23 DE MARÇO DE 2016

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O impacto do novo Regulamento foi efetivamente, aqui e ali, desigual, em alguns casos desproporcionado

e afetou expetativas — e tudo isto tem de merecer a nossa atenção.

É certo que os peticionantes requerem a suspensão do atual Regulamento. Acontece que tal meio jurídico,

em nosso entender, não atenderia as preocupações da petição. A suspensão do Regulamento não implicaria o

renascimento, que é como quem diz a repristinação de um outro qualquer regime jurídico anterior.

A complexidade da questão, não se podendo silenciar que grande parte dessa complexidade advém das

medidas de austeridade aplicadas e da crise financeira que, reflexamente, afetaram os profissionais forenses,

exige uma análise integrada e dialogante — a qual, com esta Ministra da Justiça, já é finalmente possível —,

de resto, já em curso, de forma a encontrar-se, numa visão holística, uma solução justa e equitativa.

Acompanhamos, para além do que já foi dito, as preocupações destacadas no projeto de resolução do

Bloco de Esquerda, ou seja, o aumento acentuado do esforço contributivo dos advogados, o regime mais

gravoso para os jovens e para os que exercem a sua profissão em pequenas sociedades.

Finalmente, não pode deixar de ser referido que o novo Regulamento constitui para um alto número de

jovens estagiários destas profissões o pagamento de uma contribuição efetiva, que não existia antes deste

diploma. Este facto é particularmente pesado, se me permitem a expressão, tendo em conta os salários —

quando os há —, de todas e de todos conhecidos, destes jovens profissionais.

Pela complexidade do tema, pela necessidade de se assegurar a sustentabilidade de todos os sistemas

contributivos de acordo com os princípios decorrentes do Estado de direito, o PS entende que o Governo

deverá avaliar com rigor o que aqui foi destacado, em concertação com todas as entidades envolvidas, por

forma a que se possa juntar justiça e sustentabilidade — justiça também!

Aplausos do PS e do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim.

O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr. Presidente, queria, em primeiro lugar, saudar os peticionários.

Em relação à discussão que estamos a ter no Parlamento quer sobre a petição quer sobre o projeto de

resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, lembrei-me daquele que é o conceito formal de milenarismo.

É uma atitude filosófica, com tonalidades míticas, que parte do pressuposto de que existiu uma época anterior

de grande felicidade, que, depois, foi estorvada ou até pereceu devido a um conjunto de situações

calamitosas, mas que com certeza se vai novamente impor e repor, e a felicidade voltará novamente.

Não há dúvida alguma de que as intervenções não apenas sobre esta matéria mas sobre quase todas as

outras que temos ouvido nos últimos meses por parte do Partido Socialista e da extrema-esquerda assumem

intencionalmente, penso, esta atitude milenarista.

Então, sobre esta matéria da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, vêm contar esta fábula,

e nem sequer lhe chamo mito, dizendo que estava tudo bem antes do surgimento da crise — crise, aliás,

provocada diretamente pela ação governativa do seu parceiro material de coligação — e que, depois, quando

a crise sobreveio, tudo ficou mal e, nomeadamente, aquilo que foram os remédios do anterior Governo para

solucionar os problemas financeiros e económicos da crise é que trouxeram a calamidade à Caixa de

Previdência dos Advogados e Solicitadores.

É falso! Como todas as fábulas, esta também é falsa. A situação financeira da Caixa de Previdência dos

Advogados e Solicitadores tem problemas, e tem-nos há muito.

O Grupo Parlamentar do PSD não pactuará com nenhuma intenção que, de alguma forma, direta ou

indireta, possa afetar a sustentabilidade da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, porque esse

é o meio mais direto e doloso de afetar as situações dos advogados e solicitadores que, de alguma maneira,

os peticionários e também, julgo, o Bloco de Esquerda querem proteger em primeira mão, digamos assim.

Por isso, nós acolhemos a viragem ou, melhor, a reflexão que o Bloco de Esquerda fez, porque o Bloco de

Esquerda, em bom rigor, apresentou dois projetos de resolução. Um deles ia no mesmo sentido da petição —

queria suspender, revogar a legislação em vigor e repristinar a anterior. Mas o Bloco de Esquerda recuou, e

fez bem. Saúdo o Bloco de Esquerda por recuar — e não apenas nesta matéria, porque parece que está a

recuar em muitas, está a recuar em muitos dos princípios que andou a apregoar quando ainda estava na

oposição. Há pouco assistimos, em matéria de segurança social e do pagamento de pensões, a um