I SÉRIE — NÚMERO 47

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro, temos seis meses para fazer o plano nacional de combate

à precaridade e não há tempo a perder. O Bloco de Esquerda levará a esse debate, e traz aqui hoje, uma

dezena de propostas concretas: mão pesada contra os falsos recibos verdes, se o crime compensa é preciso

punir exemplarmente as entidades empregadoras que recorrem a ele. Mudar o Código do Trabalho para

facilitar a presunção do contrato de trabalho, para limitar a utilização dos contratos a prazos, o abuso do

trabalho temporário e o recurso ao outsourcing. Aprofundar a lei contra a precariedade que resultou da

iniciativa legislativa cidadã dos trabalhadores precários e que já regularizou 1800 falsos recibos verdes,

alargando esse mecanismo às falsas bolsas, aos falsos estágios e ao falso voluntariado.

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Então, foi boa!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concretizar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a

recibo verde para que passem a descontar efetivamente em função do que recebem em cada momento, para

que deixem de ser perseguidos por dívidas absurdas e para que passem a ter proteção no desemprego, na

doença e no acompanhamento a filhos.

Fazer dos estágios um trampolim para o emprego e não um alçapão para a precariedade, obrigando as

entidades que recorrem aos estágios a integrar pelo menos um em cada dois estagiários…

A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso está na lei!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e canalizando os milhões que se gastaram nesse tipo de medidas

para políticas de emprego efetivo.

Dar meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente, contratando mais 200

inspetores, para podermos cumprir o rácio da Organização Internacional do Trabalho.

Pôr a ACT a fiscalizar o Estado, os estágios do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), os

abusos dos contratos emprego-inserção, que a Sr.ª Deputada tanto elogiou e que são formas de trabalho

escravo, de trabalho forçado, sem salário, sem contrato e sem direitos, e são uma vergonha que nós não

podemos aceitar.

Vozes do BE: — É verdade!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabar com essas formas de trabalho forçado, dar o exemplo no

Estado. O diagnóstico que foi feito e incluído no Orçamento do Estado sobre a precariedade na Administração

Pública e que, por proposta do Bloco de Esquerda, será estendido ao sector empresarial do Estado é da maior

importância. É preciso que ele seja um instrumento para começar já a integrar já a integrar este ano os

trabalhadores precários da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.

Por último, refundar a solidariedade, repondo o princípio do tratamento mais favorável, assegurando a

continuidade das convenções coletivas, estimulando a contratação coletiva, que é a única forma de proteger a

parte mais frágil da relação laboral.

Sr. Ministro, o relógio está a contar, os grupos de trabalho começarão a reunir para a semana, não temos

tempo a perder. Se a precariedade foi uma escolha, e foi uma escolha, combatê-la é uma questão de

dignidade, ou o fazemos já e sem tréguas ou corremos o risco de Portugal se tornar, a muito breve prazo, uma

gigantesca máfia laboral.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança

Social, a estabilidade, quer na vida, quer no emprego, é importante para as famílias e para todos nós. Mas