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Quinta-feira, 24 de março de 2016 I Série — Número 47
XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)
REUNIÃOPLENÁRIADE23DEMARÇODE 2016
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 3
minutos. Ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, procedeu-se a
um debate temático, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral.
Na abertura do debate, interveio a Deputada Rita Rato (PCP), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados Carla Barros (PSD), José Moura Soeiro (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Isabel Pires (BE), Diana Ferreira (PCP), Joana Mortágua (BE), Pedro Roque (PSD), António Filipe e Miguel Tiago (PCP), Carla Tavares e Wanda Guimarães (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Ivan Gonçalves (PS).
No encerramento do debate, intervieram os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), António Filipe (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa
Ribeiro (PS), Maria das Mercês Soares (PSD) e o Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita).
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 188 a 190/XIII (1.ª).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 48/XIII (1.ª) — De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do Mediterrâneo [Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)], 50/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos políticos saarauís em greve de fome (PSD, PS, BE, Os Verdes e PAN) e 51/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos saharauís detidos em Marrocos e em greve de fome (PCP).
Foi aprovado o projeto de resolução n.º 185/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo (Presidente da AR), tendo sido rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 140/XIII (1.ª) — Valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem
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penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos (PCP).
Os projetos de resolução n.os 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior revogação, repristinando-se o regime anterior (BE) e 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da Estrada Nacional 125 (PCP) foram aprovados.
A Câmara aprovou ainda três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando seis Deputados do BE e uma Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 39 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários,
Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 3 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias.
Como sabem, da nossa ordem do dia de hoje consta um debate temático, ao abrigo do artigo 73.º do
Regimento, requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral, após o que haverá votações regimentais.
Tem a palavra, para uma intervenção, na abertura do debate, a Sr.ª Deputada Rita Rato.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A precariedade
laboral é hoje um dos traços mais marcantes da situação social do País.
Não há sector de atividade económica onde este fenómeno não exista e atinja uma parte muito significativa
dos seus trabalhadores, da indústria aos serviços, passando pela agricultura, existem múltiplas formas de
precariedade laboral que têm como elemento comum a insegurança de vínculos laborais, os baixos salários e
a limitação de direitos fundamentais.
Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e
repetidos períodos de desemprego.
Existirão, hoje, no nosso País, mais de 1,2 milhões de trabalhadores com vínculos precários: contratos a
termo em desrespeito pela lei, falsos recibos verdes, trabalho encapotado pelo regime de prestação de
serviços, bolsas de investigação ou estágios curriculares e profissionais, trabalho temporário sem observância
de regras.
No nosso País existem pessoas que sobrevivem há anos neste carrocel da precariedade, que respondem a
necessidades permanentes das empresas e serviços, mas que têm menos direitos e menos salário.
Os trabalhadores com vínculo precário trabalham no mesmo local, cumprem o mesmo horário,
desempenham as mesmas tarefas, mas recebem, em média, menos 30% do salário do que um trabalhador
com contrato efetivo.
A precariedade do emprego é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a
precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo
e da produtividade do trabalho.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: A precariedade não caiu do céu, foram decisivas as sucessivas alterações à
legislação laboral que generalizaram a precariedade, degradaram condições de trabalho e liquidaram direitos
laborais e sociais.
O anterior Governo PSD/CDS, na senda de governos anteriores, foi responsável por sucessivas alterações
à legislação laboral, sempre com o objetivo da generalização da precariedade, da degradação das condições
de trabalho e da tentativa de liquidação de direitos laborais e sociais.
Disto são exemplo as alterações ao Código do Trabalho, a generalização do recurso ilegal à precariedade,
o embaratecimento e a facilitação dos despedimentos e o agravamento das condições de articulação entre a
vida pessoal, familiar e profissional.
A precariedade laboral, a contratação ilegal e a violação dos direitos dos trabalhadores resultam
diretamente das opções políticas baseadas na degradação, desregulamentação e fragilização das condições e
relações de trabalho, na desresponsabilização das empresas pelos trabalhadores que garantem o seu
funcionamento e os seus lucros e no agravamento da exploração.
Entre o 4.º trimestre de 2011 e o 4.º trimestre 2014 foram destruídos mais de 243 000 postos de trabalho.
Estes números revelam, de forma clara, a opção tomada pelo anterior Governo: substituir trabalhadores com
direitos por trabalhadores sem direitos, agravando a exploração e garantindo a acumulação de lucros por parte
dos grupos económicos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputados: Aprecariedade no trabalho é inaceitável,
desrespeita o direito ao trabalho e à segurança no emprego, é um fator de instabilidade e injustiça social que
compromete, de forma decisiva, o desenvolvimento e o perfil produtivo do País.
A alternativa ao desemprego não é a precariedade. A alternativa ao desemprego é o emprego com direitos!
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A precariedade não é uma inevitabilidade e o emprego com direitos é, simultaneamente, uma condição e
um fator de progresso e justiça social.
É necessário e urgente promover a estabilidade do emprego, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao
trabalho e à segurança no emprego, previsto na Constituição, assegurando que a um posto de trabalho
permanente corresponde um vínculo de trabalho efetivo, bem como erradicar todas as formas de
precariedade.
O PCP apresentou recentemente um pacote de iniciativas legislativas de combate à precariedade que quer
ver discutidas e aprovadas. Estas propostas visam transformar a presunção de contrato de trabalho em prova
efetiva da existência de contrato de trabalho, reduzir as situações em que é possível recorrer à contratação a
termo, revogar os contratos especiais de muito curta duração, reduzir a duração do contrato a termo certo para
o máximo de 3 anos, impedir o recurso a medidas públicas ativas de emprego, para responder a necessidades
permanentes dos serviços públicos, empresas e outras entidades, estabelecer sanções económicas, fiscais e
contributivas para as entidades patronais que recorram a formas de contratação precária, adotar um plano
nacional de combate à precariedade laboral e reforçar os meios e competências da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
Este contributo e este debate que aqui fazemos é um passo firme na valorização do trabalho e dos
trabalhadores. Este é um combate do regime democrático de que o PCP não desiste.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Vamos agora entrar no período de debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Recusar a ideia de que a proliferação das chamadas «formas atípicas de trabalho» constitui
um problema sério nas relações laborais é, no mínimo, uma ilusão.
Ainda recentemente, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), através de um grupo tripartido
(governos, empregadores e sindicatos), reconheceu que, podendo estas formas atípicas de emprego constituir
uma oportunidade de inserção profissional, incorporam sérios riscos de, e cito, «promoverem diferenças
salariais, degradarem as condições do trabalho e possibilidades de formação e desenvolvimento de carreiras,
limitarem a proteção na saúde e segurança no trabalho, dificultarem o acesso à segurança social e limitarem a
liberdade der associação e de negociação».
É, pois, efetivamente, de atualidade este debate marcado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português.
A segmentação do trabalho em Portugal apresenta como principais problemas, que não únicos, em
primeiro lugar, o recurso excessivo ao trabalho a prazo. É hoje possível afirmar, com segurança, que, por
exemplo, nos últimos três meses, apenas cerca de 20% de todos os novos contratos de trabalho celebrados
foram contratos permanentes. Repito, apenas 20% de todos os contratos celebrados nos últimos três meses
foram contratos permanentes. O mesmo se tinha verificado nos três meses anteriores.
O segundo problema, não obstante a legislação contrária, é o da existência, aprovada nesta Assembleia,
de situações de falso trabalho independente.
O terceiro problema tem a ver com o risco de utilização de políticas de emprego, como os estágios
profissionais e os contratos emprego-inserção, como verdadeiros substitutos de postos de trabalho, para não
falar da forma mais dramática da precariedade, que é o trabalho informal.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, perante este quadro, o Governo assume o combate à
segmentação e à precariedade como elementos prioritários da sua estratégia.
Aplausos do PS.
Esta estratégia passa pelo combate à precariedade no sector empresarial privado e no sector público, mas
também por um maior critério na utilização das medidas ativas de emprego.
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Neste domínio, será aprofundado, em diálogo e em concertação com os parceiros sociais, um conjunto de
linhas de ação que passam por quatro dimensões fundamentais.
A primeira tem a ver com, em primeiro lugar, a promoção das relações laborais estáveis e duradouras,
limitando o recurso excessivo a contratos a prazo, que devem deixar de ser a regra quase universal de
contratação, penalizando a grande rotatividade dos quadros empresariais, nomeadamente pela modelação do
regime contributivo aplicável a contratos sem termo, contratos a termo e outras formas de contratação flexível,
por forma a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas, desde o seu início, e, em segundo lugar,
a diferenciação de empresas com excesso de rotatividade injustificada nos seus quadros, o que constitui hoje
uma realidade de indiscutível dimensão e que pode ter uma resposta, nomeadamente, no domínio da relação
com a segurança social, mas também com a limitação dos contratos de trabalho a duração determinada às
necessidades devidamente comprovadas.
A segunda dimensão tem a ver com, por um lado, o reforço da efetividade das normas laborais, reforçando
a fiscalização do cumprimento das normas de trabalho por via de um reforço da capacidade inspetiva e da
atuação em matéria laboral, reforçando, nomeadamente, a fiscalização do cumprimento das normas,
combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo, dos falsos recibos verdes, do trabalho temporário,
subdeclarado e não declarado, e o abuso e a ilegalidade na utilização de medidas ativas de emprego, como
estágios e apoios à contratação para a substituição de trabalhadores, e, por outro lado, incidindo também na
melhoria da capacidade inspetiva e de atuação em matéria laboral, reforçando a Autoridade para as
Condições do Trabalho, aumentando, assim, a capacidade de regulação do mercado por via do aumento da
dissuasão do incumprimento das regras laborais e também da verificação da conformidade das mesmas.
A terceira dimensão tem a ver com as políticas ativas de emprego, que devem privilegiar inserções da
maior duração e mais sustentáveis no mercado de trabalho e combater o abuso e a ilegalidade da utilização
de medidas de emprego para a substituição de trabalhadores, reforçando os mecanismos de criação de
emprego líquido e de contratação de estagiários.
O Governo está a trabalhar numa avaliação rigorosa do impacto das medidas ativas de emprego. Não
estando esse trabalho concluído, posso, no entanto, adiantar que, também, no que toca a medidas como a do
Estímulo Emprego, o que se verifica é que, passados poucos meses, apenas uma escassa minoria de
trabalhadores tem contratos permanentes com as empresas onde realizaram as suas medidas ativas de
emprego.
Aplausos do PS.
Apenas uma escassíssima percentagem de trabalhadores tem relações de trabalho permanentes com as
empresas que foram apoiadas para a criação de emprego.
A quarta dimensão tem a ver com a avaliação do regime de proteção no desemprego para os trabalhadores
independentes, detetando ineficiências na sua operacionalização, à luz das necessidades de proteção e dos
objetivos traçados para este novo regime de proteção, procedendo a uma avaliação de riscos, cobertos por
este regime, tendo em vista um maior equilíbrio entre deveres e direitos contributivos dos trabalhadores
independentes e uma proteção social efetiva, que melhore a perceção dos benefícios, contribuindo para uma
maior vinculação destes trabalhadores ao sistema previdencial de segurança social.
Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a dimensão e a natureza da segmentação do mercado de trabalho
no nosso País não é apenas um problema de conjuntura, é uma ameaça não apenas à coesão social mas
também à nossa capacidade coletiva de aumentar o potencial de crescimento da nossa economia.
Esta excessiva segmentação foi, e continuará a ser, um fator objetivo que favorece a emigração de jovens
qualificados, com todas as consequências que daí decorrem. Ela está igualmente na origem da brutal queda
da natalidade que se acentuou nos últimos anos.
É por isso que este constitui um desafio nacional de primeira grandeza e, como tal, deverá mobilizar o
conjunto dos agentes económicos, sociais e políticos.
É por isso que o Governo irá associar, desde o início, a concertação social a este esforço de modernização
das relações laborais.
Temos consciência das dificuldades e exigências que afetam a competitividade de diversos sectores da
nossa economia, onde, por exemplo, a sazonalidade tem um enorme impacto.
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Há que encontrar as respostas que possam conciliar o crescimento da competitividade externa com o
objetivo do trabalho digno, tal não só é possível, como é necessário. Trata-se de inverter uma tendência que
tem já décadas de afirmação no nosso País, não podemos, pois, esperar que essa transformação ocorra do
dia para a noite, mas, até por essa razão, importa colocar esta questão num lugar de destaque das prioridades
do País. Esse é o nosso compromisso, essa é uma exigência nacional, esta é uma batalha que temos de
ganhar.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, inscreveram-se para pedir esclarecimentos oito Srs. Deputados.
Como é que pretende responder, Sr. Ministro?
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Se for possível, quatro a quatro, Sr.
Presidente.
O Sr. Presidente: — Sendo assim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Barros.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, começo por
dizer que o PSD apresenta-se, neste debate, com provas dadas e afirmando convictamente que defende
sempre mais emprego e melhor emprego.
Sempre que, em sede de especialidade, no debate do Orçamento do Estado se abanava a bandeira da
precariedade, o Governo nunca corou por nada ter para dizer e ia assobiando para o ar, anunciando uma
espécie de estratégia plurianual de combate à precariedade.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, desenganemo-nos porque o Governo não concretiza essa estratégia porque
não a tem.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — O Governo não tem qualquer estratégia, como tivemos oportunidade de
ouvir agora o Sr. Ministro, de combate à precariedade laboral.
Vozes do PSD: — Exatamente!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Aliás, queira, Sr. Ministro, dizer ao País como vai este Governo do Partido
Socialista criar uma estratégia virada para a estabilidade e para a qualidade do emprego e das relações
laborais se este Governo se apresenta de costas voltadas para a criação de emprego e para as medidas
ativas de emprego, como também teve oportunidade de referir na sua intervenção.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Pergunto-lhe se este Governo se apresenta de costas voltadas para os
trabalhadores e para as empresas. Isto porque, só se melhora emprego se houver emprego.
Vejamos, por exemplo, os contratos emprego-inserção, que V. Ex.ª também referiu. Os senhores arrasam
esta medida, por completo, e são incapazes de reconhecer a felicidade e a alegria daquela mulher que estava
em situação de desemprego e de isolamento social há mais de um ano…
Protestos do BE.
… e que, enquanto recebia o subsídio de desemprego, resolveu aceitar integrar um contrato emprego-
inserção durante um ano na IPSS ao pé de sua casa.
Protestos do BE e do PCP.
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É preciso descaramento!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Oiçam, Srs. Deputados.
Os senhores são incapazes de reconhecer a felicidade e a alegria desta mulher que, ao entrar neste
programa, melhorou as suas competências pessoais, sociais e profissionais,…
Vozes do PSD: — Muito bem!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … tendo sido este mesmo programa que lhe permitiu ir a uma entrevista
nessa mesma IPSS, que abriu mais uma valência e precisou de a contratar.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deveria era ter um salário digno!
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, esta mulher e milhares de mulheres arranjaram
emprego nos últimos quatro anos.
Vejamos, por exemplo, também, o caso dos estágios profissionais que V. Ex.ª acabou de referir.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já terminou o seu tempo, mas, como é habitual nestas circunstâncias,
o tempo que ultrapassar vai ser descontado no tempo atribuído ao seu partido.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Termino, Sr. Presidente.
Como eu dizia, VV. Ex.as são incapazes de reconhecer aqueles jovens que encontraram essa primeira
oportunidade no mercado de trabalho e que só aí tiveram oportunidade de adquirir competências que a escola
até aí não lhes tinha fornecido.
Por isso, Sr. Ministro, quero dizer, com toda a franqueza, que o Governo do Partido Socialista se apresenta
neste debate como uma espécie de vaidade intelectual, uma vaidade vazia, pouco pragmática e a minha
esperança, a esperança dos trabalhadores, das empresas e das suas famílias é a de que, efetivamente, este
cenário mude e que os senhores se apresentem no debate, nesta Câmara, com a vontade de criar mais
emprego e, sim, também melhor emprego.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança Social, se
dúvidas houvesse a última intervenção esclareceu-nos, a precariedade, de facto, não foi um acaso, nem é
uma fatalidade, foi uma estratégia, muito concreta, para reduzir os custos do trabalho, para aumentar a
exploração no trabalho, para aproveitar o desespero e a falta de oportunidades, para impor uma selva, foi isso
que foi a precariedade.
