24 DE MARÇO DE 2016

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Há nesta Assembleia grupos parlamentares que estão conscientes da importância destes temas e

empenhadas em criar condições para que possamos dar passos sólidos para os resolver. Mas há, também,

grupos parlamentares que continuam com muita dificuldade em reconhecer a real dimensão do problema ou,

sequer, em o reconhecer como tal,…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … e que continuam a negar, contra toda a evidência, que os

últimos anos não foram bons, no que toca aos equilíbrios do mercado de trabalho, e que agravaram este lado

lunar da precariedade.

Aplausos do PS.

Há grupos parlamentares que continuam a não avaliar todas as consequências que a instabilidade

prolongada no mercado de trabalho provoca nas pessoas, nas suas carreiras e no seu bem-estar, não apenas

imediato mas para os próprios projetos de vida, tais como os impactos sobre as pressões demográficas, seja

comprimindo a natalidade, seja empurrando as pessoas, a contragosto, para fora do País, e, também, sobre

as empresas, que não investem na formação e nas relações longas de trabalho. Em suma, impactos para o

País que perde no capital humano, que não acumula, e na produtividade.

Esta linha dividiu-nos, hoje, claramente, neste debate, mas ninguém neste Hemiciclo, que representa o

País, terá o direito de se excluir de ser parte da solução. De ser parte do esforço para melhorar a regulação do

mercado de trabalho, para reequilibrar as relações laborais, para favorecer a estabilidade e o cumprimento de

regras justas e aceitáveis para todos, que diminuam a insegurança e favoreçam o investimento das empresas

e das pessoas.

Quem for contra estes princípios que o diga claramente neste Hemiciclo, que o assuma perante o País,

mas, acima de tudo, esperamos que se junte, pela positiva, a quem quer encontrar soluções para um

problema, que, infelizmente, diz muito a muita gente.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de precariedade, nenhum Governo pode assumir

nesta Assembleia o compromisso de tudo resolver e de, num passo de mágica, transformar o mercado de

trabalho que temos hoje no mercado de trabalho que corresponda integralmente, de um momento para o

outro, aos anseios de muitos de nós.

Aplausos do PS.

Vozes do PSD: — Quais são?

O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Estas questões, sabemo-lo bem, não são novas,

avolumaram-se ao longo dos anos e, em muitos casos, as formas atípicas de emprego estiveram associadas à

necessidade de ter ganhos de flexibilidade para aumentar a competitividade das empresas na economia global

e, nesse quadro, de garantir a adaptabilidade dos processos produtivos e das próprias relações de trabalho. O

problema não está em formas flexíveis de trabalho em si, o problema está na sua transformação em ciclos

sucessivos de inserções temporárias na vida das pessoas, o problema existe quando da adaptação a

situações particulares se faz prática geral e quando a exceção ameaça tornar-se regra, com o beneplácito e,

nos últimos anos, muitas vezes, com o incentivo direto, como aqui bem vimos, dos poderes públicos.

Aplausos do PS.

Este é um problema que, em muitos casos, ganha contornos que ultrapassam e extravasam hoje o

aceitável e que não pode cair da nossa capacidade, enquanto sociedade, de assegurar uma boa regulação do

mercado de trabalho.

Nenhum governante, nenhum decisor, nenhum político, sendo responsável e verdadeiro, está em

condições de fazer a promessa de resolver, de um dia para o outro, muitas das questões que hoje aqui