1 DE ABRIL DE 2016

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extremos, os engajadores retêm os seus documentos de identificação, colocando estas pessoas em total

dependência, numa situação de total fragilidade, sem meios de subsistência, com dívidas abusivas de

alojamento e de transporte, num País cuja língua não dominam.

Não duvidamos, Sr.as e Srs. Deputados, que a necessidade de combater estes abusos, estas ofensas, esta

forma brutal de exploração, estas violações dos direitos humanos seja consensual entre todos nós que nos

sentamos neste Parlamento.

Reconhecemos até que a Autoridade para as Condições do Trabalho, a Polícia Judiciária e a GNR têm

feito operações no terreno para combater este fenómeno. Por exemplo, no final do ano passado, 24

trabalhadores foram resgatados pelas autoridades, numa herdade do Alentejo. Esses trabalhadores estavam

na apanha da azeitona, tinham os seus documentos de identificação retidos pelos engajadores, estavam a

dormir numa casa sobrelotada, sem quaisquer condições de habitabilidade, trabalhavam 12 horas por dia e

recebiam abaixo de um valor miserável.

O problema é a existência de uma complexa cadeia de subcontratação de mão-de-obra, que faz com que

se diluam as responsabilidades laborais e sociais. Muitas vezes, o que é que acontece? Os angariadores de

mão-de-obra, os engajadores, fogem, as autoridades não conseguem puni-los, os proprietários das

explorações «lavam as mãos» como se não soubessem, como se não fosse nada com eles e como se não

tivessem a consciência perfeita de que o lucro das suas propriedades se faz à custa de trabalho escravo, de

trabalho forçado.

O problema é que a lei não permite responsabilizar e penalizar toda a cadeia.

O objetivo deste projeto de lei do Bloco de Esquerda é, por isso, simples, justo e urgente: não permitir que

alguém, nomeadamente os proprietários das explorações ou das obras, «lave as mãos» em relação ao que se

passa nas suas propriedades; regular a responsabilidade solidária e subsidiária entre todos os intervenientes

na atividade económica desta cadeia; e combater, por essa via, o abuso, o trabalho forçado, a exploração. Ou

seja, defender a dignidade e os direitos humanos.

Oxalá possa este projeto de lei do Bloco de Esquerda merecer o apoio e o voto favorável de todos aqueles

que de diferentes opiniões representam o povo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Partido Socialista, tem a

palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães.

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O grau dedesenvolvimento de

um país mede-se pela forma como este trata as pessoas, sobretudo as mais desprotegidas.

O Governo PSD/CDS tratou de forma dura e implacável os mais fracos e de forma branda e permissiva os

mais fortes.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª WandaGuimarães (PS): — Ao invés, foi com um Governo socialista que se concretizou o I Plano

Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos (2007-2010) e foi nesse mesmo âmbito que Portugal ratificou a

Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o Tráfico de Seres Humanos.

Foram passos muito importantes, mas a verdade é que continua a ser difícil provar que determinadas

situações configuram crimes de tráfico de seres humanos ou de trabalho forçado. É inegável, pois, que existe

uma insuficiente eficácia legislativa e é neste quadro que surge a presente iniciativa.

No entanto, deixo duas notas prévias. Pode parecer uma contradição ou mesmo um paradoxo combinar

em, pleno século XXI, a expressão «formas modernas» com a realização de trabalho forçado — um processo

tão engenhoso quanto vergonhoso de escravatura.

Quando, em 2008, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) lançou, em Lisboa, uma campanha para

divulgar o conceito de trabalho digno, muita gente encolheu os ombros e pensou que isso era coisa de países

subdesenvolvidos ou em desenvolvimento. Erro crasso! E foi desde aí que o trabalho digno se tornou num

desígnio dos governos socialistas.