Aplausos do BE.
A precariedade, Sr. Ministro, é uma chantagem: «Não queres? Há mais quem queira!». A precariedade é
uma mordaça: «Não é justo? O melhor é estares caladinho!». A precaridade, Srs. Deputados, é uma violência:
«Põe a saia, porque os clientes gostam de ver-te as pernas!». A precariedade, Srs. Deputados, é um roubo:
«Trabalho temos, não temos é salário para lhe pagar. Não aceita um contrato emprego-inserção? Ou um
estágio não remunerado?». Esta é a precariedade com que vivemos no nosso País, é o medo como
normalidade, é uma geração inteira que não sabe, que nunca conheceu, o que é um contrato de trabalho, o
que é ter direitos ou proteção social.
Vozes do BE: — Bem lembrado!
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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Ministro, temos seis meses para fazer o plano nacional de combate
à precaridade e não há tempo a perder. O Bloco de Esquerda levará a esse debate, e traz aqui hoje, uma
dezena de propostas concretas: mão pesada contra os falsos recibos verdes, se o crime compensa é preciso
punir exemplarmente as entidades empregadoras que recorrem a ele. Mudar o Código do Trabalho para
facilitar a presunção do contrato de trabalho, para limitar a utilização dos contratos a prazos, o abuso do
trabalho temporário e o recurso ao outsourcing. Aprofundar a lei contra a precariedade que resultou da
iniciativa legislativa cidadã dos trabalhadores precários e que já regularizou 1800 falsos recibos verdes,
alargando esse mecanismo às falsas bolsas, aos falsos estágios e ao falso voluntariado.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Então, foi boa!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concretizar um novo regime de contribuições para os trabalhadores a
recibo verde para que passem a descontar efetivamente em função do que recebem em cada momento, para
que deixem de ser perseguidos por dívidas absurdas e para que passem a ter proteção no desemprego, na
doença e no acompanhamento a filhos.
Fazer dos estágios um trampolim para o emprego e não um alçapão para a precariedade, obrigando as
entidades que recorrem aos estágios a integrar pelo menos um em cada dois estagiários…
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Isso está na lei!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — … e canalizando os milhões que se gastaram nesse tipo de medidas
para políticas de emprego efetivo.
Dar meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), nomeadamente, contratando mais 200
inspetores, para podermos cumprir o rácio da Organização Internacional do Trabalho.
Pôr a ACT a fiscalizar o Estado, os estágios do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), os
abusos dos contratos emprego-inserção, que a Sr.ª Deputada tanto elogiou e que são formas de trabalho
escravo, de trabalho forçado, sem salário, sem contrato e sem direitos, e são uma vergonha que nós não
podemos aceitar.
Vozes do BE: — É verdade!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Acabar com essas formas de trabalho forçado, dar o exemplo no
Estado. O diagnóstico que foi feito e incluído no Orçamento do Estado sobre a precariedade na Administração
Pública e que, por proposta do Bloco de Esquerda, será estendido ao sector empresarial do Estado é da maior
importância. É preciso que ele seja um instrumento para começar já a integrar já a integrar este ano os
trabalhadores precários da Administração Pública e do sector empresarial do Estado.
Por último, refundar a solidariedade, repondo o princípio do tratamento mais favorável, assegurando a
continuidade das convenções coletivas, estimulando a contratação coletiva, que é a única forma de proteger a
parte mais frágil da relação laboral.
Sr. Ministro, o relógio está a contar, os grupos de trabalho começarão a reunir para a semana, não temos
tempo a perder. Se a precariedade foi uma escolha, e foi uma escolha, combatê-la é uma questão de
dignidade, ou o fazemos já e sem tréguas ou corremos o risco de Portugal se tornar, a muito breve prazo, uma
gigantesca máfia laboral.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Segurança
Social, a estabilidade, quer na vida, quer no emprego, é importante para as famílias e para todos nós. Mas
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quando se fala em emprego é importante que fique claro que quem cria os empregos não é o Governo, são as
empresas e só com empresas sólidas é que podemos ter emprego de qualidade.
Para isso é preciso investimento e só há investimento onde há confiança. Ora, por muito que custe ouvir, o
aumento da confiança e da capacidade da economia do País foi fundamental para a criação de emprego em
Portugal. E eu não acredito que o Governo não conheça o relatório que a Comissão Europeia realizou, em 26
de fevereiro de 2016, e em que, relativamente a Portugal, na página 31, diz o seguinte. «Em Portugal, o
mercado de trabalho começou a dar sinais de recuperação no primeiro semestre de 2013. O desemprego
reagiu à retoma da atividade económica a um ritmo mais rápido do que seria de esperar, tendo em conta a sua
relação histórica com o produto». Nota, ainda, o relatório que, em 2014 e 2015, «(…) os recentes aumentos da
taxa de emprego incidiram em contratos permanentes, o que sugere que as anteriores reformas da legislação
de proteção do emprego contribuíram para reduzir a propensão para o emprego temporário.» Ou seja, as
reformas laborais que foram feitas reduziu o desemprego e aumentou o emprego. E também não deixa de
registar que, entre 2006 e 2008, o aumento do emprego deveu-se a contratos temporários à custa de postos
permanentes. Ora, em 2006 e 2008, quem governava era o PS, era o Sr. Ministro,…
Vozes do CDS-PP: — Exatamente!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … quem governava, em 2014 e 2015, era o PSD e o CDS.
Portanto, aquilo que se constata é que a reforma laboral que os senhores querem atacar foi a reforma que
permitiu que a economia gerasse emprego com qualidade, e, pelos vistos, segundo as informações do Sr.
Ministro, desde que o PS voltou a governar, o desemprego tende a ter menos qualidade, menos permanência.
E não é por decreto que se consegue resolver aquilo que só a economia consegue gerar, ou seja, emprego
com qualidade, e, para termos emprego com qualidade, precisamos de empresas com qualidade e precisamos
que esses mesmos empregos sejam sustentáveis.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Entender, por decreto, impor as soluções que a esquerda
aqui nos traz, significa destruir a confiança na economia e, por isso mesmo, destruir emprego.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente. — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato, para pedir esclarecimentos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, coloco-
lhe duas questões: uma, sobre a importância e o papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e,
outra, sobre as questões da eficácia das medidas ditas ativas de emprego.
Sobre a Autoridade para as Condições do Trabalho, convém recordar que o anterior Governo PSD/CDS
tentou paralisar a atividade da ACT, em primeiro lugar, expurgando aquelas que eram competências
essenciais da ACT, isentando os empregadores de cumprimento de obrigações de comunicações à ACT, tão
graves como o mapa do horário de trabalho, como o seguro de acidentes de trabalho ou como outras
informações relativas ao início de atividade daquela empresa. Por outra via, tentou paralisar a atividade da
ACT porque deixou chegar a situação a um ponto em que, no início de 2015, faltavam 200 inspetores na
Autoridade para as Condições do Trabalho, o que, efetivamente, impede a eficácia da fiscalização, mas
permite uma impunidade total às empresas que não respeitam os direitos dos trabalhadores e permitem, de
facto, uma situação de «lei da selva» nos locais de trabalho.
Sr. Ministro, o PCP apresentará hoje uma proposta para que a prioridade da Autoridade para as Condições
do Trabalho seja inspetiva e punitiva.
Entendemos que o número de inspetores, o número de técnicos superiores e técnicos auxiliares, que
respondem às exigências e ao trabalho da ACT, são fundamentais por forma a garantir o cumprimento da lei e
por forma a garantir o respeito pelos direitos dos trabalhadores. Sobre esta matéria queríamos também ouvir o
que nos tem a dizer o Sr. Ministro.
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Quanto à importância da eficácia das medidas ativas de emprego, o Sr. Ministro disse aqui, hoje, que os
apoios à contratação, e outras medidas, como os contratos emprego-inserção, não têm sido acompanhados
quanto à sua eficácia e até podemos dizer que o anterior Governo teve como objetivo substituir trabalhadores
com direitos por trabalhadores sem direitos.
Ouvir o PSD dizer aqui que alguém fica feliz e contente por receber subsídio de alimentação e de
transporte, ocupando um posto de trabalho permanente, trabalhando 8 horas por dia, garantindo o
funcionamento de uma escola ou de um hospital, explica bem o que o PSD praticou em quatro anos e o que
queria para o País: impor no século XXI direitos dos trabalhadores do século XVIII e do século XIX.
Mas, Sr.ª Deputada Carla Barros, esse tempo já lá vai!
Aplausos do PCP.
Por isso, estamos hoje, aqui, no dia 23 de março de 2016, a discutir o combate à precariedade como uma
tarefa e obrigação do regime democrático, e é isso que custa aos Srs. Deputados do PSD e do CDS.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Srs. Deputados,
agradeço as perguntas.
A Sr.ª Deputada Carla Barros disse que o Governo não tinha estratégia no combate à precariedade.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Não a referiu na sua intervenção!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sinceramente, gostava de conhecer a
estratégia do maior partido da oposição no combate à precariedade, mas talvez essa resposta passe por dizer,
para começarmos a discutir numa base séria, se os Srs. Deputados reconhecem ou não a afirmação que fiz na
tribuna, de que hoje, nos últimos meses, no último ano, 80% dos contratos celebrados pelas empresas no
nosso País são contratos precários e só 20% são contratos sem termo. Se a Sr.ª Deputada entende que este
é um belo resultado do combate à precariedade, estamos conversados!
Sr.ª Deputada, não diabolizei nenhuma medida política ativa de emprego. Não diabolizei, sequer, os
contratos emprego-inserção, aliás, não o poderia fazer, porque foi um Governo de que fiz parte que os criou.
Agora, a Sr.ª Deputada falava da alegria da trabalhadora que tem uma experiência de trabalho,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — … mas, Sr.ª Deputada, mais de 80%
das pessoas que têm acesso aos contratos emprego-inserção estão condenadas, depois de um ano de
experiência, de formação profissional, de melhoria, de alegria,…
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — É verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Já conheceu alguma, Sr.ª Deputada?!
Essas pessoas estão condenadas a serem automaticamente despedidas — é o que se passa! —, porque
não podem continuar nesse posto de trabalho, já que, na maioria dos casos, os contratos emprego-inserção
estão a ser utilizados pelo Estado.
A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Ó Sr. Ministro, sabe bem do que estamos a falar!
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O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Mas a Sr.ª Deputada também
dificilmente terá um discurso sobre o combate à precariedade se não for capaz de desmentir aquilo que aqui
afirmei com meridiana clareza. É que uma medida como, por exemplo, a Estímulo Emprego produz, ao fim de
poucos meses, à volta de 10% de contratos sem termo, Sr.ª Deputada, apesar do marketing, por vezes
excessivo e muito discutível, que o Governo anterior fazia das suas políticas.
Tenho aqui um mail que os serviços de emprego enviaram a uma empresa que tinha recebido um
estagiário e cujo tempo de estágio estava a terminar. Lembrava o serviço de emprego: «Saiba V. Ex.ª que,
caso esteja interessado em proceder à contratação desse destinatário, pode, eventualmente, recorrer a apoios
no âmbito da medida Estímulo Emprego». Ou seja, depois de financiar um estágio profissional, recomendava-
se à empresa que o Estado financiasse mais um prolongamento da presença nesse posto. Assim, Sr.ª
Deputada, a afirmação de que são as empresas que criam postos de trabalho começa a ser muito discutível, já
que, nos dois últimos anos, milhares e milhares de euros foram colocados ao serviço da criação artificial de
postos de trabalho.
Aplausos do PS.
Sr. Deputado José Moura Soeiro, naturalmente, o trabalho que tem de ser feito é urgente, mas é também
um trabalho que tem de ser feito em profundidade. Não há uma resposta fácil para este problema. A dimensão
das dificuldades que enfrentamos é muito grande e tem de ser combatida com atitudes firmes mas também
equilibradas, do ponto de vista dos diferentes interesses em presença.
Sr. Deputado António Carlos Monteiro, sem haver emprego é tudo muito mais difícil, mas é bom que o
emprego seja criado por uma economia capaz de o sustentar e também é bom que o emprego seja criado em
condições de dignidade.
Mais uma vez, Sr. Deputado, é ou não verdade que só 20% dos contratos celebrados…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não é verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Deputado…
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Já respondi que não é verdade!
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Pois, o Sr. Deputado respondeu que
não é verdade e vai ter de o provar,…
Protestos do CDS-PP.
… porque estou a utilizar informação constante no Ministério do Trabalho que mostra, com clareza, esta
realidade. Teremos oportunidade de o discutir mais em profundidade, mas afirmo aqui, com toda a clareza,
que só 20% dos contratos criados em cada mês são contratos sem termo.
Tenho de deixar algum tempo para a resposta às próximas perguntas, pelo que peço desculpa aos Srs.
Deputados a quem não tive oportunidade de responder.
Aplausos de Deputados do PS.
Vozes do PSD: — Então, e os aplausos?!
O Sr. Presidente: — Temos, agora, mais uma série de quatro pedidos de esclarecimento, pelo que tem a
palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social, registo a estratégia que aqui anunciou, de combate à precariedade laboral. É um combate
que se impõe, porque, de facto, seja através de contratos a prazo, seja através de contratos de trabalho
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temporário, seja através dos falsos recibos verdes, a verdade é que, de há uns anos para cá, a precariedade
laboral tomou conta da realidade laboral no nosso País. Aliás, o Sr. Ministro deu o exemplo dos últimos meses,
que é claro sobre esta matéria.
Portugal está nos lugares cimeiros ao nível da precariedade laboral e é uma realidade que tem vindo a
ganhar peso e a assumir proporções crescentes.
Bem sabemos que esta situação ganhou uma nova dimensão com as políticas, as medidas e as opções do
Governo PSD/CDS, que, aliás, não escondeu o seu propósito de substituir trabalhadores com direitos por
trabalhadores sem direitos.
Estamos a falar de políticas que procuraram generalizar a precariedade, havendo, assim, uma tentativa de
a tornar a regra das relações laborais, e por isso exige-se um combate sério contra o grave problema que a
precariedade representa no nosso País, até porque o aumento da precariedade faz aumentar o desemprego, o
que significa que, combatendo-a, estamos também a combater o desemprego.
Por outro lado, verificamos que os trabalhadores precários apresentam salários mais baixos do que os
restantes, porque, de facto, o trabalho precário é sempre um fator de discriminação e condena o trabalhador a
uma completa desproteção. Dito de outra forma, a precariedade, que afeta principalmente as mulheres e os
jovens, é socialmente injusta e degradante e afeta o próprio País, na sua produtividade e no seu
desenvolvimento.
Mesmo assim, o recurso ao trabalho precário tem vindo a representar uma prática recorrente, usual e até
quase institucionalizada como forma de desresponsabilizar a entidade patronal e acentuar a precariedade de
quem se vê forçado a trabalhar sem direitos. E não estamos a falar apenas de trabalhadores menos
qualificados, porque a precariedade entrou nas grandes sociedades de advogados, instalou-se em muitas
empresas também ao nível dos quadros superiores, e até dentro do próprio Estado, em vários setores, como
na educação e na saúde, onde os profissionais, como os enfermeiros, mas não só, enfrentam uma vida
absolutamente desgraçada, com vínculos precários, sem direitos e com remunerações muito longe do que
está legalmente previsto.
Sr. Ministro, tenho duas questões para lhe colocar, uma das quais tem a ver com a área da saúde, porque
o Governo anterior recorreu com muita frequência, diria até com uma frequência abusiva, às empresas de
trabalho temporário, sobretudo na área da saúde. Gostaria que nos dissesse se esta realidade é para manter
ou se há intenção deste Governo em combater esta prática do recurso às empresas de trabalho temporário,
sobretudo na área da saúde.
A segunda questão que lhe queria colocar, Sr. Ministro, tem a ver com a Autoridade para as Condições do
Trabalho, que já foi aqui também referida, ainda que não tenha obtido resposta.
A Autoridade para as Condições do Trabalho pode desempenhar um papel central no combate à
precariedade laboral, mas, como sabemos, o Governo anterior, o Governo do PSD/CDS, tornou a Autoridade
para as Condições do Trabalho praticamente inoperante por falta de pessoal. O que gostava que nos
dissesse, Sr. Ministro, é que perspetivas tem o Governo relativamente ao futuro da Autoridade para as
Condições do Trabalho.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de
facto, o debate trazido hoje a este Plenário é de extrema importância, não só porque tem de ser feito de forma
séria e estruturada mas porque nos permite perceber que formas existem para acabar com a precariedade.
