I SÉRIE — NÚMERO 49

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Para os Deputados signatários desta declaração, o respeito pelos direitos humanos não pode ser balizado

de acordo com o nível de amizade ou afinidade que temos com determinado país. Direitos humanos são

universais, não sendo discutível a inviolabilidade da dignidade humana de quem não segue ditames de

nacionalidade ou de cor partidária.

Angola é uma democracia jovem, que evoluiu bastante ao longo dos últimos anos, pelo que deve continuar

a merecer o apoio de Portugal na consolidação das suas instituições.

Discordamos, portanto, do conteúdo formal de ambos os textos de condenação submetidos a Plenário. Mas

sublinhamos, e queremos deixar claro, que, indo para lá do conteúdo formal de cada um destes textos,

concordamos com a preocupação neles subjacente.

Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Rubina Berardo — Ulisses Pereira — José Carlos Barros

— Inês Domingos.

——

No passado dia 31 de março, a Assembleia da República deliberou sobre os votos n.os 53/XIII (1.ª) — De

condenação pela condenação dos 17 jovens ativistas angolanos e do luso-angolano Luaty Beirão, submetido

pelo Partido Socialista, e 54/XIII (1.ª) — De condenação pela punição dos jovens ativistas angolanos,

submetido pelo Bloco de Esquerda.

Em ambos os casos os signatários votaram contra, apresentando para tanto as seguintes razões:

a) Apesar das fraternas relações com todos os países da lusofonia, não nos podemos esquecer que Angola

é um Estado soberano e qualquer posição do Parlamento português que belisque a sua autonomia e órgãos

de soberania pode ser tomada como «ingerência», criando conflitos diplomáticos nocivos;

b) Aliás, é precisamente pelas estreitas relações diplomáticas com Angola que este tipo de assuntos dispõe

de canais próprios, que deviam ter sido usados;

c) Por outro lado, no campo das relações externas, qualquer posição menos cuidadosa pode prejudicar os

milhares de cidadãos nacionais que se encontram em território angolano, que devem ser acautelados;

d) Os signatários continuam a defender sem tibiezas os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos em

qualquer lugar do mundo, bem como a democracia como fator de desenvolvimento dos povos e das pessoas.

Porém, no quadro da CPLP, há canais próprios que devem ser usados antes de uma abusiva ingerência nos

assuntos de um Estado soberano;

e) Não obstante, os signatários, não abdicando dos valores da legalidade e da democracia, continuam a

acompanhar com preocupação este problema, na expectativa de que as instituições angolanas atuem sempre

de acordo com a lei e de forma consistente com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Os Deputados do PSD, Cristóvão Simão Ribeiro — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra.

——

No passado dia 31 de março, foi reprovado o voto n.º 53/XIII (1.ª), de condenação ao regime angolano,

apresentado pela bancada do Partido Socialista.

Pessoalmente, condeno de forma veemente qualquer espécie de regime que não respeite os direitos

humanos e a liberdade de cada um. Acredito, com a mais pura das convicções, que uma nação só pode ser

desenvolvida, garantindo qualidade de vida aos seus cidadãos, se nela imperarem os valores da democracia,

da transparência e da liberdade.

Pelos dados que chegam a Portugal, nomeadamente nas recentes ações face a alguns «ativistas», Angola

é um país cuja governação aparenta não respeitar os mais elementares valores civilizacionais, nomeadamente

o valor da liberdade, seja ela de expressão ou de reunião.

Espero tratar-se de uma ilação que não corresponda à realidade. A ser verdade seria uma situação

repugnante e que feriria todos os princípios e valores da CPLP.