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I SÉRIE — NÚMERO 45

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O PSD fez falta de comparência ao processo do Orçamento do Estado; o PSD perdeu uma enorme

oportunidade de provar o seu regresso à social-democracia; o PSD votou contra propostas do articulado da

proposta de lei que diz serem duas, da sua própria autoria, e absteve-se em propostas oriundas da sua própria

bancada. A isto chama-se esquizofrenia política. É um PSD em estado crítico e sem sentido de

responsabilidade.

Aplausos do PS.

Muitas medidas foram apresentadas, aqui, em sede de IMI, por parte do Governo. Refiro-me à introdução,

com caráter permanente, da cláusula de salvaguarda, que limita a 75 € por ano os aumentos do imposto

decorrentes da reavaliação do imóvel. Refiro-me também ao fim da isenção do pagamento do IMI por parte

dos fundos de investimento.

Mas, para além destas propostas apresentadas pelo Governo, o Grupo Parlamentar do PS votou

favoravelmente outras propostas que, no nosso entender, contribuem para o esforço do «virar da página» da

austeridade.

E a estas propostas em sede de IMI junta-se um vasto conjunto de importantes medidas que concorrem

igualmente para mais justiça social e mais justiça fiscal: a redução das taxas moderadoras no Serviço Nacional

de Saúde, uma medida altamente elogiada pelo Conselho Económico Social; a descida do IVA da restauração;

o aumento da contribuição sobre o sector bancário; o aumento do imposto de sele sobre o crédito ao

consumo, de forma a reduzir o endividamento e aumentar a poupança das famílias; a eliminação do quociente

familiar, que deixava de fora 70% dos agregados familiares, e a sua substituição por uma dedução fixa à

coleta no valor de 600 € por dependente, de forma a assegurar que o filho de um pobre vale tanto como o filho

de um rico; a isenção do imposto do selo agravado para as cooperativas de habitação; a majoração de 120%

nos gastos com combustíveis para as empresas do setor dos transportes, para as mercadorias, para os

transportes coletivos de passageiros e para o setor do táxi; o alargamento do combate à evasão e à elisão

fiscal por parte de pessoas singulares de elevado rendimento, procurando, assim, mais justiça e

progressividade fiscal; e também a descida do IVA para as refeições escolares.

Trata-se de medidas que se podem somar a outras medidas importantíssimas no Orçamento do Estado.

Refiro-me à devolução dos cortes na função pública, à eliminação progressiva da sobretaxa, também à

eliminação progressiva da contribuição extraordinária de solidariedade sobre as pensões, ao aumento do

salário mínimo nacional, à atualização de 80% das pensões contributivas e à reposição dos valores das

prestações sociais, do complemento solidário para idosos, do RSI (rendimento social de inserção) e do abono

de família.

Este Orçamento vira a página da austeridade, aumenta o rendimento disponível das famílias, acrescenta

justiça social, defende o Estado social, acrescenta justiça fiscal.

Este Orçamento inverte a última governação PSD/CDS, que levou o País a mais dívida pública, défice

elevado, mais desemprego, mais pobreza e mais emigração.

O anterior Governo PSD/CDS falhou em todas as suas metas e falhou agora o seu discurso contra este

Orçamento do Estado. O discurso da direita perdeu para a realidade dos factos.

A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa Eleitoral do PS, e cumpre.

A direita apostou que este Orçamento não iria cumprir o Programa do Governo, e cumpre. Este Orçamento

cumpre a Constituição.

A direita apostou que este Orçamento iria dividir os partidos que suportam o Governo, e não dividiu.

A direita apostou que este Orçamento não iria receber luz verde de Bruxelas, e recebeu.

A direita apostou que este Orçamento não passaria no crivo do Eurogrupo, e este Orçamento passou no

crivo do Eurogrupo.

A direita estava apostada que este Orçamento iria gerar a revolta dos mercados e das agências de rating, e

este Orçamento não gerou qualquer revolta dos mercados e das agências de rating.

A direita também estava apostada que este Orçamento não iria ter o apoio dos nossos agentes

económicos, e está a ter. Basta olhar para os dados do último boletim do INE: o indicador de confiança dos

consumidores aumentou em janeiro e em fevereiro e o indicador do clima económico também aumentou em

fevereiro.

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