E, como já bem foi dito, quando falamos em precariedade não estamos a falar de algo em abstrato, falamos
da vida de milhares de jovens que perdem as expectativas no futuro, como a carreira e direitos no trabalho,
porque se eternizam nos estágios; falamos da vida de milhares de jovens, e não só, à mercê dos abusos das
empresas de trabalho temporário que brincam com as suas vidas e perpetuam a instabilidade nas suas vidas;
falamos de baixos salários, até ao mínimo exigido por lei, para a grande massa de trabalhadores em Portugal;
falamos da retirada consecutiva de direitos seja pela instabilidade dos vínculos laborais, seja pela machadada
que está a ser dada à contratação coletiva. Ou seja, quando debatemos precariedade e formas de lutar contra
ela, temos de nos lembrar que debatemos a vida das pessoas no seu local de trabalho, nas suas relações no
local de trabalho e na sua organização de vida.
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Neste âmbito, gostaria de colocar algumas questões, particularmente sobre o papel das empresas de
trabalho temporário. Estas empresas representam hoje um elemento na relação laboral que é estranho à
relação de trabalho, que apenas existe para servir como intermediário entre uma empresa que pede um
serviço e um trabalhador que presta esse serviço, mas este papel de intermediário serve apenas um propósito:
criar relações laborais precárias, porque se baseiam no muito baixo salário, na inexistência de uma relação
direta empregador/trabalhador, no não cumprimento da lei no que toca a direitos fundamentais em alguns
setores que anteriormente estavam abrangidos e protegidos pela contratação coletiva. Criada esta perversão
laboral, lucram alguns e quem trabalha perde sempre.
As empresas de trabalho temporário lucram milhões todos os anos, à custa de parte do salário que deveria
ser pago a quem trabalha, e o recurso a estas empresas é cada vez mais generalizado, seja no privado ou no
público, seja para trabalho temporário ou para trabalho permanente, pelo que deve ser travado com urgência.
Portanto, pensamos que a luta contra a precariedade tem, de facto, muitas frentes e nenhuma delas deve
ser esquecida em detrimento de outra. Por isso colocamos este tema neste debate. Enquanto não se acabar
com o abuso que representam estas empresas, teremos ainda um longo caminho a percorrer até que
possamos dizer que somos uma sociedade avançada que não explora os seus trabalhadores para
acumulação de lucros de alguns.
Pergunto, assim, ao Sr. Ministro qual é a posição do Governo no que diz respeito à limitação do recurso às
empresas de trabalho temporário designadamente por parte do setor empresarial do Estado — seria
extremamente importante —, e também quais os métodos para proibir a utilização dessas empresas para
suprir necessidades de trabalho permanente, como hoje acontece e constitui um abuso.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social,
uma das faces da precariedade é visível no inaceitável recurso ao trabalho temporário e aos recibos verdes,
aos falsos recibos verdes, um recurso abusivo, tanto mais que estes trabalhadores respondem a necessidades
permanentes. São formas de exploração laboral que em comum têm a insegurança e a instabilidade que
perpetuam e a contínua impossibilidade de estes trabalhadores planearem e construírem com dignidade a sua
vida pessoal e familiar.
É a realidade de centenas de milhares de trabalhadores que é marcada por sucessivos contratos —
contratos de 6 meses, de 3 meses, de 1 mês, de 15 dias, à semana —, numa inaceitável situação de
exploração e incerteza. Nunca sabem se o seu contrato é renovado, nunca sabem quando é renovado, nunca
sabem qual é o último, e geralmente baixo, salário que levarão para casa. São trabalhadores com prazo, são
trabalhadores temporários, mas que não respondem a necessidades temporárias, respondem, sim, a
necessidades permanentes.
Por exemplo, há quem, trabalhando numa multinacional da indústria alimentar, seja contratado por uma
empresa de trabalho temporário, e não pela empresa onde trabalha, vendo os seus contratos renovados até
ao limite para depois ser mandado para casa «por uns tempos» e voltar a ser contratado pela mesma empresa
de trabalho temporário, para o mesmo posto de trabalho, desempenhando exatamente as mesmas funções
que desempenhava anteriormente.
Esta é uma realidade que se estende a vários sectores, como, por exemplo, o da energia ou o das
telecomunicações, que recorrem a estes intermediários que são autênticas fábricas de exploração e que
ganham à custa desta inaceitável relação triangular de trabalho, da qual sai prejudicado sempre o lado mais
frágil, ou seja, o trabalhador.
Importa também refletir sobre a realidade de muitas outras centenas de milhares de trabalhadores em
Portugal que é marcada pelos falsos recibos verdes. São trabalhadores que têm posto de trabalho, horário
fixo, chefia e funções bem definidas e que passam recibo sempre à mesma entidade. São efetivamente
trabalhadores por conta de outrem mas que continuam, de forma vergonhosa, como trabalhadores a recibos
verdes, assumindo a responsabilidade, que não é sua, de contribuir para a segurança social e sujeitando-se a
um presente e a um futuro sem estabilidade e sem proteção social.
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Esta é uma situação que, não raras vezes, se arrasta anos a fio, como é visível no sector da comunicação
social, nos call centers, nos contact centers ou na grande distribuição, só para citar alguns exemplos.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O quotidiano destes trabalhadores temporários e a falsos recibos verdes é
de incerteza e de medo. É um quotidiano de vidas adiadas, de jovens que adiam a sua emancipação, de
mulheres e homens que adiam a sua vida pessoal e familiar devido à instabilidade da vida laboral. Esta, sim, é
uma realidade que urge combater e a que urge pôr fim.
Sr. Ministro, registamos as preocupações manifestadas na sua intervenção. Importa agora traduzir essas
preocupações em medidas concretas que combatam esta realidade inaceitável de proliferação da
precariedade. E este é um desafio a que importa responder com a brevidade a que a urgência desta situação
obriga.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para concluir esta fase de pedidos de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada
Joana Mortágua.
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não é possível fazer um combate sério à
precariedade quando as administrações públicas se transformam num offshore de direitos laborais.
Não lhe vou falar dos falsos recibos verdes que existem na Administração Pública, não lhe vou falar,
sequer, dos contratos a prazo e também não vou falar do Programa de Estágios Profissionais na
Administração Pública, os estágios PEPAC, por pagar. Queria falar-lhe concretamente de um mecanismo
tutelado pelo seu Ministério, que são os contratos emprego-inserção, e da sua utilização abusiva, e até ilegal,
diria, pelo Instituto de Segurança Social que o Sr. Ministro também tutela.
Gostava de lhe dar dois exemplos que são espaçados no tempo, um é de 2014 e outro é de 2016, para ver
como se perpetuam estas situações no Instituto de Segurança Social. São dois exemplos menos otimistas do
que aqueles que o PSD aqui apresentou.
Oito desempregados com contrato emprego-inserção, no Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa,
no contact center, dizem o seguinte: «para além de termos assinado um contrato de 12 meses, sem qualquer
direito a período de férias, e de trabalharmos 35 horas semanais, agora obrigam-nos a trabalhar 40 horas. Não
estamos a ajudar e a dar apoio a funcionários da instituição mas, sim, a ocupar o lugar dos mesmos que ou
foram despedidos ou passaram à situação de reforma. Este trabalho social é efetuado sob pressão das
próprias chefias que pouca ou nenhuma formação nos facultam, estando as pessoas completamente
desmotivadas, sentindo-se marginalizadas, enganadas e sem poder reclamar nada, visto existir sempre a
ameaça da perda do direito ao subsídio de desemprego».
Queria agora dar-lhe um exemplo mais recente. No Instituto de Segurança Social, delegação de Portalegre,
diz um dos trabalhadores com contrato emprego-inserção: «após a assinatura do referido contrato fui colocado
num gabinete com trabalhadores contratados, subordinados a um chefe de secção que me aconselhou a
cumprir escrupulosamente o horário de 8 horas diárias, 40 horas semanais, sob pena de me serem
descontados dias. Foram-me dadas tarefas específicas para a função em causa e, inclusivamente, a
possibilidade de sair em serviço externo, para serviços anexos ao Instituto de Portalegre e que ficam a 35 km
da sede. A deslocação seria feita em viatura do Instituto, mas não seriam pagas refeições nem qualquer outro
tipo de ajuda».
O que lhe queria perguntar, Sr. Ministro, é se considera que, nestes casos, e em tantos outros do Instituto
de Segurança Social, nos vários centros distritais, está a ser cumprido o estatuto dos próprios contratos
emprego-inserção, que diz que não é possível que estes contratos sejam utilizados para preencher postos de
trabalho.
Quantos destes contratos emprego-inserção na Administração Pública e, em particular, na segurança
social é que se transformaram quer em contrato, quer em emprego ou, sequer, em inserção?
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Pergunto-lhe se vai reconhecer que há uma necessidade de substituir esta forma brutal de abuso laboral e
de exploração por contratos com direitos, porque isto representa a necessidade de postos de trabalho na
Administração Pública.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança
Social.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs.
Deputados, em registo telegráfico vou responder a várias questões.
Primeiro, a Autoridade para as Condições do Trabalho necessita de ser reforçada. Há vários anos que
nenhum inspetor é recrutado — ao contrário, dezenas de inspetores saíram —, mas o Governo lançou já um
primeiro processo de concurso para a seleção de, salvo erro, 83 novos inspetores, para dar uma primeira
resposta a este problema, que tem a ver também com a capacidade de integração na Autoridade destes
inspetores. Este é um caminho distinto do que foi seguido ao longo de vários anos de efetiva desvalorização
do trabalho da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Relativamente às empresas de trabalho temporário, o que posso afirmar, Sr.as e Srs. Deputados, é que é
objetivo do Governo, no que toca à contratação pública, que todos os instrumentos de contratação externa
sejam progressivamente diminuídos, de modo a que o Estado dê resposta às suas necessidades através de
contratação estável.
Sr.ª Deputada Joana Mortágua, para finalizar, de facto, tenho conhecimento da existência na própria
segurança social — e não será o sítio onde há mais — do recurso, a meu ver indevido, a Contratos Emprego-
Inserção. Isso tem a ver com as sérias dificuldades de capacidade técnica e profissional devidas a uma
redução de trabalhadores que, no Instituto de Segurança Social, foi da ordem dos 3000 trabalhadores nos
últimos quatro anos…
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, agradecia que terminasse.
O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Mas, Sr.ª Deputada, posso dizer-lhe que o primeiro sinal que foi dado, e que é de enorme relevância, foi
quando o Governo decidiu recolocar no Instituto de Segurança Social todos os trabalhadores que tinham de lá
saído através do processo da chamada requalificação. Então, o Governo estava já a dar um sinal da diferença
que quer fazer. Isto porque, como me foi contado, no mesmo edifício onde estavam a ser discutidas as
condições de colocação das pessoas em requalificação, noutro andar, estavam a ser contratadas pessoas
com contratos emprego-inserção. Essa é uma prática que vai, efetivamente, acabar.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Quando
o Sr. Ministro falou na relação de 80%/20% relativamente aos contratos temporários/contratos permanentes,
não sou eu que nego os números do Sr. Ministro mas a Comissão Europeia e o Instituto Nacional de
Estatística.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Bem lembrado!
O Sr. João Galamba (PS): — Deve ser o instituto de estatística de outro país!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O Sr. Ministro nega a existência deste relatório? Nega o que
está escrito neste relatório, ou seja, que entre 2006 e 2008, no seu tempo, aumentaram os contratos a termo e
que entre 2014 e 2015 aumentaram os contratos permanentes?
O Sr. Ministro nega que, nos números do INE, chegou a haver uma relação de 1 para 3 e que terminámos
o 3.º trimestre de 2015 com uma relação 1 para 2, ou seja, por cada contrato temporário, havia dois
permanentes que estavam a ser criados?
O Sr. João Galamba (PS): — Deve ser o INE doutro país!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Aquilo que o Sr. Ministro tem vindo a fazer é torturar os
números para adequar a realidade aos seus desejos.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que tivemos foi uma reforma da legislação laboral que os
senhores disseram que iria criar mais desemprego e mais precariedade, mas a Comissão Europeia e o INE
constataram foi exatamente o contrário.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Ah!… É a piada do debate!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Como os senhores querem atacar a reforma laboral que foi
feita, o pretexto que têm é torturar os números para chegarem às conclusões que os senhores querem.
Estamos a falar nos números que obtiveram internamente através das inscrições no Fundo de Garantia
Laboral? Estamos a falar de contar várias vezes o mesmo trabalhador para chegar à vossa percentagem? Se
o que estão a contar são as inscrições, é óbvio que a percentagem irá aumentar.
Portanto, o que comprova este relatório é que, no tempo do anterior Governo, houve um aumento do
emprego de qualidade, depois de uma situação particularmente difícil, e o relatório constata, além do mais,
que, no vosso tempo, entre 2006 e 2008, o emprego que aumentou foi exatamente o tal emprego temporário.
Sr. Ministro, tentar usar as mesmas receitas para cometer os mesmos erros, leva, como é óbvio, ao mesmo
resultado que é o aumento da precariedade.
Portanto, quem está contra a precariedade, pelos vistos, somos nós e quem está a favor de mais
precariedade são os senhores.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro
Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP
propõe-nos, hoje, mais um debate temático sobre precaridade laboral.
Porém, não se trata de um remake. De facto, ao contrário das anteriores ocasiões, em que o PCP era um
partido de protesto, hoje é um dos esteios da atual governação.
Sinta-se, ou não, confortável neste seu novo papel, o certo é que este já não é o PCP «Robin dos
Bosques» e das bravatas anti grande capital de antanho, a que todos nos habituámos nos últimos 40 anos.
Esses tempos heroicos e românticos já lá vão e o PCP surge agora como um dos pilares do regime e de
um novo tempo em que a frente das esquerdas conduz o leme deste navio chamado Portugal.
Este novo papel do PCP exigirá de si um novo sentido de responsabilidade e de assunção do status quo
social de Portugal. Consequentemente, a posição do PCP sobre precariedade laboral não pode deixar de ser
também uma autocrítica sobre a situação presente nessa matéria.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD, partido liderante do Governo na
Legislatura anterior, reconhece com naturalidade que Portugal teve, e continua a ter, problemas de
precariedade laboral e que os mesmos não se resolvem de um momento para o outro.
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Porém, sabemos que não estamos isolados e que a questão da precariedade laboral é, infelizmente, um
problema global, como muito bem o demonstra o relatório da OIT sobre a situação do emprego mundial,
intitulado apropriadamente A Alteração da Natureza do Trabalho,publicado em maio de 2015.
Este estudo constata que apenas um em cada quatro empregos criados a nível mundial foram estáveis e a
tempo inteiro. Ora, perante quadro tão adverso, a situação portuguesa é comparativamente mais favorável.
Afirmamo-lo porque sabemos que o caminho trilhado e as reformas efetuadas em matéria laboral foram os
mais adequados em face das circunstâncias.
Até ao final da Legislatura, e a partir do primeiro trimestre de 2013, diminuímos continuamente o
desemprego.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Relativamente à precariedade laboral, entre janeiro de 2013 e março de
2015 — e estes são números do Instituto Nacional de Estatística, que é quem os deve fornecer (pensamos
que eventualmente o Governo deva ter mudado de fornecedor de estatísticas) —, o número de trabalhadores
com contratos sem termo elevou-se em mais 181 000, enquanto os números dos contratos a termo elevou-se
apenas em mais 63 900. Isto é, por cada emprego criado com contrato a termo, foram criados cerca de 2,8
empregos baseados em relações permanentes de trabalho, suportadas em contratos sem termo.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Mais ainda, sabendo-se que os jovens são os mais afetados pelo problema
da precariedade, batemo-nos, enquanto Governo, pela criação, a nível europeu da garantia jovem, de forma a
que lhes fosse possibilitado emprego, formação profissional ou continuação de estudos.
