I SÉRIE — NÚMERO 49

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médica especializada para todos os licenciados e mestres em medicina, o exercício autónomo da medicina

após a conclusão com aproveitamento do segundo ano do internato médico, o fim da prova nacional de

avaliação e seriação, repristinando a prova de seriação.

Permite, também, a reposição e a garantia de um máximo de 12 horas semanais de prestação de trabalho

no serviço de urgência ou similar, assim como a reposição das vagas preferenciais em zonas carenciadas, o

que seria, Srs. Deputados, uma forma de resolvermos os graves problemas de carência com que, neste

momento, vivem muitas zonas do nosso País em termos de saúde.

O PCP apresenta esta iniciativa legislativa para corrigir as profundas alterações reintroduzidas pelo regime

que o PSD e o CDS-PP fizeram e que, no fundamental, pretendem a desqualificação da formação médica

especializada, o que terá sérias repercussões na qualidade dos cuidados que serão prestados à população.

O regime e o correspondente Regulamento do Internato Médico, impostos pelo PSD e pelo CDS-PP — sim,

Srs. Deputados, foram impostos pelo PSD e pelo CDS-PP, porque foi feito contra a vontade e as opiniões dos

representantes dos profissionais e dos estudantes de medicina! — preconizam um incentivo à precariedade, à

utilização de médicos internos para suprir carências de profissionais no Serviço Nacional de Saúde.

O regime agora em vigor quebra com um princípio central e que permitiu o reconhecimento da unidade da

formação médica feita em Portugal, ou seja, a quebra de continuidade de processos de integração médica

entre a formação pré-graduada e a formação pós-graduada. O fim deste princípio abre caminho à criação de

um contingente de médicos indiferenciados, isto é, de mão-de-obra barata com menos direitos e que, muito

possivelmente, vão ser contratados pelas empresas de trabalho temporário para suprir as necessidades das

urgências e até de cuidados de saúde primários.

Concorre também para a desvalorização da qualidade da formação médica a passagem para um ano, de

dois anos do ano comum.

O regime proposto pelo anterior Governo abre a porta a que a formação médica especializada possa ser

realizada exclusivamente em entidades privadas e as de cariz social. Isto é muito prejudicial para o Serviço

Nacional de Saúde, porque vai desviar profissionais para o setor privado, profissionais que fazem falta ao

Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, as dificuldades que hoje são sentidas no

Serviço Nacional de Saúde para acomodar a formação médica especializada resultam claramente das opções

políticas de sucessivos Governos — particularmente, dos últimos quatro anos —, de encerrar serviços, de

concentrar valências. A solução passa, invariavelmente, pelo reforço do Serviço Nacional de Saúde, pelo

investimento nesse mesmo Serviço.

O PCP não aceita, nem pode aceitar, que o País, que fez um enorme esforço de qualificação e

especialização médica, recue e volte ao passado.

É pela necessidade de manter o reforço e a qualidade da formação médica em Portugal que apresentamos

esta iniciativa legislativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar o projeto de lei do Bloco de Esquerda, tem a

palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda é bastante

claro nos seus objetivos, ou seja, queremos um Serviço Nacional de Saúde de melhor qualidade, com mais

capacidade de resposta e mais acessível a todas as pessoas.

Para o Serviço Nacional de Saúde não basta existir, é preciso ser-se Serviço Nacional de Saúde. E isso é

ser universal e mais acessível.

Para termos um melhor Serviço Nacional de Saúde com mais capacidade de resposta, precisamos de

garantir: um, uma melhor formação médica; dois, a formação e a fixação de médicos especialistas,