17 DE MARÇO DE 2016

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O Orçamento do Estado para 2016 dá concretização, com grau e alcance diversos, a alterações de sentido

positivo no IRS, que eliminam o quociente familiar e repõem a dedução fixa por descendente; repõem o

pagamento dos complementos de reforma aos trabalhadores do sector empresarial do Estado; repõem a

cláusula de salvaguarda do IMI; confirmam o direito ao transporte dos trabalhadores, designadamente dos

ferroviários; reduzem o valor das taxas moderadoras e ampliam as isenções; reduzem o IVA na restauração;

procedem ao descongelamento das pensões de reforma; eliminam as restrições de contratação na

administração local; possibilitam a contratação no sector empresarial do Estado; eliminam restrições à

autonomia do poder local.

O Orçamento do Estado para 2016 acolhe a contribuição dada pelo PCP no trabalho de especialidade,

designadamente nas propostas aprovadas que introduzem a progressiva gratuitidade dos manuais escolares;

garantem o apoio extraordinário a desempregados de longa duração; visam a alteração do cálculo das

contribuições dos trabalhadores independentes; permitem o recrutamento de trabalhadores por parte das

instituições do ensino superior público; prorrogam a atividade das amas familiares, reduzem a taxa máxima de

IMI; visam o apoio preferencial à agricultura familiar e pesca tradicional; isentam de ISV os veículos de

proteção e de socorro; garantem o não aumento da propina máxima e mínima nas instituições do ensino

superior público e repõem as condições de aposentação dos trabalhadores dos matadouros dos Açores.

A posição assumida pelo PCP de aprovação do Orçamento do Estado não se confina ao que ele consagra

e o diferencia para melhor. Traduz também o que ele evita e impede se PSD e CDS tivessem tido

oportunidade de prosseguir e intensificar no governo a sua política. Uma atitude não determinada apenas por

uma avaliação ou posicionamento em função dos promotores mas, sim, pela natureza e conteúdos da política

concreta que em cada momento é promovida.

Não iludimos as insuficiências do atual Orçamento do Estado. Reafirmámos a necessidade de ir mais longe

no caminho de inversão da política de direita. Sublinhámos com convicção que o percurso de avanço num

sentido de atingir os objetivos inscritos na posição conjunta enfrenta dificuldades e obstáculos. Conhecerá a

resistência dos sectores políticos, económicos e financeiros que, no plano nacional, veem questionados ou

beliscados, por pouco que seja, os seus objetivos e projetos. Enfrentará a pressão e a chantagem da União

Europeia e de outras entidades externas que não toleram a decisão soberana de adotar políticas ou medidas

que se afastem das políticas que têm imposto aos povos e aos Estados em benefício do capital transnacional

e dos interesses diretos do diretório de potências que comanda o processo de integração capitalista.

Conhecerá as hesitações decorrentes das opções do PS de não assumir o confronto com os constrangimentos

externos e os interesses do capital monopolista.

São estas as limitações que não permitiram dar resposta mais sólida e determinada a problemas

económicos e sociais inadiáveis.

Em aspetos e matéria de relevância, o Orçamento do Estado reflete os condicionamentos impostos por um

valor para o défice e por metas de redução do défice estrutural incompatíveis com um sustentado

desenvolvimento económico e social, a que se adiciona o cerceamento decorrente de uma dívida insustentável

e de juros e encargos anuais incomportáveis. É isso que deixa o Orçamento do Estado sem dar a devida

resposta ao nível do investimento público, que está na base dos escassos meios disponíveis para um

aproveitamento integral dos fundos destinados ao País no atual quadro comunitário de apoio, que justifica a

ausência de meios para o reforço e valorização da produção nacional.

O Orçamento do Estado para 2016 não deu, ao nível do que devia ter dado, resposta a questões e

sectores importantes. Não deu, como o PCP propôs com o aumento extraordinário de 10 euros, resposta ao

necessário aumento do valor real das pensões de reforma, permitindo outra amplitude e alcance ao

descongelamento de pensões. Não deu, como o PCP propôs por via da redução do montante mínimo do

pagamento especial por conta, o apoio e estímulo devido a milhares de micro, pequenas e médias empresas.

Não deu, como o PCP propôs com o objetivo de eliminar as restrições impostas a direitos e remunerações na

administração pública, resposta a aspirações e interesses destes trabalhadores, designadamente face à

desvalorização das suas remunerações decorrente de anos de congelamento de progressões, redução do

valor do subsídio de refeição e do valor do trabalho extraordinário e noturno. Não deu resposta, como o PCP

propôs para dar cumprimento à Lei de Finanças Locais, ao acentuado subfinanciamento das autarquias locais.

Mesmo no quadro das limitações externas, poder-se-ia ter ido mais longe se PS e Governo tivessem

assumido o afrontamento dos interesses do grande capital.