Por outro lado, demos luta aos falsos recibos verdes e ajudámos a viabilizar uma iniciativa legislativa de
cidadãos, que resultou na Lei nº 63/2013, que facilita o reconhecimento da existência de uma relação laboral
nas situações de uso indevido do recibo verde.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, deveria o PCP saber que existe uma
estreitíssima relação entre a credibilidade política, financeira e económica dos países, a atração de
investimento, o crescimento do PIB e a consequente criação de emprego em quantidade e em qualidade.
Seria verdadeiramente importante para Portugal, hoje, que a economia pudesse fluir saudavelmente por
forma a o País colher benefícios como acontece numa verdadeira economia social de mercado. Essa é a via
sustentável de reduzir a precariedade.
Porém, as notícias que, por estes dias, vamos tendo em matéria económica e financeira não são de molde
a tranquilizar-nos.
O Orçamento, recentemente aprovado, suscita dúvidas inquietantes por parte de diversas instituições
nacionais e internacionais, que lançam alertas sobre a viabilidade da sua execução.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — De novo, numa espécie de fado cíclico, temos o País suspenso pelas
decisões das agências de rating, a boa vontade do Banco Central Europeu e os avisos da União Europeia.
Sejamos, pois, claros. O exercício orçamental de 2016 arrisca-se, em meia dúzia de meses, a destruir
quatro anos de sacrifícios dos portugueses.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — À prometida remoção da austeridade sucede-se um pseudo rigor, suportado
num aumento de impostos indiretos, inimigos da economia e que socialmente não distinguem os mais
necessitados dos mais favorecidos e com que se contenta a esquerda radical, enquanto, à cautela, se
reservam medidas extraordinárias — leia-se mais austeridade —, para não enfurecer a Comissão, o Ecofin ou
o Eurogrupo.
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Até as inscrições nos centros de emprego, uma das formas de aferir o desemprego, que desciam
continuamente desde 2013, têm vindo a aumentar neste início de 2016.
Sobre tudo isto o PCP, o campeão nacional da fé laboral, nada diz. Tornou-se conivente, aburguesou-se no
seio da «geringonça» e no entusiasmo do seu apoio à solução governativa atual.
Aplausos do PSD.
Mas o PSD, em nome do interesse nacional, e sobretudo dos mais desfavorecidos, isto é, dos que não têm
trabalho e dos que conhecem a instabilidade laboral, espera sinceramente que Portugal, de novo pela mão de
um Governo socialista, não volte a ser confrontado com situação idêntica à que conheceu em maio de 2011.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
António Filipe, do PCP.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ouvindo a sua intervenção em
nome do PSD, somos levados a concluir que o PSD não tem nenhuma proposta de solução para o problema
da precariedade laboral que não seja a manutenção da política que nos conduziu à situação em que estamos
e que tem de ser urgentemente alterada.
A intervenção do Sr. Deputado foi de uma justificação da precariedade laboral à luz de questões
internacionais, de economia global, da União Europeia, fazendo depois todos os votos de mau agoiro
relativamente à evolução da economia portuguesa e da execução orçamental a que o PSD já nos habituou e
que revela, de facto, que o PSD não tem mais nada para nos oferecer que não seja as más soluções, as más
provas dadas da sua governação.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado considera que o enquadramento global que aqui traçou
justifica a atitude que o Estado português tem tido nos últimos anos de substituir empregos que deviam ser
criados para assegurar os serviços públicos por situações, por programas em que as pessoas são
indignamente pagas e são quase obrigadas a trabalhar em termos precários e de forma quase gratuita? O Sr.
Deputado acha que há justificação para a existência desse tipo de programas? Acha que é digno que o Estado
recorra a esse tipo de programas que sujeitam as pessoas a uma situação de perfeita indignidade e que, após
o cumprimento desses programas, essas pessoas saiam e sejam substituídas por outras?
O Sr. Deputado acha que há alguma coisa que possa justificar esse tipo de atitude por parte do Estado
português, essa forma de tratar as pessoas que aspiram, justamente, a ter um emprego para poderem
organizar as suas vidas e poderem aspirar a condições de vida dignas, que são elementares para o respeito
da dignidade humana? O Sr. Deputado acha que essa é uma situação desejável, porque o que ouvimos da
sua intervenção é que o PSD não deseja outra coisa e não propõe nada que não seja a continuação da
péssima situação existente.
Aplausos do PCP e do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, em primeiro lugar, começo por
lhe agradecer as questões que coloca e reafirmo, obviamente, aquilo que disse da tribuna. Isto é, e usando
uma linguagem popular, para fazer omeletas temos de partir ovos.
Significa que para se criar mais e melhor emprego é necessário ter uma situação económica que promova
a confiança, o investimento, o crescimento do Produto e que, por essa via, se criem empregos.
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O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Os empregos não são criados por decreto-lei. Os empregos são criados pela
economia e pela confiança dos investidores e dos empresários, sendo essa a condição sine qua non para
haver mais e melhor emprego.
Se for por decreto, arriscamo-nos a revogar um conjunto de medidas e, por essa via, a médio prazo, a
comprometermos o emprego e a aumentarmos a taxa de desemprego. Aliás, deixe-me que lhe diga, Sr.
Deputado, e em resposta, também, às questões que coloca, que as políticas ativas de emprego, muitas das
quais, como o Sr. Ministro aqui afirmou, e muito bem, são ainda do tempo do anterior Governo do Partido
Socialista, são o Estado social em ação.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — São o Estado social, numa altura em que o desemprego é elevado, a gastar
dinheiro do Orçamento do Estado, a gastar fundos europeus no sentido de promover o emprego e de retirar da
situação de desemprego um conjunto de pessoas que, de outra forma, dificilmente conseguiriam ter emprego.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Falso!
O Sr. Pedro Roque (PSD): — É pô-las com um posto de trabalho, a sentirem-se socialmente úteis, a terem
algum rendimento e, dessa forma, contribuírem para o seu sustento e o das suas famílias e até para a própria
economia do País.
Sr. Deputado, deixe que lhe diga o seguinte: estas medidas, que foram criadas pelo anterior Governo
socialista, com o Governo de coligação PSD/CDS tiveram e têm, até ver, o aval dos parceiros sociais que, por
exemplo, durante o primeiro semestre de 2016, foram chamados a reavaliar as medidas e a melhorar o seu
alcance, para que elas se tornassem mais eficazes. E boa parte do sucesso do combate ao desemprego
passou, exatamente, por estas políticas ativas de emprego que, como eu disse, são o Estado social em ação.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça o favor de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Terminarei, Sr. Presidente.
O Estado social não são só a educação pública e o Serviço Nacional de Saúde, são também estas medidas
ativas de emprego, o combate ao desemprego e às formas precárias de emprego.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Miguel Tiago.
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Um dos
universos que a precariedade atinge de forma mais grave é o do sistema científico e tecnológico nacional,
nomeadamente sobre os chamados bolseiros de investigação científica. Trata-se, principalmente, de todo um
vasto conjunto de jovens, mas não só jovens, altamente qualificados, submetidos a um regime de
precariedade injusto e que prejudica não só a sua capacidade de produção científica, como a estabilidade das
próprias instituições onde prestam o seu trabalho.
A situação de precariedade a que estão sujeitos os bolseiros de investigação científica é duplamente
penalizadora, não só porque os penaliza pessoalmente, porque degrada os seus direitos, a sua qualidade de
vida, e não permite a estes investigadores saber se amanhã ainda vão ter um projeto no qual trabalhar. Não
lhes dá a estabilidade necessária para desenvolver o seu projeto com uma perspetiva de futuro e, portanto,
também não lhes dá a capacidade necessária para desenvolver a sua própria vida com perspetiva de futuro,
como, aliás, é característico da precariedade em todos os setores de atividade.
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Neste caso, tudo isto é agravado pelo facto, também, de produzir instabilidade nas instituições, a maior
parte públicas, instituições de ensino superior, unidades de investigação e desenvolvimento e outras entidades
e instituições no âmbito da ciência, tecnologia e inovação em Portugal, que não sabem muito bem com que
corpo de investigadores podem contar de um ano para o outro, de um projeto para o outro.
A ideia promovida por sucessivos governos, do PS e do PSD/CDS, de que a precariedade no mundo da
ciência e da tecnologia é necessária para que os trabalhadores produzam não podia estar mais errada. Na
verdade, quer as instituições, quer os trabalhadores apenas têm a perder com a precariedade.
É necessário e é urgente haver soluções. O PCP, como é sabido, propõe para estes bolseiros de
investigação científica o fim dessa condição temporária de bolseiro e a integração numa carreira que, para
aqueles que estão a obter o grau de doutorado, seja uma carreira de iniciação à investigação científica. Por
isso, é conhecida a proposta do PCP, que cria, precisamente, a carreira de investigador científico em
formação, e é necessário incorporar todos aqueles que já são doutorados na carreira de investigação
científica, que não abre há décadas no nosso País, que está fechada, como, aliás, muitas outras carreiras,
apesar de as necessidades serem gritantes.
Portugal continua — vários governos o têm feito — a saudar e a louvar os números de investigadores por
cada mil habitantes, porque usa os bolseiros para os contabilizar nesses números, mas para lhes reconhecer
os direitos de investigador já não contam como investigadores, sendo tratados como mão-de-obra precária e
até descartável.
Ao mesmo tempo que deixamos estas questões ao Governo, também afirmamos que o PCP continuará a
pugnar pela urgência desta questão, pela justiça e pela dignidade que estes trabalhadores também merecem.
Até porque, como sabemos, não ficando cá, acabam por sair para o estrangeiro e por irem para outros países
entregar o que queriam dar ao seu País legitimamente.
O PCP entende que há soluções para estes trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa entendeu que esta intervenção teria o
tempo que tivesse, descontando no tempo global do partido, como tem sido prática.
Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Carla Tavares, do Partido Socialista.
A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A
garantia da segurança no emprego é um direito constitucional de todos os trabalhadores e foram precisos
muitos anos para que a sociedade portuguesa tivesse a consciência desse direito.
Só a estabilidade no emprego permite que as famílias possam planear o seu futuro, fixem a sua residência,
decidam comprar a sua casa ou decidam ter mais filhos.
O Governo anterior não só incentivou o trabalho precário, como, tal como já aqui ouvimos hoje, ainda o
aplaudiu. Sim, porque as pessoas tinham de habituar-se a que um trabalho pode não ser para a vida inteira.
Nos últimos anos, o perfil do trabalhador precário deixou de ser exclusivo dos jovens, das mulheres e dos
trabalhadores menos qualificados, passando a atingir, na sua maioria das vezes, também os trabalhadores
licenciados.
O trabalho precário tem-se tornado a regra e não a exceção. Tem-se tornado a prática corrente e não o
caso pontual.
Não, este não é o caminho que queremos continuar a seguir.
Aplausos do PS.
Não, este não é o caminho que leva Portugal ao desenvolvimento. Não, este não é o caminho que faz com
que Portugal ultrapasse a crise, controle o défice e equilibre as contas públicas. Não, não é.
Temos sido confrontados com um contexto económico e social que permite, valida e até aplaude as novas
formas precárias de emprego, por oposição ao conceito tradicional de contrato de trabalho, como são os
contratos a tempo parcial, os contratos temporários e o recurso à prestação de serviços. Há empresas a
contratar pessoas através de empresas de trabalho temporário para fugir às regras dos contratos coletivos de
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trabalho, permitindo assim, por exemplo, pagar salários bastante mais baixos, realidade que tem sobretudo
afetado as mulheres. E as mulheres também são mais expostas ao trabalho precário quando ingressam no
mercado de trabalho, recebem, por norma, salários mais baixos e estão também mais expostas ao regresso à
situação de desemprego.
Este tem sido o cenário laboral do nosso País: a cultura dos salários baixos, a insegurança na continuidade
no trabalho e a falta de direitos sociais, a inexistência de descontos para a reforma, a ausência de salário em
caso de doença, os horários irregulares, o excesso de horas de trabalho e a ausência de subsídio de
desemprego e de subsídio de férias.
Estas são situações que, cada vez mais, correspondem às novas regras da contratação e que são
profundamente negativas para a construção de uma sociedade que se quer mais evoluída e mais justa e para
a construção de um modo de vida a que todos temos direito.
Aplausos do PS.
Os portugueses têm o direito a um emprego estável, à segurança no trabalho, a poderem planear o seu
futuro, a decidirem onde querem viver, a poderem ter uma casa e a terem os filhos que quiserem.
Este é o País que queremos ter e felizmente a realidade que temos hoje é bem diferente da que tínhamos
há um ano. O cenário mudou. Hoje temos um Governo que conhece e não esconde a realidade do trabalho
precário e temos uma maioria que o suporta que está disposta a encontrar soluções para o combater, e isso
fará toda a diferença.
Respondendo ao PSD, mais vale uma «geringonça» que apresente soluções do que uma «passarola» que
não nos leve a lado nenhum.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís
Ferreira, do Partido Ecologista «Os Verdes».
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem hoje mais de
um milhão de trabalhadores com vínculo precário. É um número verdadeiramente dramático e para o qual o
Governo anterior contribuiu decisivamente, a um ritmo superior a 30 000 casos por trimestre.
Ora, numa altura em que já se impunha combater a precariedade, o que fez o Governo PSD/CDS? Tornou
a ACT praticamente inoperante, por falta de pessoal, quando este organismo é decisivo no combate à
precariedade; promoveu políticas de estímulo ao emprego que foram verdadeiros estímulos à precariedade;
fomentou a precariedade laboral; fomentou o trabalho sem direitos e fomentou a política de baixos salários.
Substituiu em vários serviços públicos trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, fez o
programa de estágios para desempregados de longa duração, colocando o Estado a financiar a precariedade
para que as empresas pudessem beneficiar de mão de obra praticamente gratuita. Ou seja, não fomentou
apenas a precariedade como colocou o Estado a financiar a precariedade praticada por muitas empresas.
São estas as provas dadas em matéria de combate à precariedade laboral a que o PSD se referia no início
deste debate.
É por isso que quando o PSD hoje nos fala do seu empenho em mais e melhor emprego, nós estranhamos
e constatamos que isso só pode ser dito sob reserva mental, não é, certamente, para levar a sério. Portanto,
também nesta matéria bem fizeram os portugueses, que colocaram o PSD e o CDS na oposição, porque
agora também o PSD e o CDS dizem estar preocupados com a precariedade laboral. Mas foi preciso saírem
do poder para o dizerem.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda
Guimarães, do Partido Socialista.
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A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, contra factos não há argumentos: a direita deixou-nos um quadro desolador.
Uma em 14 famílias não come decentemente; um quarto dos portugueses está no limiar da pobreza; cerca
de 26% dos desempregados não têm qualquer proteção; 90% das novas contratações são a prazo; 80% das
novas entradas em situações de desemprego estão associadas ao fim de contratos de trabalho a termo; quase
50% dos desempregados são de muito longa duração; e mais de 10% dos trabalhadores são pobres. É esta a
felicidade reinante em Portugal.
A precariedade está associada às formas de recrutamento nos mais jovens, mas muito também ao
desemprego e a uma ineficaz proteção social e laboral. Imagine-se que a soma do número de trabalhadores
abrangidos por convenções coletivas nos últimos quatro anos foi apenas de 1 290 169 trabalhadores, sendo
esta soma inferior ao número total de trabalhadores em cada um dos anos individualmente considerados
desde 2006 a 2010. Isto é, a precariedade também está associada a condições de trabalho indignas, o que
atinge igualmente os trabalhadores mais velhos.
O aumento do emprego precário fomenta o desemprego e este fomenta o desespero, a depressão e o
suicídio. Tem efeitos de contágio sobre a família e reflexos intoleráveis numa sociedade que se quer digna.
Existem relações perversas, como a relação da precariedade laboral com a violação da legislação do
trabalho e mesmo a relação entre uma deficiente situação económica e financeira e o nível de participação
cívica e política com graves consequências para a democracia.
Três conhecidas e «perigosas» organizações da «esquerda radical», a OCDE, a OIT e a Caritas Europa,
com abordagens distintas, chegam praticamente às mesmas conclusões: Portugal tem uma das mais
desiguais distribuições de rendimentos da Europa, é um país onde a pobreza e a precariedade atingem níveis
mais elevados e o nível de satisfação dos portugueses é um dos mais baixos dos países da OCDE
conjuntamente com a Estónia, a Hungria, a Turquia e a Grécia.
