23 DE MARÇO DE 2016

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Passando, agora, à minha declaração política, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Lei Fundamental

que nos rege celebra, por estes dias, 40 anos! Há 40 anos que a Constituição da República pauta os nossos

valores, os nossos princípios e as regras do Estado de direito democrático que somos e que, desde então,

cada um de nós se comprometeu a preservar, cultivar e defender.

Defendemos o Estado de direito democrático, na medida em que cumprimos, nomeadamente, a regra

essencial da separação de poderes, assumindo, plena e responsavelmente, os que nos estão expressamente

atribuídos: o poder legislativo e o poder de fiscalizar o Governo.

Neste contexto, temos o direito e o dever de acompanhar, escrutinar e inquirir o Governo, que, por seu

lado, tem a obrigação de disponibilizar a informação necessária ao pleno exercício da nossa função.

Estaremos, assim, a velar pela transparência da governação e a promover a credibilidade das instituições

da democracia, bem como a segurança e a confiança dos nossos concidadãos. Segurança e confiança que

são, afinal, os mais poderosos antídotos de populismos e populistas que, no mundo de hoje, estão entre as

principais ameaças ao Estado de direito democrático, mesmo na União Europeia de que somos parte.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se reafirmar o compromisso com os valores, princípios e regras que

aqui nos juntam é sempre oportuno, o início de uma Legislatura é um momento especialmente adequado para

exercitar tal compromisso. Daí que, de forma frontal, transparente e construtiva, repita, aqui e agora, as

perguntas que há já 72 horas fazemos ao Sr. Primeiro-Ministro.

Que fundamento tem o que, há três dias, chegou ao espaço público, em relação à eventual intenção do

Governo de desenhar, redesenhar ou, de qualquer outra forma, influenciar ou condicionar soluções quanto à

estrutura acionista da banca nacional?

Será que o Sr. Primeiro-Ministro tomou a iniciativa de se encontrar com a Sr.ª Eng.ª Isabel dos Santos e fê-

lo à margem da administração das instituições financeiras presumivelmente envolvidas, bem como do Sr.

Ministro das Finanças e, sobretudo, à margem das competentes entidades reguladoras de supervisão,

nacionais e europeias, do sistema financeiro e do mercado de capitais, independentes por definição?

A confirmar-se tal encontro, foi nele abordado ou acertado qualquer tipo de arranjo quanto à composição do

capital social de instituições financeiras?

Mais: na ocasião foram discutidas ou acordadas contrapartidas do Governo e/ou de potenciais acionistas

ou, ainda, feita alusão a possíveis alterações de legislação que pudessem facilitar eventuais soluções?

Em algum momento se admitiu que um eventual compromisso pudesse envolver o dispêndio de capitais

públicos, decorrente, nomeadamente, da nacionalização de instituições financeiras nacionais, tal como resulta

do entendimento tantas vezes repetido pelo Bloco de Esquerda e pelo Partido Comunista Português?

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Noutro contexto, mas sempre no plano dos valores, princípios e

regras do Estado de direito democrático, e continuando a ser muito direto, pergunto: confirma o Sr. Primeiro-

Ministro que o Governo já assegurou a ratificação da decisão, ontem divulgada, de prorrogar a exploração da

Metro do Porto, por ajuste direto, ao Grupo Barraqueiro?

Se tal decisão está tomada, tem relação, direta ou indireta, com a regressão das condições de privatização

da TAP?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — A conjugação de tempo e de protagonistas dos processos de

regressão da privatização da TAP e do prolongamento da concessão da Metro do Porto é inoportuna

coincidência ou decorre de prévia concertação?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Se ocorreu prévia concertação, quais os contornos exatos do

compromisso entre o Governo e o Grupo Barraqueiro e como, quando e por quem foi assumido tal

compromisso?

Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais do que desejável, é forçoso que, todos, tudo façamos para clarificar

as duas situações referidas e, assim, anular qualquer dúvida que possa ensombrar a transparência da relação,

forçosa em democracia, entre a esfera privada dos negócios e a esfera pública da governação.