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24 DE MARÇO DE 2016

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quando se fala em emprego é importante que fique claro que quem cria os empregos não é o Governo, são as

empresas e só com empresas sólidas é que podemos ter emprego de qualidade.

Para isso é preciso investimento e só há investimento onde há confiança. Ora, por muito que custe ouvir, o

aumento da confiança e da capacidade da economia do País foi fundamental para a criação de emprego em

Portugal. E eu não acredito que o Governo não conheça o relatório que a Comissão Europeia realizou, em 26

de fevereiro de 2016, e em que, relativamente a Portugal, na página 31, diz o seguinte. «Em Portugal, o

mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no primeiro semestre de 2013. O desemprego

reagiu à retoma da atividade económica a um ritmo mais rápido do que seria de esperar, tendo em conta a sua

relação histórica com o produto». Nota, ainda, o relatório que, em 2014 e 2015, «(…) os recentes aumentos da

taxa de emprego incidiram em contratos permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação

de proteção do emprego contribuíram para reduzir a propensão para o emprego temporário.» Ou seja, as

reformas laborais que foram feitas reduziu o desemprego e aumentou o emprego. E também não deixa de

registar que, entre 2006 e 2008, o aumento do emprego deveu-se a contratos temporários à custa de postos

permanentes. Ora, em 2006 e 2008, quem governava era o PS, era o Sr. Ministro,…

Vozes do CDS-PP: — Exatamente!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … quem governava, em 2014 e 2015, era o PSD e o CDS.

Portanto, aquilo que se constata é que a reforma laboral que os senhores querem atacar foi a reforma que

permitiu que a economia gerasse emprego com qualidade, e, pelos vistos, segundo as informações do Sr.

Ministro, desde que o PS voltou a governar, o desemprego tende a ter menos qualidade, menos permanência.

E não é por decreto que se consegue resolver aquilo que só a economia consegue gerar, ou seja, emprego

com qualidade, e, para termos emprego com qualidade, precisamos de empresas com qualidade e precisamos

que esses mesmos empregos sejam sustentáveis.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Entender, por decreto, impor as soluções que a esquerda

aqui nos traz, significa destruir a confiança na economia e, por isso mesmo, destruir emprego.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, coloco-

lhe duas questões: uma, sobre a importância e o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,

outra, sobre as questões da eficácia das medidas ditas ativas de emprego.

Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, convém recordar que o anterior Governo PSD/CDS

tentou paralisar a atividade da ACT, em primeiro lugar, expurgando aquelas que eram competências

essenciais da ACT, isentando os empregadores de cumprimento de obrigações de comunicações à ACT, tão

graves como o mapa do horário de trabalho, como o seguro de acidentes de trabalho ou como outras

informações relativas ao início de atividade daquela empresa. Por outra via, tentou paralisar a atividade da

ACT porque deixou chegar a situação a um ponto em que, no início de 2015, faltavam 200 inspetores na

Autoridade para as Condições do Trabalho, o que, efetivamente, impede a eficácia da fiscalização, mas

permite uma impunidade total às empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e permitem, de

facto, uma situação de «lei da selva» nos locais de trabalho.

Sr. Ministro, o PCP apresentará hoje uma proposta para que a prioridade da Autoridade para as Condições

do Trabalho seja inspetiva e punitiva.

Entendemos que o número de inspetores, o número de técnicos superiores e técnicos auxiliares, que

respondem às exigências e ao trabalho da ACT, são fundamentais por forma a garantir o cumprimento da lei e

por forma a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Sobre esta matéria queríamos também ouvir o

que nos tem a dizer o Sr. Ministro.

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