O drama é que a direita destruiu postos de trabalho a eito, mas o restabelecimento dos níveis de emprego
é um processo muito mais lento, e combater a precariedade exige coragem e exige a implementação de
medidas políticas adequadas.
É isso que faz o PS e foi isso que o PS fez neste Orçamento do Estado: promoveu o emprego e combateu
a precariedade. Sublinho alguns aspetos essenciais: diminuir a litigiosidade e promover a conciliação laboral;
penalizar as empresas com uma alta rotatividade de trabalhadores; organizar o tempo de trabalho; dinamizar a
negociação coletiva e recuperar — sobretudo, recuperar — a importância da concertação social, perdida
nestes últimos quatro anos.
Não me escandalizo com facilidade, mas escandalizo-me com o estado em que o anterior Governo deixou
Portugal. Escandalizo-me com a hipocrisia e o cinismo daqueles que, sendo responsáveis pelo descalabro
social em que deixaram este País, fazem agora juras de amor aos desempregados.
Aplausos do PS.
Escandalizo-me sobretudo com a fome, a miséria e a precariedade.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Não poderia estar mais de acordo!
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Um governo não tem de ter pena das pessoas ou de ser caritativo. Um
governo tem de respeitar as pessoas e tem de as proteger. É isso o que faz o Governo do Partido Socialista.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveu-se a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS,
para pedir esclarecimentos à Deputada que acabou de intervir.
Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados, Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, ainda bem que nos falava aqui de respeitar e de proteger as
pessoas. Em relação à precariedade, é exatamente disso que se trata.
O combate à precariedade que o PCP trouxe, e bem, para este debate é essencial ao desenvolvimento de
políticas públicas de emprego sustentáveis e vitais para a construção de uma economia forte, sólida e
competitiva, mas não é um combate privativo da esquerda, Sr.ª Deputada, é um combate que o CDS defende,
pelo qual se tem vindo e continuará a bater.
Mas não pode ser um debate cego, Sr.ª Deputada, não pode ser um debate com soluções que, tantas e
tantas vezes, agudizam a precariedade ao invés de a travarem, como convém. Tem de apontar para soluções
flexíveis, envolvendo os dois lados do problema, obviamente apoiados na concertação social.
Isto dito, Sr.ª Deputada, queria deixar-lhe, e ao Governo que sustenta, uma perplexidade e uma pergunta.
Como bem disse há pouco a Sr.ª Deputada, o Governo tem a obrigação de proteger as pessoas. E neste
debate, que já vai quase no fim, ainda não ouvimos falar da precariedade e do combate à precariedade no
emprego das pessoas com deficiência. Essas pessoas são vulneráveis e precisam de proteção, e neste
debate ainda ninguém, rigorosamente ninguém, falou no assunto. Por isso, registamos com muita apreensão
que os autoproclamados paladinos dos mais vulneráveis mais uma vez tenham deixado esquecidas na gaveta
estas pessoas.
O anterior Governo apostou imenso nesta área, e os resultados são visíveis. Falo, por exemplo, da aposta
numa maior e melhor formação para as pessoas com deficiência, na continuação da política de adaptação dos
postos de trabalho e barreiras arquitetónicas, por exemplo no apoio à colocação e essencial acompanhamento
pós-colocação, ou, ainda, no estágio-inserção para pessoas com deficiência, tão acarinhado por aqueles que
tiveram essa oportunidade e que foi sistematicamente desprezado pelos senhores. Isto, obviamente, para não
falar do projeto-piloto Qualificar para a Inclusão, um sucesso que esperemos que não queiram também
destruir, destruindo com ele a flexibilidade e a personalização consagradas ou a plataforma de transição que
este projeto permite e fomenta.
Sr.ª Deputada, a minha pergunta é no sentido de saber se, por um lado, o Governo do PS reconhece os
avanços que fizemos nesta matéria e, por outro lado, e mais importante, que outras medidas estão pensadas
no combate à precariedade para as pessoas com deficiência, promovendo-se a sua inclusão e, mais do que
isso, salvaguardando-se a sua dignidade e direito ao trabalho em termos de igualdade. E, já agora, para
quando, porque, em dezembro, o Sr. Ministro, quando aqui veio falar a respeito da precariedade, anunciou que
iriam combater a precariedade precisamente também no caso das pessoas com deficiência. Mas estamos no
fim de março e até agora nada.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda
Guimarães.
A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada do CDS, aconselho-a a ler as medidas
que foram aprovadas neste Orçamento do Estado relativamente à questão que coloca.
O que a Sr.ª Deputada fez foi uma intervenção, e para isso trouxe a intervenção preparada, muito
minuciosa, sobre as questões que queria aqui colocar. O que é pena é que nada do que disse tenha sido feito
pelo seu Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo
Parlamentar do PCP, a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Muitas
vezes, pretende-se fazer crer que a precariedade é uma condição inerente aos trabalhadores da cultura,
pintando-se uma imagem destes profissionais enquanto boémios, vivendo romanticamente em águas-furtadas,
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pouco mais necessitando do que poesia e música para alimentar as barrigas. Evidentemente assim não é, e
não pode considerar-se aceitável que o fenómeno da precariedade seja caracterizador de todo o trabalho na
cultura, confundindo-se os verdadeiros trabalhadores independentes com os falsos recibos verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — A verdade é que a praga da precariedade espolia os trabalhadores da
cultura do seu presente, do seu direito ao trabalho, do seu direito a constituir família, do seu direito à
estabilidade e rouba-lhes um futuro digno. Quantos casos conhecemos de reformas miseráveis de quem
trabalhou e dedicou a sua vida à cultura!
E não falamos só de atores e de atrizes, de casos mais mediáticos; falamos de técnicos, de artistas
plásticos, de trabalhadores de arqueologia e de muitos, muitos outros.
Nas últimas semanas, têm vindo a ser denunciados múltiplos casos de falsos recibos verdes em diversas
estruturas e salas de espetáculo, como são os casos do CCB, do Teatro Nacional de São João, do Teatro
Nacional de São Carlos, do Teatro Camões e de Serralves. Casos, estes, em que, na oferta de trabalho, se
definem, por exemplo, a função a desempenhar com uma descrição pormenorizada, o local de trabalho e a
remuneração e até o fardamento. Apesar de tudo isso, os trabalhadores encontram-se em regime de
prestação de serviços.
Esta realidade não é aceitável e tem de acabar.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Com constrangimentos na contratação, empurram-se os serviços públicos
para esquemas de externalização, em que as empresas prestadoras de serviços se alicerçam na
precariedade.
Quanto aos privados, os vínculos precários são nota dominante das artes performativas ao património.
Casos flagrantes como o dos arqueólogos, por exemplo, que são trabalhadores qualificados, a quem é exigido
elevado grau de autonomia, mas, ao mesmo tempo, tantas e tantas vezes sujeitos a horário e a local de
trabalho fixos, prestando trabalho, anos a fio, para as mesmas empresas e, ainda assim, sujeitos a trabalho a
recibo verde, são paradigmáticos.
Quantos e quantos não tiveram, graças a isso, de abandonar a profissão e emigrar, deixando o País mais
pobre e mais vazio?
Sr.as e Srs. Deputados, chega! Está na hora de fazer stop à precariedade, stop aos vínculos precários, na
cultura e em todos os setores.
Aplausos do PCP, do BE e de Deputados do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção o Sr. Deputado Ivan
Gonçalves, do PS.
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O tema deste
debate é, de facto, estruturante para todos os trabalhadores do nosso País.
No entanto, assume especial importância para toda uma geração de jovens, que têm dificuldades
acrescidas em encontrar condições de trabalho estáveis e que são mais afetados pelo verdadeiro flagelo da
precariedade laboral, seja através de contratos a termo ou dos falsos recibos verdes, seja através de situações
enquadradas no trabalho temporário, ou através da autêntica exploração a que muitas empresas sujeitam os
jovens trabalhadores, obrigando-os a trabalhar horas excessivas, muito para além daquilo que a lei permite, e
a ter de optar entre ter uma vida pessoal ou uma carreira profissional.
A situação é, em muitos casos, dramática e é seguro dizer que os jovens recém-licenciados encontram
hoje, à entrada para o mercado de trabalho, um dos piores cenários das últimas décadas. Desde logo, e como
muitos jovens o sabem, através do uso e abuso dos sucessivos estágios profissionais.
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Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Estágios profissionais que são, em tese, uma boa medida para permitir um
fácil acesso ao mercado laboral e a um primeiro emprego.
O problema é que, na prática, em muitos casos, quando o período do estágio profissional chega ao fim, o
jovem que ocupa esse posto vai ser substituído por outro jovem com a mesma relação laboral, que vai fazer
exatamente a mesma função, o que vai permitir que essa empresa tenha um posto de trabalho
sucessivamente ocupado por estagiários, subsidiados pelo Estado, ou seja, trabalhadores a baixo custo.
Estas situações, somadas àquelas em que, por exemplo, um estágio dá lugar a um contrato a termo,
igualmente subsidiado pelo Estado, são formas elaboradas de pegar numa boa medida e transformá-la numa
medida perniciosa.
Ora, a não ser nos casos em que os estágios conduzem, efetivamente, a um posto de trabalho estável, é
necessário que estes mecanismos sejam efetivamente fiscalizados, por forma a que o Estado não seja
conivente com o aumento das práticas que conduzem a uma crescente precariedade.
Mas aquilo que a direita não pode é vir para este debate fazer de conta que nada tem a ver com o agravar
destas mesmas situações. E se é verdade, Srs. Deputados, que são as empresas que criam postos de
trabalho, também é verdade que, nos últimos anos, grande parte desses postos de trabalho foram criados e
subsidiados com o dinheiro do Estado.
Aplausos do PS.
Enquanto governaram, o PSD e o CDS não foram capazes de dar resposta a nenhuma destas questões.
Pelo contrário, aquilo que vimos acontecer, ao longo dos últimos anos, foi um agravar das situações de
trabalho precário, no nosso País.
Ainda assim, a direita continua, ainda hoje, a defender a flexibilização do mercado de trabalho ou, como
uma Sr.ª Deputada há pouco referia, as soluções flexíveis de mercado de trabalho. Mas o que esta
flexibilização muitas vezes significa, na vida dos trabalhadores, é apenas mais precariedade, situações mais
difíceis que dificultam a emancipação dos jovens portugueses.
No entanto, a direita continua a defender esta flexibilização e a consequente diminuição dos direitos
laborais e baixa dos salários. Até porque tinha um Primeiro-Ministro que, até há poucos meses, dizia que
aquilo de que mais se arrependia era de não ter conseguido baixar ainda mais o custo do trabalho em
Portugal, como se essa não tivesse sido a grande marca da sua governação ao longo dos últimos anos.
Ora, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, sabemos que o País conta com uma atual equipa
governativa que tem em consideração os problemas dos portugueses e o problema da precariedade.
Aquilo que os jovens esperam da vossa parte, estou certo, é, durante os próximos anos, poder contar com
um Governo que não abandone os portugueses e que não os convide, em último caso, a emigrar, caso as
condições que encontrem no nosso País não sejam condizentes com as suas reais expectativas.
É isso que os portugueses esperam deste Governo.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado
Pedro Roque, mas o Sr. Deputado Ivan Gonçalves já não dispõe de tempo para responder.
O Sr. Deputado Pedro Roque, ainda assim, quer intervir?
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, como também não disponho de muito tempo, vou,
telegraficamente, colocar algumas questões.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, se o senhor não reconhece a importância dos
tais profissionais, então, também nega que o programa Garantia Jovem seja um instrumento importante para
baixar o desemprego juvenil em Portugal e na Europa. É assim?
Gostaria ainda de saber se o Sr. Deputado ignora, por exemplo, que o custo unitário do trabalho tem mais a
ver com produtividade do que propriamente com salários.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço que termine, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Roque (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
Queria ainda saber se o Sr. Deputado ignora que quem está no Governo, neste momento, já não é o PSD,
nem o CDS, é o Partido Socialista com o apoio da extrema-esquerda.
Por fim, dir-me-á se aquilo que andaram a fazer ao longo destes cinco meses, em matéria de precariedade
laboral, foram apenas exercícios de aquecimento.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos à fase de encerramento do debate.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra
o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Deputados: Desde há alguns anos, mas sobretudo com o Governo anterior, o Governo PSD/CDS, a
precariedade tem vindo a tomar conta da realidade laboral, em Portugal.
As opções políticas assentes nos baixos salários e no trabalho sem diretos, que marcaram a política do
anterior Governo, assim como as várias alterações à legislação laboral, constituíram fatores determinantes
para a generalização da precariedade laboral no nosso País, para a degradação das condições de trabalho e
para a fragilização dos direitos laborais.
A este propósito, é sempre oportuno lembrar que, quando falamos de precariedade laboral, estamos a falar
de relações à margem da lei; estamos a falar de atropelos aos direitos de quem trabalha; estamos a falar da
violação de direitos fundamentais; estamos a falar da degradação das condições de trabalho; e estamos a
falar do aumento dos níveis de exploração.
Estes são os factos, os números são ainda mais cruéis. No nosso País, 1,2 milhões de pessoas trabalham
com vínculo laboral precário, contratos a termo grosseiramente ilegais, recibos verdes que apenas disfarçam
um suposto regime de prestação de serviços, eternas bolsas de investigação, que mais não visam do que
perpetuar a precariedade, e contratos de trabalho temporário, em claro confronto com as mais elementares
regras do direito, porque nada têm de temporário.
É este o retrato laboral no nosso País, um retrato de mentiras, de falsidades e de simulações com o único
propósito de enganar as estatísticas do desemprego, de institucionalizar o trabalho sem direitos e de acentuar
a exploração de quem trabalha. Mas um retrato também de intervalos, porque os períodos de precariedade,
curtos ou longos, intervalam invariavelmente, com períodos de desemprego.
Uns meses precário, uns meses sem trabalho — foi este o ritmo que o Governo anterior impôs aos jovens
que não seguiram o conselho de Passos Coelho, de procurarem conforto fora do seu País.
E pior é que foi o próprio Estado a dar o exemplo em matéria de precariedade. Na verdade, foi o Estado a
dar o exemplo dos passos que as empresas haveriam de seguir e aproveitar.
O Estado deu o exemplo, dentro e fora de portas. Dentro de portas, porque o Governo anterior colocou
milhares de pessoas a trabalhar em hospitais, centros de saúde, escolas e em tantos outros serviços públicos,
a responder a necessidades permanentes, mas com vínculos absolutamente precários. Falsos recibos verdes,
contratos a termo, contratos de trabalho temporário ou contratos de emprego-inserção, tudo serviu para
prolongar a agonia de quem trabalha, tudo serviu para ajeitar as estatísticas do desemprego e para enganar
os números. Foram estes os passos dados pelo anterior Governo dentro de portas.
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Mas fora de portas, o Governo PSD/CDS também deu grandes passos, nomeadamente com o programa
de estágios para desempregados de longa duração, colocando o Estado, o contribuinte a financiar a
precariedade para as empresas beneficiarem de mão-de-obra praticamente gratuita.
É esta a realidade que importa combater, porque, quando combatemos a precariedade, não combatemos
apenas a mentira nas relações laborais e o atropelo aos direitos fundamentais de quem trabalha, estamos
também a combater o desemprego.
Importa, portanto, repor verdade nas relações laborais. Importa valorizar o Plano Nacional de Combate à
Precariedade que o Governo atual assumiu.
Mas não chega, é necessário muito mais. É necessário que o Estado comece a dar o exemplo, no que diz
respeito ao trabalho com direitos; é preciso valorizar a contratação coletiva; é preciso penalizar, de forma
efetiva e a doer, as empresas que recorrem aos falsos recibos verdes, que abusam do recurso aos contratos
de trabalho temporário ou recorrem ilegalmente aos contratos a termo.
É preciso moralizar as relações laborais.
E os portugueses podem continuar a contar com Os Verdes neste combate contra a precariedade laboral e
na defesa intransigente do trabalho com direitos.
Aplausos de Os Verdes, do BE e do PCP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Trouxemos este
tema da precariedade laboral ao debate de hoje na Assembleia da República com a consciência de que
estamos a falar de um enorme flagelo social.
