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9 DE ABRIL DE 2016

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A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … não pode ser o pagador da reabilitação urbana, não pode ser o pagador de

todo o aumento do salário mínimo que por aí vier. Os descontos do trabalho têm de ser o garante do pagamento

das prestações sociais.

Em suma, Sr.as e Srs. Deputados, aos senhores que anunciaram o virar da página da austeridade deixem-

me que lhes diga que a página da austeridade ainda não virou, e não somos só nós que o dizemos, os

portugueses sentem-no. As previsões que os senhores refletem, de 1,8% de crescimento, são duvidosas e os

dados do INE também dizem que o desemprego continua a subir.

Mas se VV. Ex.as, ainda hoje, lessem os jornais, veriam, tal como eu, que os desafios e as críticas ao atual

Governo, bem como o elogio ao Governo do passado, não são feitos apenas por esta bancada, Sr.ª Secretária

de Estado, são feitos por figuras independentes…

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito independentes!…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … que, certamente, aparecem para orgulhar o nosso trabalho. Talvez tenha

sido por isso que os portugueses nos fizeram ganhar as eleições.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Rita Rato, para uma

intervenção, quero relembrar que está a decorrer, na Sala D. Maria, a eleição dos representantes, indicados

pelos Grupos Parlamentares do PS e do BE, para o Conselho Nacional de Educação, pelo que todas as Sr.as

Deputadas e todos os Srs. Deputados poderão exercer o seu direito de voto nos próximos minutos.

Agora, sim, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos a toda a hora o argumento de que os

custos do trabalho no nosso País são muito elevados e colocam em causa a competitividade das empresas.

Falso! Nada mais falso! Senão, vejamos: dados divulgados pelo Ministério da Economia concluem que, entre

2011 e 2014, a remuneração média líquida nominal dos trabalhadores do setor privado diminuiu 5,7%, mas,

tendo em conta o efeito da subida de preços, a redução do poder de compra situou-se em 11,5%.

Os últimos dados disponibilizados pelo Eurostat concluem que, em 2012, os custos do trabalho em Portugal

eram apenas de 53,1% da média dos países da União Europeia e de 46,9% da média dos países da zona euro.

A mesma fonte diz que o salário médio em Portugal corresponde apenas a 56,4% do salário médio da União

Europeia e a 51,2% do salário médio dos países da zona euro.

Sr. Presidente, Sr. Deputados: Registamos que, no nosso País, as quotizações pagas pelas entidades

patronais estão muito abaixo quer da média dos países da União Europeia, quer em relação a países próximos

de Portugal, como Grécia, Espanha e Itália. Em Portugal, as quotizações pagas pelas entidades patronais

representam apenas 72% da média da União Europeia.

Dito isto, Sr. Presidente, Sr. Deputados, registamos como importante, mas insuficiente, o aumento do salário

mínimo nacional. Continua a ser um dos salários mínimos nacionais mais baixos da zona euro.

Por tudo isto, o PCP reafirma a sua oposição à manutenção da redução da taxa social única para as entidades

patronais como moeda de troca para o aumento insuficiente do salário mínimo nacional. Em primeiro lugar,

porque descapitaliza a segurança social, em segundo lugar, porque utiliza dinheiros públicos para financiar o

patronato a praticar baixos salários e, em terceiro lugar, porque incentiva a continuação de uma política de

baixos salários e de trabalho precário.

Entendemos que este é um mecanismo perverso que conduz ao congelamento de salários e aposta num

modelo de baixos salários que tem assegurada a contrapartida da redução da taxa social única para o patronato.

A redução da taxa social única para o patronato que pague o salário mínimo nacional é um incentivo à

manutenção do pagamento do salário mínimo, porque obtêm sempre como moeda de troca a redução da taxa

social única.

Da parte do PCP, continuaremos a defender o aumento dos salários, designadamente o aumento do salário

mínimo nacional, garantindo a dignidade na vida de todos os trabalhadores.

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