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I SÉRIE — NÚMERO 47

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no que se refere ao setor privado, garantindo a efetividade dos direitos constitucionais e legais de todos os

trabalhadores.

Impõe-se um combate implacável aos falsos recibos verdes, às situações em que o trabalho subordinado é

encapotado e em que os trabalhadores são obrigados a inscrever-se como empresários em nome individual

como se não estivessem, de facto, perante uma situação real de trabalho subordinado.

É indispensável que a verificação dos elementos definidores do contrato de trabalho seja prova suficiente

da existência desse contrato de trabalho e que as situações de falsos recibos verdes sejam automaticamente

reconhecidas como contratos de trabalho, com todos os direitos inerentes.

A Autoridade para as Condições do Trabalho é decisiva. Já aqui foi reconhecida a extrema necessidade de

serem reforçados os meios humanos ao serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho e de serem

também repensadas as suas competências, a efetividade das suas decisões para as tornar dissuasoras.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que defendemos a limitação da

admissibilidade da contratação a termo, a conversão de contratos a termo em contratos permanentes e a

adoção de mecanismos sancionatórios suficientemente dissuasores do recurso à precariedade laboral.

Pensamos que este debate é um ponto de partida para um trabalho que tem de ser feito nesta Assembleia,

em colaboração com o Governo e com os grupos parlamentares, para que, de facto, este flagelo social, que é

a precariedade laboral, que afeta tantos milhares de trabalhadores do nosso País, seja efetivamente minorado

e para que haja condições dignas de emprego e de prestação de trabalho, com respeito pela dignidade dos

trabalhadores.

Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o

Sr. Deputado Hélder Amaral.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

emprego ou o desemprego, a qualidade do emprego, a sua duração, a sua segurança e estabilidade são

matérias demasiadamente importantes para não levarmos este debate a sério. E para o CDS, quer estando na

oposição, quer estando no Governo, este sempre foi um dos temas principais e verdadeiramente importantes

da governação.

O desemprego é o maior drama da sociedade portuguesa, que afeta desde logo as famílias, o indivíduo, e

é por isso que merece esta atenção da parte de todas as bancadas, as quais felicito.

O que lamento é que, quando estávamos à espera de soluções, de um caminho, de políticas que

pudessem resolver, de facto, o maior drama da sociedade portuguesa, que é o desemprego, não vimos

soluções e vimos um diagnóstico já ultrapassado, uma oposição que ainda não percebeu que governa, e isso,

de facto, é lamentável.

Aliás, registo que é tal a própria convicção demonstrada pelo Governo que até o Sr. Ministro abandonou o

debate, mesmo antes de o mesmo ter sido encerrado.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dizia o Partido Comunista Português, na apresentação do debate, que

este era um passo firme na valorização do emprego e do trabalho e que não desistia dessa luta. Ora, o PCP

ficou muito aquém de demonstrar essa declaração. Eu fazia até uma sugestão: liguem para a extensão 11797,

que é a extensão do líder parlamentar do Partido Socialista, para começarem a concertar as tais políticas que

protejam o emprego e que acabem com a precariedade, porque, como diz o Sr. Deputado José Soeiro, do

Bloco de Esquerda, o relógio está a contar, começa a fazer tic-tac, tic-tac, mas o emprego não dá sinais de

recuperação.

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