A precariedade do trabalho é para os trabalhadores afetados a precariedade da própria vida. A
precariedade afeta vários setores de atividade, na indústria, no comércio, nas pequenas e grandes superfícies
comerciais, os trabalhadores da cultura e da investigação científica, os serviços públicos.
Trouxemos a este debate numerosos exemplos de trabalhadores jovens, mas também menos jovens, que
são afetados por este flagelo social.
A fragilidade da relação laboral, traduzida na precariedade, é uma fragilidade da posição dos trabalhadores
a todos os níveis. O precário não tem direitos — ou não tem direitos, ou tem emprego —, é afetado por
situações inaceitáveis de baixos salários e também por horários alargados e arbitrários (os trabalhadores
precários, em regra, têm horas para entrar, mas não têm horas para sair), é praticamente proibido de exercer o
seu direito sindical.
É uma situação que importa alterar.
A precariedade não é uma inevitabilidade; é uma opção do patronato, é uma medida de exploração dos
trabalhadores, de acentuação da exploração dos trabalhadores. As empresas impõem a precariedade aos
trabalhadores para aumentarem o lucro dos seus acionistas.
O Estado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode dar maus exemplos, não pode dar o mau exemplo
que tem dado. O Estado não pode ser o maior patrão a prazo existente no nosso País. Não pode dar o mau
exemplo de substituir a criação de emprego, tão necessário nos serviços públicos, por programas precários,
em que os trabalhadores são miseravelmente remunerados, não são reconhecidos enquanto trabalhadores de
pleno direito e são, no fim desses programas, lançados, mais uma vez, para uma situação de desemprego,
sendo substituídos por outras pessoas na mesma situação.
Este é um mau exemplo, que o Estado não pode continuar a dar.
Portanto, é indispensável eliminar a substituição de empregos necessários nos serviços públicos pelas
chamadas «medidas ativas de emprego», que são de uma enorme indignidade.
Já aqui foi dito que é a economia que cria emprego. É verdade que é. A economia implica investimento
público e investimento privado. Mas garantir a legalidade das relações de trabalho é um dever indeclinável do
Estado, dando o exemplo no setor público e fiscalizando rigorosamente o cumprimento da legislação laboral
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no que se refere ao setor privado, garantindo a efetividade dos direitos constitucionais e legais de todos os
trabalhadores.
Impõe-se um combate implacável aos falsos recibos verdes, às situações em que o trabalho subordinado é
encapotado e em que os trabalhadores são obrigados a inscrever-se como empresários em nome individual
como se não estivessem, de facto, perante uma situação real de trabalho subordinado.
É indispensável que a verificação dos elementos definidores do contrato de trabalho seja prova suficiente
da existência desse contrato de trabalho e que as situações de falsos recibos verdes sejam automaticamente
reconhecidas como contratos de trabalho, com todos os direitos inerentes.
A Autoridade para as Condições do Trabalho é decisiva. Já aqui foi reconhecida a extrema necessidade de
serem reforçados os meios humanos ao serviço da Autoridade para as Condições do Trabalho e de serem
também repensadas as suas competências, a efetividade das suas decisões para as tornar dissuasoras.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente, referindo que defendemos a limitação da
admissibilidade da contratação a termo, a conversão de contratos a termo em contratos permanentes e a
adoção de mecanismos sancionatórios suficientemente dissuasores do recurso à precariedade laboral.
Pensamos que este debate é um ponto de partida para um trabalho que tem de ser feito nesta Assembleia,
em colaboração com o Governo e com os grupos parlamentares, para que, de facto, este flagelo social, que é
a precariedade laboral, que afeta tantos milhares de trabalhadores do nosso País, seja efetivamente minorado
e para que haja condições dignas de emprego e de prestação de trabalho, com respeito pela dignidade dos
trabalhadores.
Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o
Sr. Deputado Hélder Amaral.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O
emprego ou o desemprego, a qualidade do emprego, a sua duração, a sua segurança e estabilidade são
matérias demasiadamente importantes para não levarmos este debate a sério. E para o CDS, quer estando na
oposição, quer estando no Governo, este sempre foi um dos temas principais e verdadeiramente importantes
da governação.
O desemprego é o maior drama da sociedade portuguesa, que afeta desde logo as famílias, o indivíduo, e
é por isso que merece esta atenção da parte de todas as bancadas, as quais felicito.
O que lamento é que, quando estávamos à espera de soluções, de um caminho, de políticas que
pudessem resolver, de facto, o maior drama da sociedade portuguesa, que é o desemprego, não vimos
soluções e vimos um diagnóstico já ultrapassado, uma oposição que ainda não percebeu que governa, e isso,
de facto, é lamentável.
Aliás, registo que é tal a própria convicção demonstrada pelo Governo que até o Sr. Ministro abandonou o
debate, mesmo antes de o mesmo ter sido encerrado.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Dizia o Partido Comunista Português, na apresentação do debate, que
este era um passo firme na valorização do emprego e do trabalho e que não desistia dessa luta. Ora, o PCP
ficou muito aquém de demonstrar essa declaração. Eu fazia até uma sugestão: liguem para a extensão 11797,
que é a extensão do líder parlamentar do Partido Socialista, para começarem a concertar as tais políticas que
protejam o emprego e que acabem com a precariedade, porque, como diz o Sr. Deputado José Soeiro, do
Bloco de Esquerda, o relógio está a contar, começa a fazer tic-tac, tic-tac, mas o emprego não dá sinais de
recuperação.
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Protestos do PCP.
Este simulacro de oposição que o PCP aqui nos traz é, de facto, um pedido desesperado de novas
oportunidades para o PCP, para ver se não perde os seus nichos de voto e fazer de conta que não governa.
Mas governa, Srs. Deputados. O Governo é vosso, as soluções são vossas e é nisso que se devem
concentrar.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Não apliquem aos outros os vossos critérios miudinhos!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devo dizer, Sr. Deputado João Oliveira, que esta bancada tem provas
dadas sobre o combate à precariedade laboral.
Risos do Deputado do PCP João Oliveira.
É, de facto, um flagelo.
Sr. Deputado, o primeiro subsídio, a primeira ajuda que se dá a um desempregado é um emprego. Depois,
é preciso criar qualidade, segurança e estabilidade nesse emprego.
O Sr. José Moura Soeiro(BE): — Seja ele qual for!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O que mais pode afetar todas estas condições é a crise. A crise é, de
facto, a «mãe» da precariedade, mas o «pai» da crise é o Partido Socialista e a sua governação,…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — … que, ao longo de décadas, puseram o País sempre em dificuldades,
fazendo algo que é mortal para o desemprego: falta de financiamento para a economia, degradação de
capitais próprios das empresas, falta de confiança, o que afeta todo o clima para a criação de emprego.
É evidente que é preciso ter uma boa lei laboral, mas nós fizemos essa boa lei laboral.
É evidente que é fundamental criar condições para a ACT exercer o seu poder de fiscalização e de controlo
e nós estamos disponíveis para apoiar todas as estratégias de reforço da ACT para combater os exageros.
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
É evidente, Srs. Deputados, que o passado pode ser aferido através de perguntas como a de saber quem é
que fez alguma coisa sobre o emprego, quem é que combateu a precariedade e quem são, de facto, os
autores da precariedade.
Srs. Deputados, foi aqui citado um relatório, que não foi feito por nós — elogio em boca própria é vitupério
—, da Comissão Europeia, que avaliou o Governo anterior em circunstâncias de bancarrota, em circunstâncias
de crise financeira, e que pode agora avaliar o que os senhores vão fazer em cenários de recuperação
económica.
Mas eu vou citar. Nível de desemprego: comparando o 4.º trimestre de 2015 com o 1.º trimestre de 2013 —
e vou citar o mais recente Boletim do Instituto Nacional de Estatística…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para citar rapidamente, Sr. Deputado.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, por mais que queiram dizer o contrário, a verdade é
que, de acordo com o referido Boletim, no período em causa, a população a tempo completo aumentou em
perto de 270 000, ou seja, o trabalho foi mais estável, e os contratos sem termo aumentaram, em termos
líquidos, 220 000.
São dados do Instituto Nacional de Estatística que, julgo, os senhores levam a sério e, portanto, podem
muito bem perceber que quem combateu a precariedade, quem combateu a crise, quem conseguiu dar
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garantias de que o emprego seja cada vez mais seguro, mais estável e de qualidade foi o Governo do PSD e
do CDS, não foram os senhores.
Estamos à espera que os senhores façam o vosso trabalho. Governem, resolvam os problemas e nós cá
estaremos para apoiar todas as políticas que sejam a favor do emprego.
Aplausos do CDS-PP e do PSD.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a
palavra o Sr. Deputado José Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: «Disseram-lhe: ‘só te oferecemos
emprego se te cortarmos a mão’. Ele estava desempregado há muito tempo, tinha filhos, aceitou.
Mais tarde foi despedido e de novo procurou emprego. Disseram-lhe: ‘Só te oferecemos emprego de te
cortarmos a mão que te resta’. Ele estava desempregado há muito tempo, tinha filhos, aceitou.
Mais tarde foi despedido e de novo procurou emprego. Disseram-lhe: ‘Só te oferecemos emprego se te
cortarmos a cabeça’. Ele estava desempregado há muito tempo, tinha filhos, aceitou».
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É tão mais fácil evocar as emoções!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.as e Srs. Deputados, há muitas formas de falar de abuso, de falar de
chantagem, de falar de escravatura e de trabalho forçado, mesmo quando as disfarçamos de emprego-
inserção. Esta é uma delas: as palavras são do Gonçalo M. Tavares. Não sei se vos arrepiam tanto quando a
mim…! Talvez não! Mas resumem bem a ideia que algumas bancadas trouxeram a este debate sobre o
emprego e a precariedade.
Aplausos do BE, do PS e do PCP.
A direita acha que está tudo bem, que estamos no bom caminho e que o melhor é não mexer. Há
precariedade? Aceite-se!
Este debate foi útil para percebermos como é que cada um se posiciona e que ideias traz.
Pela nossa parte, reconhecemos nas bancadas das esquerdas intenções justas, propostas positivas e
caminhos possíveis para fazermos juntos neste combate.
Mas mais importante do que conhecer intenções, propostas e caminhos serão as decisões concretas que
sejamos capazes de tomar.
Há um mar de gente que está com os olhos postos em nós. Falemos-lhes de justiça, não de equilíbrios,
que são a força dos mais fortes. Falemos-lhes da beleza e da dignidade da luta, não do mal menor ou do
«depois vê-se…». Falemos-lhes de compromissos concretos, não apenas de intenções generosas.
Penalizar as práticas ilegais dos falsos recibos verdes, agravando as sanções previstas na lei — todos a
favor?
Aprofundar a lei contra a precariedade, alargando a falsos estágios, falsas bolsas e falso voluntariado —
estamos prontos?
Concretizar, ainda este ano, o novo regime de contribuições dos trabalhadores a recibo verde — seremos
capazes?
Alargar o âmbito da ação da Autoridade para as Condições do Trabalho ao Estado e criar um mecanismo
automático de renovação dos inspetores de trabalho — vamos a isso?
O Sr. Adão Silva (PSD): — Os senhores é que sabem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Começar a integrar, ainda este ano, os precários do Estado, os recibos
verdes do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional), da RTP, da linha Saúde 24, dos vários
ministérios, de todos os serviços — seremos capazes?
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Acabar com o abuso concreto dos contratos emprego-inserção para funções permanentes — estamos
todos a favor, Sr.as e Srs. Deputados?
Voltar a olhar para o trabalho como um direito, como uma plataforma de dignidade e não como um favor ou
um privilégio, que é a forma como a direita olha para o trabalho. Seremos capazes de o fazer, Sr.as e Srs.
Deputados?
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é agora que mostramos o que somos. Temos seis
meses e não temos o direito de falhar!
Aplausos do BE e do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra o Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O
debate desta manhã sobre precariedade demonstrou a economia da indecência que alimenta a exploração
laboral, mas permitiu também mostrar algumas das razões por que os cidadãos tantas vezes se sentem
desiludidos e afastados da representação política.
A forma como a direita se apresentou neste debate, os ataques que desferiu ao PS e o contraste com a
sua governação, ao longo dos últimos quatro anos, confirmam que o PSD e o CDS só não aceitam mesmo
precarizar a falta de pudor, a falta de memória e a falta de vergonha.
Aplausos do PS.
Neste debate, percebemos bem que este Parlamento se divide entre a esquerda que não aceita a
precariedade como inevitabilidade e a direita que a alimenta a inevitabilidade da precaridade como forma de a
legitimar e reproduzir. A direita não tem a coragem de o dizer nestes termos porque a linguagem é sempre
uma forma de construção social e necessariamente de propaganda.
Sendo caritativa, a direita diz-se equitativa. Sendo antissocial, diz-se liberal. Promovendo a precariedade,
diz-se empreendedora. E, se tudo isto falhar, mente.
Em julho de 2015, em plena pré-campanha eleitoral, dizia o então Ministro Mota Soares: «Desde o início de
2013 até hoje conseguimos criar 175 000 novos postos de trabalho. Acima de tudo postos de trabalho com
qualidade e efetivos».
Srs. Deputados, 80% dos novos contratos foram a termo e a esmagadora maioria tiveram duração inferior a
um ano.
Isso não são postos de trabalho com qualidade e efetivos. São uma aldrabice com os números com que a
direita procurou enganar os portugueses durante a pré-campanha eleitoral.
Aplausos do PS.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Aldrabice são os números que tem!
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — A precariedade assume muitas formas e todas elas são indignas.
Indignas porque violam princípios básicos de justiça social, de estabilidade laboral e de expectativas de vida.
Um contrato de trabalho estável, digno e devidamente remunerado não é nenhuma benesse, é um direito
estruturante de uma sociedade decente e foi até em tempos um princípio orientador da social-democracia e da
democracia cristã que PSD e CDS deixaram de representar nesta Câmara.
A precariedade atinge todos: novos e velhos. Dos mais jovens que se vão fazendo adultos em casa dos
pais, adiando a sua vida a troco de mais um estágio, de mais um falso recibo verde ou de mais um contrato
precário.
Mas atinge também os mais velhos que mergulharam na vertigem do desemprego na pior das idades:
novos demais para a reforma e velhos demais para os «amanhãs que cantam» do liberalismo que os lançou
no desemprego.
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A precariedade não se combate com passes de mágica, mas é impossível estabelecer uma diferença muito
clara entre aqueles que a promovem e aqueles que a mitigam, agindo contra ela, entre aqueles que rejeitam a
precariedade e aqueles para quem ela é um mal menor, uma consequência inevitável do mercado e que lá no
fundo, no fundo, é até uma forma de acabar com aquilo que consideram velharias: contratos, contratação
coletiva, direitos, sindicatos.
Também por isso, ao longo deste debate, separou-nos dois modelos de sociedade. De um lado, à direita, a
crença de que é com menos Estado que se resolvem os problemas da precariedade, quando não todos os
problemas do mundo. A ideia, falsa, de que um trabalhador e um empregador estão em pé de igualdade, como
o CDS aqui disse, quando o trabalhador será sempre, sempre, o elo mais fraco da relação laboral e aquele
que tem de ser protegido pela legislação laboral, que, aliás, não existe para outra coisa. Do outro lado, à
esquerda, pelo contrário, a convicção de que precisamos de romper com os mecanismos que alimentam a
precariedade. Diria mesmo que nós precisamos de precarizar a precariedade, precisamos de romper com a
perceção de que o Estado é permissivo dentro e fora de portas, dando conforto a quem tantas vezes cruza
precariedade com ilegalidade, dos que vendem estagiários aos que não pagam horas extra, dos que limitam
direitos na parentalidade aos que gozam de cobertura para falsos recibos verdes, dos que contratam a prazo
para necessidades permanentes; e tudo isso, porque sim, porque a direita tornou a precariedade barata,
porque a direita tanto desregulou que perdeu a noção da decência, perdeu a noção do certo e perdeu a noção
do ético no mundo do trabalho.
Aplausos do PS.
