artigo publicado esta

semana: «Esse é o modelo falhado de Guantánamo: enviar as pessoas para um território onde não haja os

constrangimentos que existem no nosso». As palavras de Carlos Coelho são certeiras e são também o eco de

um consenso amplo, ao qual apenas o CDS se exclui contra o acordo da vergonha. É um acordo que o Alto

Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, o ACNUR, dirigido até há pouco por António Guterres, já

classificou como ilegal e que todas as organizações humanitárias acusam de constituir um verdadeiro

atentado, com traços de xenofobia, contra a proteção dos direitos humanos de cada um dos seres humanos,

de cada cidadã e cidadão que compõem esta multidão em fuga.

A posição de Portugal neste Conselho Europeu não pode ser a da resignação com a derrota da decência e

dos direitos humanos. É tempo de não ficar calado face à catástrofe, de não ser cúmplice do silêncio, nem

com as soluções que a extrema-direita preconiza.

A posição de Portugal neste Conselho Europeu não pode ser a da resignação com a derrota da decência e

dos direitos humanos. É tempo de não ficar calado face à catástrofe, de não ser cúmplice do silêncio, nem das

soluções que a extrema-direita preconiza.

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