Para terminar, não ignoramos também o cinismo ideológico dos que, por via da precariedade, promovem o
objetivo de uma dupla rutura na nossa sociedade. Ela, hoje, também aqui esteve presente nas bancadas da
direita. Por um lado, precarizam, e com isso pressionam a baixa de salários e o esmorecimento de
reivindicações que, para alguns, já parecem exóticas, como férias pagas, mas, por outro lado, estimulam
também a guerra dos que menos têm aos que pouco mais têm, de quem é precário contra quem não é,
porque, sob o desespero de quem vive na incerteza do dia seguinte, é mais difícil lutar por direitos coletivos,
que serão também os seus, do que acantonar-se nas ideias feitas que a direita promoveu contra os salários,
contra o emprego estável, público contra privado, jovens contra velhos, homens contra mulheres.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.
O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É este legado perverso de uns contra os outros que nos fragiliza como sociedade e é por isso que o
combate à precariedade é uma causa que se dirige a todos e não exclui ninguém, a não ser a direita que hoje
se voltou a excluir dos que querem fazer a diferença.
Pois, como se viu, contarão com a iniciativa deste Governo e desta maioria para quem a economia é um
mero instrumento para a defesa da dignidade humana e não um fim último em que trocamos o justo pelo
injusto, até que nada mais exista para trocar.
Aplausos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria das Mercês Soares.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a encerrar um
debate que aborda matérias extremamente relevantes e cruciais para a vida de muitos portugueses. As
questões laborais não são algo insignificante para o Grupo Parlamentar do PSD. As questões laborais são
relevantes e não devemos descurar a difícil situação que muitos portugueses ainda enfrentam.
Assiste-me a moral de dizer isto, porque ao longo de quatro anos que nos debatemos neste Hemiciclo pelo
combate ao desemprego, pela recuperação da dignidade e do respeito do nosso País, pelo crescimento da
economia, pela recuperação da confiança. Assiste-nos aqui o direito de falar, olhos nos olhos, com todas as
Sr.as e Srs. Deputados deste Hemiciclo, da extrema-esquerda…
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Vozes do BE: — Da extrema-direita!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … e da esquerda, para dizer que sempre falámos do flagelo do
desemprego.
Protestos do BE.
Disseram-nos que nós não temos estratégia, que este Plenário está dividido entre a esquerda, contra a
precariedade, e a direita, a favor da precariedade. Que grande demagogia! Que grande demagogia, nem uma
única ideia, nem um único projeto, só conversa, só retórica, nada mais!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Estratégia temos! Temos a estratégia, temos obra feita,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Têm obra feita, têm!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — … que tinha de ser continuada, mas os senhores, com essa
falsa demagogia e com tantos anos na oposição, que ainda não aprenderam que são Governo e que, agora, é
que têm de tomar as decisões, vêm para aqui proclamar intenções, denunciar e nada! Zero, são os vossos
projetos!
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
Vozes do BE: — Nós temos projetos!
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Passemos à credibilidade, porque estratégia temos!
Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.
Temos a credibilidade de reconstruir um País. Temos a credibilidade de termos recuperado a nossa
economia, aumentado as exportações, aumentado o investimento, recuperado a confiança dos nossos
parceiros. Recuperámos o emprego e já aqui foi citado o relatório, para o caso de as Sr.as Deputadas e os Srs.
Deputados não o terem lido, que confirma que o emprego criado entre o 2.º semestre de 2014 e o 2.º semestre
de 2015 foi essencialmente com contratos permanentes.
Protestos do BE e do PCP.
Está escrito! Leiam!
Recuperámos, também, o desemprego de uma forma sustentada, trabalhámos para isso. E aquilo que os
senhores condenam, que são as medidas ativas de emprego, e que diabolizam, por favor, toda a gente sabe
que as medidas ativas de emprego são um importante instrumento na requalificação de muitos trabalhadores
que caiem no desemprego, na recuperação da autoestima e da inserção no mercado de trabalho. Mas, Sr.as e
Srs. Deputados da esquerda e da extrema-esquerda, por que é que não revogam imediatamente a medida
contrato emprego-inserção? Se o Governo teve a possibilidade de suspender os pagamentos da medida
estímulo-emprego, por que é que não revogam imediatamente essa medida? E, assim, acaba-se com
trabalhadores «explorados», como os senhores dizem, no Estado. Acaba-se com isso.
Os senhores ainda não aprenderam que são Governo! O PCP, o Bloco de Esquerda e o PS são Governo,
atuem em conformidade.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
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O PS começa a sentir o que é ter a faca espetada relativamente a essas medidas que tantos e tantos
portugueses apoiaram. Têm seis meses para cumprir o que eles dizem, não são seis meses para dialogarem
em concertação social, não são seis meses para construírem consensos, não são seis meses para
reavaliarem em sede de concertação social. Porquê? Porque a CGTP em nada chega a acordo em sede de
concertação social.
Aplausos do PSD.
E, por isso, trazem para o Parlamento aquilo que não conseguem em sede de concertação social.
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Srs. Deputados, acabou o romantismo dos partidos da extrema-esquerda.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Da extrema-esquerda era o vosso Durão Barroso.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Foi neste contexto que nós construímos, sejam os senhores
capazes de construir também.
Aplausos do PSD e do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção de encerramento do debate, tem a palavra o Sr. Secretário de
Estado do Emprego.
O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O
debate que hoje aqui tivemos permite retirar algumas conclusões.
Em primeiro lugar, antes e acima de qualquer outra, o debate permitiu sublinhar a importância destas
matérias. E veio sublinhar como, nos últimos anos, estas questões e a sua perceção pública se agudizaram.
Os fenómenos da precariedade atingem hoje partes significativas da população, atingem hoje muitas
portuguesas e portugueses, mais e menos jovens, e cada vez mais famílias. Mas esta não é a única conclusão
que podemos retirar. Politicamente, este debate confirmou o que já se esperava.
Confirmou, desde logo, que Portugal tem agora um Governo que assume esta realidade, que assume que
a precariedade é um problema e que não foge a colocá-la na agenda política.
Aplausos do PS.
Ora, em política, como na vida, os problemas, diria, sobretudo os mais difíceis, só se resolvem quando há
coragem para os assumir. Como ficou bem patente hoje, há um contraste marcado entre este presente e um
passado bem recente em que esta questão era desvalorizada, pura e simplesmente, negada e não fazia de
todo parte da agenda do anterior Governo,…
Aplausos do PS, do BE e do PCP.
… com os resultados que, infelizmente, conhecemos e que muitos trabalhadores e muitos jovens
conhecem.
Mas o debate de hoje confirmou também que não há só um Governo que assume este problema. Nesta
Assembleia, há uma maioria parlamentar que sustenta a presença destas questões na agenda política e social
e que está disponível para trabalhar em torno delas e para encontrar soluções, que não são fáceis, mas que
permitam melhorar os equilíbrios do mercado de trabalho.
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Há nesta Assembleia grupos parlamentares que estão conscientes da importância destes temas e
empenhadas em criar condições para que possamos dar passos sólidos para os resolver. Mas há, também,
grupos parlamentares que continuam com muita dificuldade em reconhecer a real dimensão do problema ou,
sequer, em o reconhecer como tal,…
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — … e que continuam a negar, contra toda a evidência, que os
últimos anos não foram bons, no que toca aos equilíbrios do mercado de trabalho, e que agravaram este lado
lunar da precariedade.
Aplausos do PS.
Há grupos parlamentares que continuam a não avaliar todas as consequências que a instabilidade
prolongada no mercado de trabalho provoca nas pessoas, nas suas carreiras e no seu bem-estar, não apenas
imediato mas para os próprios projetos de vida, tais como os impactos sobre as pressões demográficas, seja
comprimindo a natalidade, seja empurrando as pessoas, a contragosto, para fora do País, e, também, sobre
as empresas, que não investem na formação e nas relações longas de trabalho. Em suma, impactos para o
País que perde no capital humano, que não acumula, e na produtividade.
Esta linha dividiu-nos, hoje, claramente, neste debate, mas ninguém neste Hemiciclo, que representa o
País, terá o direito de se excluir de ser parte da solução. De ser parte do esforço para melhorar a regulação do
mercado de trabalho, para reequilibrar as relações laborais, para favorecer a estabilidade e o cumprimento de
regras justas e aceitáveis para todos, que diminuam a insegurança e favoreçam o investimento das empresas
e das pessoas.
Quem for contra estes princípios que o diga claramente neste Hemiciclo, que o assuma perante o País,
mas, acima de tudo, esperamos que se junte, pela positiva, a quem quer encontrar soluções para um
problema, que, infelizmente, diz muito a muita gente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos de precariedade, nenhum Governo pode assumir
nesta Assembleia o compromisso de tudo resolver e de, num passo de mágica, transformar o mercado de
trabalho que temos hoje no mercado de trabalho que corresponda integralmente, de um momento para o
outro, aos anseios de muitos de nós.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Quais são?
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Estas questões, sabemo-lo bem, não são novas,
avolumaram-se ao longo dos anos e, em muitos casos, as formas atípicas de emprego estiveram associadas à
necessidade de ter ganhos de flexibilidade para aumentar a competitividade das empresas na economia global
e, nesse quadro, de garantir a adaptabilidade dos processos produtivos e das próprias relações de trabalho. O
problema não está em formas flexíveis de trabalho em si, o problema está na sua transformação em ciclos
sucessivos de inserções temporárias na vida das pessoas, o problema existe quando da adaptação a
situações particulares se faz prática geral e quando a exceção ameaça tornar-se regra, com o beneplácito e,
nos últimos anos, muitas vezes, com o incentivo direto, como aqui bem vimos, dos poderes públicos.
Aplausos do PS.
Este é um problema que, em muitos casos, ganha contornos que ultrapassam e extravasam hoje o
aceitável e que não pode cair da nossa capacidade, enquanto sociedade, de assegurar uma boa regulação do
mercado de trabalho.
Nenhum governante, nenhum decisor, nenhum político, sendo responsável e verdadeiro, está em
condições de fazer a promessa de resolver, de um dia para o outro, muitas das questões que hoje aqui
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discutimos, mas há compromissos que temos condições para assumir, que temos o dever de assumir,
compromissos que foram aqui hoje assumidos, e foram estes os compromissos que faltaram no passado.
A Sr.ª Maria das Mercês Soares (PSD): — Quais foram?
O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O Governo assume esses compromissos com clareza.
O compromisso de pugnar por uma regulação laboral equilibrada e por um mercado de trabalho que dê
mais e melhores oportunidades às pessoas.
O compromisso de encetar um processo de diálogo e de trabalho aprofundado, desde logo com os
parceiros sociais, em torno das prioridades estratégicas, onde se inclui as matérias relacionadas com o
mercado de trabalho.
O compromisso de fazer do próprio Estado um agente promotor de melhores práticas laborais, seja na
regulação do mercado de trabalho, seja nas políticas ativas de emprego, seja mesmo enquanto empregador.
O compromisso, assumido já no Orçamento do Estado 2016, de fazer um diagnóstico das situações
precárias, que se foram avolumando no Estado até chegar ao estado atual,…
Protestos de Deputados do PSD.
… e de traçar um caminho para que, progressivamente, possam ser limitadas. Faz parte desta agenda.
O compromisso de reforçar o quadro inspetivo da ACT e de melhorar os seus instrumentos. Faz parte
dessa agenda.
O compromisso de direcionar os recursos das políticas ativas, preferencialmente para os jovens e
desempregados de longa duração e para inserções mais longas e sustentáveis no mercado de emprego. É
também parte desta agenda.
Em suma, os compromissos que já há muito assumimos no Programa do Governo. Ou seja, com clareza, o
compromisso de, quer no quadro parlamentar, quer no quadro da concertação, encontrar soluções que façam
do mercado de trabalho aquilo que ele deve ser: um espaço de oportunidades partilhadas por empresas e
trabalhadores, com regras equilibradas, transparentes e efetivas e com ganhos quer de competitividade quer
de coesão social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está cumprido o primeiro ponto da ordem do dia, o debate temático,
requerido pelo PCP, sobre precariedade laboral.
Vamos, agora, dar início às votações regimentais, para o que importa proceder à verificação eletrónica do
quórum de deliberação.
Enquanto os serviços iniciam o sistema eletrónico, peço à Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília
Santos, o favor de proceder à leitura do expediente.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e
foram admitidos, os projetos de resolução n.os 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das
iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da
Comissão Europeia para 2016 (Comissão de Assuntos Europeus), 189/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que impõe uma perda generalizada de valências
hospitalares, assim como o Despacho n.º 13 427/2015, de 20 de novembro, que extingue 11 serviços de
urgência (BE), que baixa à 9.ª Comissão, e 190/XIII (1.ª) — Gestão pública e integração na rede nacional das
30 camas de cuidados continuados por utilizar no Centro de Saúde de Vale de Cambra (BE), que baixa à 9.ª
Comissão.
O Sr. Presidente: — Vamos, então, iniciar o processo de verificação do quórum de deliberação, para o que
os Srs. Deputados deverão registar-se eletronicamente.
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Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 208 Sr.as Deputadas e Srs. Deputados presentes, a que
acrescem os Srs. Deputados Pedro Delgado Alves, do PS, e Pedro Passos Coelho, do PSD, que não
conseguiram proceder ao seu registo eletrónico, perfazendo um total de 210 Deputados presentes, o que
significa que temos quórum mais do que suficiente.
Vamos, então, começar pelo voto n.º 48/XIII (1.ª) — De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço
geopolítico do Mediterrâneo [Deputados membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM) e à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM)],
que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Idália Salvador Serrão.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto n.º 48/XIII (1.ª)
é do seguinte teor:
«O dia 21 de março é, desde 2008, o Dia do Mediterrâneo. Em 2016, esta data é dedicada a todos os
povos do Mediterrâneo: aos que escapam, aos que procuram asilo, aos deslocados no seu próprio país, mas
também aos que recebem esses exilados.
Os Deputados signatários, membros das delegações da Assembleia da República à Assembleia
Parlamentar do Mediterrâneo e Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo, congratulam-se com a
participação do Parlamento português neste espaço de diálogo entre os parlamentares de ambas as margens
deste mar.
Tradicional e historicamente, o Mediterrâneo tem sido um espaço de diálogo, de comércio, de intercâmbio
cultural e de cooperação. Foi e continua a ser a principal via de comunicação entre os continentes europeu e
africano. Lugar de muitas rotas que é, por isso, hoje uma das rotas escolhidas por quem procura escapar da
guerra e da fome e por quem é forçado a deslocar-se do seu país e do seu continente para sobreviver. Mais
do que nunca, para que não se repitam as tragédias humanitárias de que tem sido palco, é urgente o
renascimento de uma verdadeira comunidade mediterrânica, criadora de uma ‘onda’ de solidariedade que
tenha a energia suficiente de unir as margens deste mar.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário decide:
1 — Apelar a que as transformações políticas e sociais a levar a cabo no sul do Mediterrâneo, apostando
na juventude, na criação de emprego e na valorização do papel das mulheres, tendam a ampliar o espaço de
liberdade, de diálogo, de paz e de desenvolvimento;
2 — Apelar a que os Estados do norte do Mediterrâneo concretizem um efetivo apoio ao crescimento e ao
emprego, na tradição do diálogo e da cooperação, prevenindo as deslocações forçadas e os riscos de vida
que têm levado a mortes que nos devem indignar a todos;
3 — Apelar às assembleias parlamentares que unem os representantes das duas margens do
Mediterrâneo para que possam não só desempenhar um papel ativo e concreto na resolução das questões
que obrigam à deslocação forçada das populações, como também apoiar o desenvolvimento das instituições
democráticas e a salvaguarda dos direitos humanos».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PCP.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português apresentará uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar.
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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Passamos ao voto n.º 50/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos políticos saarauís em greve de
fome (PSD, PS, BE, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Emília
Santos.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Treze presos políticos saarauís encontram-se em greve de fome desde o dia 1 de março, lutando pela
justiça e pela sua liberdade. Estes presos estão ilegalmente detidos por Marrocos, alvos de processos
políticos, com acusações falsificadas, testemunhos forjados e confissões obtidas sob tortura. Isso mesmo foi
reconhecido pela ONU, pela Amnistia Internacional e pela Human Rights Watch.
Estes presos seguem o exemplo de Aminatu Haidar e lutam pela liberdade e justiça que lhes é negada.
Mas uma greve de fome que dura há já 22 dias está a ter consequências graves nos seus estados de saúde e
a perda de peso de cada um deles é já significativa. No 20.º dia de greve, dois dos presos políticos saarauís
perderam os sentidos, Sidahmed Lemjeyid e El Bachir Boutanguiza, a pressão arterial estava muito baixa e
tinham dores em vários órgãos.
Esta greve de fome acontece num momento em que o processo de independência do Saara Ocidental
pode ter um avanço significativo, depois de quatro décadas da ocupação marroquina. O Secretário-Geral da
ONU, Ban Ki-moon, esteve nos últimos dias nos campos de refugiados, nos territórios libertados, na
Mauritânia e na Argélia, e está empenhado em alcançar uma solução.
As duas lutas estão ligadas: a luta dos presos políticos pela liberdade e a luta do povo saarauí pelo fim da
ocupação.
Assim, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1 — Apela à libertação dos presos políticos saarauís e solidariza-se com a sua luta;
2 — Manifesta a solidariedade com os esforços para alcançar uma solução pacífica para o território do
Saara Ocidental que respeite as deliberações da ONU, promovidas pelo seu Secretário-Geral, Ban Ki-moon».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me…
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, não havendo oposição dos proponentes deste voto,
bem como do que iremos votar a seguir, que incide sobre a mesma matéria, gostaríamos que os pontos 1 e 2
de ambos fossem votados separadamente, até porque temos posições diferentes.
O Sr. Presidente: — Então, assim sendo, não havendo objeção, vamos votar o ponto 1 do voto n.º 50/XIII
(1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o ponto 2 do voto n.º 50/XIII (1.ª).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Carlos César.
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O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, quero apenas informar que, relativamente a esta votação,
apresentaremos uma declaração de voto, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos passar ao voto n.º 51/XIII (1.ª) — De solidariedade para com os presos saharauís detidos em
Marrocos e em greve de fome (PCP), que vai ser lido pela Sr.ª Secretária da Mesa, Deputada Idália Salvador
Serrão.
Faça favor, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«Cerca de 13 presos políticos saharauís detidos em Marrocos realizam uma greve de fome, exigindo o
respeito pelos seus direitos.
Estes presos políticos saharauís foram detidos pelas autoridades marroquinas em 2010, aquando do
violento desmantelamento por forças marroquinas do acampamento de protesto de Gdeim Izik realizado por
milhares de saharauís em defesa dos seus direitos, incluindo o direito à autodeterminação do povo saharauí.
Estes prisioneiros saharauís foram julgados por um tribunal militar, tendo sido sentenciados com penas de
20 anos de prisão a prisão perpétua.
Diversas entidades denunciam a ilegalidade deste julgamento e consideram-no nulo, apontando a sua
realização sob um ambiente de coação, violações de procedimentos, ausência de apresentação de provas e o
facto de se tratar de uma condenação de civis ditada por um tribunal militar.
Passados cinco anos da sua prisão e face à contínua negação dos seus direitos, 13 dos presos políticos
saharauís detidos em Gdeim Izik iniciaram uma greve de fome exigindo justiça e a sua liberdade.
Recorde-se que o Secretário-Geral da ONU visitou recentemente os acampamentos de refugiados
saharauís, sublinhando a necessidade de uma solução política para o conflito no Sahara Ocidental.
Saliente-se que o povo saharauí persiste firmemente, desde há quatro décadas, na sua luta contra a ilegal
ocupação do seu território e pelo respeito e concretização do seu direito à autodeterminação, reconhecido
pelas Nações Unidas, que estabeleceu, há cerca de 25 anos, a Missão das Nações Unidas para o Referendo
no Sahara Ocidental (MINURSO).
Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal ‘reconhece o direito dos
povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra
todas as formas de opressão’, a Assembleia da República reunida em Plenário:
1. Apela às autoridades marroquinas para que libertem os presos políticos saharauís;
2. Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que
passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí, de acordo e no
respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional».
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do ponto 1 do voto que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN,
votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Vamos, agora, votar o ponto 2 do mesmo voto.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
votos contra do PSD e do CDS-PP.
Sr. Deputado Carlos César, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, gostaria de comunicar que o Grupo Parlamentar do PS,
também neste caso, apresentará uma declaração de voto.
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O Sr. Presidente: — Fica registado.
Sr. Deputado Sérgio Azevedo, tem a palavra.
O Sr. Sérgio Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, sobre os dois últimos votos, o
Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica também registado.
Sr. Deputado Telmo Correia, tem a palavra.
O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, informo que o CDS-PP também apresentará uma
declaração de voto sobre estes dois últimos votos.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 185/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a
Estrasburgo (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 140/XIII (1.ª) — Valoriza as longas carreiras
contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40
anos de descontos (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE,
do PCP, de Os Verdes e do PAN.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a
suspensão do novo regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e sua posterior
revogação, repristinando-se o regime anterior (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?
A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que eu e um grupo de Deputados
do PSD apresentaremos uma declaração de voto relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação
da Estrada Nacional 125 (PCP). Relativamente a este diploma, votar-se-á, primeiro o ponto 1 e, depois, em
conjunto, os pontos 2 e 3.
Vamos proceder, então, à votação do ponto 1.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Votamos agora os pontos 2 e 3.
Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do
PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Votamos agora três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias.
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Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à sua identificação.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.º 120/14, 4T9BRG,
vai no sentido de autorizar o Sr. Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no processo, no âmbito dos autos em
referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.º 1296/16,
1T9PRT, vai no sentido de autorizar as Sr.as Deputadas Mariana Mortágua, Joana Mortágua, Isabel Pires,
Catarina Martins e Sandra Cunha (BE) a intervirem no processo, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Faça favor de continuar, Sr.ª Secretária.
A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente, o parecer, referente ao processo n.º 382/15, 0T9FAF,
vai no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Clara Marques Mendes (PSD) a intervir no processo, no âmbito
dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima reunião plenária será
na próxima quarta-feira, dia 30, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: debate quinzenal com a
presença do Sr. Primeiro-Ministro.
Desejo a todos uma Páscoa feliz.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 39 minutos.
———
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação
Relativa ao voto n.º 48/XIII (1.ª):
Relativamente ao voto «De apelo à democracia, à paz e ao diálogo no espaço geopolítico do
Mediterrâneo», o Grupo Parlamentar do PCP considera que, sendo importante o apelo que este dirige
relativamente a importantes preocupações, objetivos e ações — dirigidas à juventude, à criação de emprego, à
valorização do papel das mulheres, à liberdade, ao diálogo, à cooperação, à paz e ao desenvolvimento, assim
como àqueles que procuram refúgio e a oportunidade de uma vida digna e melhor e à salvaguarda dos direitos
humanos —, é completamente omisso relativamente àqueles que são recorrentemente responsáveis pelo
desrespeito e mais brutal violação das preocupações, objetivos e ações a que o voto alude.
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Pouco servirá apelar à democracia, à paz e ao diálogo na região do Mediterrâneo se não se apontarem os
principais obstáculos à concretização destes objetivos, entre os quais a política de ingerência, de agressão e
de domínio económico e político promovida e realizada pela NATO e a União Europeia nesta região.
Uma política que é responsável pela agressão e destruição da Líbia e pela ingerência e promoção da
guerra na Síria, com o seu legado de morte, sofrimento e destruição, de que resultaram os muitos milhões de
deslocados e refugiados. Uma política que pactua com a ilegal ocupação dos territórios palestinianos por parte
de Israel e a sua opressão do povo palestiniano, ao arrepio das resoluções das Nações Unidas e do direito
internacional. Uma política que visa dominar e explorar os mercados e os recursos dos países do Sul e Leste
do Mediterrâneo, através de uma permanente pressão no sentido da liberalização das trocas comerciais e dos
serviços.
Muitos outros exemplos poderiam ser dados para demonstrar o real conteúdo das políticas da União
Europeia e da NATO para o Mediterrâneo e que, em Portugal, — contrariando importantes princípios da
Constituição portuguesa —, sucessivos governos têm inaceitavelmente acompanhado.
Logo, não bastam apelos que, por mais bem intencionados que sejam, fogem à necessária exigência de
rotura com as políticas que geram a exploração, a injustiça, a opressão e a guerra.
A Deputada do PCP, Carla Cruz.
———
Relativas aos votos n.os 50 e 51/XIII (1.ª):
Para o PSD é fundamental que se possa encontrar uma solução pacífica para este diferendo de acordo
com o Direito Internacional e com os princípios consagrados nas convenções relativas aos direitos humanos.
Por isso mesmo parece-nos ser determinante que a Organização das Nações assuma um papel importante na
resolução do diferendo existente desde 1975, devendo ser respeitada, naturalmente, os termos da resolução
do Conselho de Segurança relativa ao Saara Ocidental.
A questão do respeito pelos direitos humanos ou da sua eventual violação é de grande importância, neste
caso, devendo merecer das entidades envolvidas uma atenção muito particular no sentido de salvaguardar os
interesses das populações afetadas. Portugal tem sido bastante ativo na defesa dos princípios que garantem o
respeito pelas liberdades individuais e esse é o ponto de partida para a nossa posição nesta questão.
O Reino de Marrocos, Estado soberano, é um Estado importante no quadro das relações diplomáticas do
nosso país, nomeadamente no âmbito da nossa relação com os países da bacia do Mediterrâneo e do Norte
de África. É neste quadro de boas relações que apelamos então à resolução pacífica deste diferendo, tendo
em conta as vontades das partes envolvidas e de acordo com o Direito Internacional. Apoiamos todos os
esforços do Reino de Marrocos, da Frente Polisário e da Comunidade Internacional nesse esforço.
O Grupo Parlamentar do PSD.
——
O Partido Socialista votou favoravelmente os votos de solidariedade n.º 50/XIII (1.ª) e n.º 51/XIII (1.ª) pois
entende que, de acordo com os seus princípios e valores e com os compromissos inscritos no seu programa
eleitoral, o respeito pelos direitos humanos constitui uma das traves mestras da sua política externa.
A greve de fome levada a cabo por prisioneiros saarauis invoca a necessidade de os direitos humanos e de
os seus direitos políticos serem respeitados e considerados.
A situação do Sahara Ocidental é complexa e, por isso mesmo, tem vindo a ser acompanhada pelas
Nações Unidas no sentido de ser encontrada uma solução justa e adequada para o território, que passa pelo
recurso a um referendo, cujas condições e pressupostos de realização carecem de entendimento mútuo de
ambas as partes. É o que decorre da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Saara Ocidental,
conhecido com a sigla MINURSO, estabelecido em 1991 após vários anos de negociações entre o Reino de
Marrocos e a Frente Polisário.
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Assim, não obstante considerarmos que este impasse já se arrasta há demasiado tempo, defendemos que
sejam criadas as condições necessárias para que se encontre uma solução política no âmbito das Nações
Unidas que aponte para a resolução do problema. Neste contexto, a posição portuguesa deve assentar no
acompanhamento dos esforços do Secretário-Geral das Nações Unidas, mandatado pelas resoluções
relevantes do Conselho de Segurança, para encontrar uma plataforma de entendimento sustentável, justa e
mutuamente aceitável pelas partes envolvidas, que salvaguarde o direito à autodeterminação do Saara
Ocidental.
Neste contexto, devemos referir o acompanhamento que tem vindo a ser feito sobre a situação dos Direitos
Humanos em Marrocos e no Saara Ocidental, no quadro do Acordo de Associação entre a União Europeia e
Marrocos, particularmente do Subcomité de Direitos Humanos, Democracia e Governação.
É essa a motivação que entendemos estar subjacente aos votos de solidariedade aprovados, a par de uma
chamada de atenção para a situação humana dos presos políticos saarauís. Face ao que precede, o Partido
Socialista, tendo votado global e favoravelmente os pontos resolutivos dos votos de solidariedade em questão,
manifesta as suas reservas quanto ao recurso a expressões, embora preambulares, como «ocupação
marroquina», que não contribuem, à partida, para a ponderação que se pretende.
O Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos César.
——
No passado dia 23 de março, os Grupos Parlamentares do BE e do PCP apresentaram, cada um, um voto
de solidariedade para com os presos políticos saarauís detidos em Marrocos e em greve de fome.
O CDS-PP, na definição da sua orientação, tomou em devida consideração não só os fortes laços de
amizade sincera e mútua estima que unem historicamente Portugal ao Reino de Marrocos como também a
sua tradicional posição de princípio assente, precisamente, no respeito mútuo e na não ingerência nos
assuntos internos dos Estados, nomeadamente nos seus ordenamentos jurídicos.
Nesse sentido, e no que respeita ao voto de solidariedade apresentado pelo BE, acompanhamos o
disposto no ponto 2 da parte deliberativa do seu texto, por partilharmos da ideia de que a resolução do
diferendo sobre o estatuto do Saara Ocidental deve ser mediada pela ONU, com o objetivo de alcançar uma
solução política justa, duradoura e mutuamente aceitável, em conformidade, aliás, com as resoluções do
Conselho de Segurança.
No entanto, abstivemo-nos na votação do ponto 1 por entendermos, por um lado, que o mesmo extravasa o
respeito institucional e político que o Reino de Marrocos nos deve merecer mas também não acautela o
princípio de respeito mútuo e não ingerência nos assuntos internos dos Estados e por considerarmos, por
outro lado, que a informação disponível relativamente aos acontecimentos é controvertida e carece de clareza
e sustentação.
Quanto ao voto aduzido pelo PCP, abstivemo-nos coerentemente no sufrágio do ponto 1 do seu texto,
pelas mesmas razões acima anunciadas. Contudo, ao contrário do voto do BE, o PCP vai mais longe na
deliberação que faz relativamente à resolução do conflito, apresentando uma solução em concreto que não só
não apoia os esforços internacionais de mediação como não privilegia o acordo de todas as partes envolvidas,
designadamente em desfavor do Reino de Marrocos. Como tal, votámos desfavoravelmente este ponto.
Por último, apesar de seguirmos de perto e com preocupação a situação no Saara Ocidental e de não
ignorarmos as declarações produzidas pelo Secretário-geral da ONU na semana passada, a propósito desta
matéria, reservamo-nos o direito de tomar uma posição sobre esta questão logo que na posse do relatório
anual sobre a situação na região.
O Grupo-Parlamentar do CDS-PP.
———
Relativa ao projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª):
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Em meu nome pessoal e dos Srs. Deputados Álvaro Batista, Susana Lamas, Ângela Guerra, Regina
Bastos, Sara Madruga da Costa e Amadeu Albergaria, do Grupo Parlamentar do PSD, solicitamos que conste
em ata que, apesar de termos votado o projeto de resolução n.º 135/XIII (1.ª) (BE), que recomenda ao
Governo uma avaliação rigorosa do impacto do novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e
Solicitadores, somos advogados com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados, sendo que o Deputado
Amadeu Albergaria, embora tenha a inscrição na Ordem dos Advogados suspensa, é contribuinte
extraordinário da CPAS.
Os Deputados do PSD, Emília Cerqueira — Álvaro Batista — Susana Lamas — Ângela Guerra — Regina
Ramos Bastos, Sara Madruga da Costa — Amadeu Soares Albergaria.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião Plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- RITA RATO
- Deputada
- Intervenção
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- CARLA BARROS
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- RITA RATO
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- DIANA FERREIRA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- JOANA MORTÁGUA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- Vieira Da Silva
- MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Intervenção
- ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Intervenção
- MIGUEL TIAGO
- Deputado
- Intervenção
- CARLA TAVARES
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- WANDA GUIMARÃES
- Deputada
- Intervenção
- VÂNIA DIAS DA SILVA
- Deputada
- Pedido de esclarecimento
- WANDA GUIMARÃES
- Deputada
- Intervenção
- ANA MESQUITA
- Deputada
- Intervenção
- IVAN GONÇALVES
- Deputado
- Intervenção
- PEDRO ROQUE
- Deputado
- Pedido de esclarecimento
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO FILIPE
- Deputado
- Intervenção
- HÉLDER AMARAL
- Deputado
- Intervenção
- JOSÉ MOURA SOEIRO
- Deputado
- Intervenção
- TIAGO BARBOSA RIBEIRO
- Deputado
- Intervenção
- MARIA DAS MERCÊS BORGES
- Deputada
- Intervenção
- Miguel Cabrita
- S.E. DO EMPREGO
- Intervenção
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- IDÁLIA SALVADOR SERRÃO
- Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações
- EMÍLIA SANTOS
- Vice-Secretário
- Leitura
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Votações