I SÉRIE — NÚMERO 52

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intervenções, além da Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim), os Deputados Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Tiago Barbosa Ribeiro (PS), Carla Barros (PSD) e Rita Rato (PCP), tendo sido apresentadas, pelo CDS-PP, propostas de alteração e o projeto de resolução n.º 234/XIII (1.ª) (PCP) — que foi posteriormente rejeitado —, solicitando a cessação de vigência daquele Decreto-Lei.

Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 18/XIII (1.ª), da proposta de resolução n.º 3/XIII (1.ª), do projeto de lei n.º 156/XIII (1.ª), da apreciação parlamentar n.º 14/XIII (1.ª) e dos projetos de resolução n.os 223 a 231/XIII (1.ª).

Foram discutidos em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 124/XIII (1.ª) — Regime Jurídico da Partilha de Dados Informáticos (PCP) e 151/XIII (1.ª) — Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (BE), tendo feito intervenções os Deputados Ana Mesquita (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Sara Madruga da Costa (PSD), Carla Sousa (PS) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). Depois os projetos de lei baixaram à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação e pelo prazo de 60 dias, após aprovação de dois requerimentos, apresentados pelo PCP e pelo BE.

Após intervenções dos Deputados Isabel Pires (BE), Carla Cruz (PCP), Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Delgado Alves (PS), Duarte Filipe Marques (PSD) e José Luís Ferreira (Os Verdes), a Câmara rejeitou o voto n.º 58/XIII (1.ª) — De condenação pela deportação de refugiados para a Turquia (BE) e aprovou o ponto 3 do voto n.º 59/XIII (1.ª) — De condenação da política da União Europeia para os refugiados e imigrantes (PCP), o voto n.º 60/XIII (1.ª) — De solidariedade para com as autoridades europeias e nacionais na gestão da crise migratória (CDS-PP) e o voto n.º 61/XIII (1.ª) — De condenação pelo incumprimento do Acordo EU-Turquia (PS).

A Câmara aprovou os projetos de resolução n.os 205/XIII (1.ª) — Deslocação do Presidente da República a Itália (Presidente da AR) e 222/XIII (1.ª) — Extensão da deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).

O projeto de lei n.º 149/XIII (1.ª) — Regulação das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil em caso de dissolução de uniões de facto e casos similares (PS) foi aprovado, na generalidade.

Foi aprovado o projeto de resolução n.os 159/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova um programa que permita a reestruturação do crédito de curto prazo dos suinicultores em médio prazo, com dois anos de carência e que isente os produtores de suínos de custos de recolha de cadáveres de animais (SIRCA) por um período de seis meses, a reavaliar no final desse prazo (CDS-PP) e foi rejeitado o projeto de resolução n.º 160/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que isente os produtores, cônjuges e trabalhadores do sector da carne suína do pagamento à segurança social por um período de seis meses (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 176/XIII (1.ª) — Pela reposição das quotas leiteiras na União Europeia e proteção da fileira do leite português (BE).

Foram rejeitados os pontos 2, alínea c), 5 e 6 do projeto de resolução n.º 208/XIII (1.ª) — Recomenda a promoção de medidas para fazer frente aos problemas que a suinicultura atravessa (PCP), tendo sido aprovados os restantes.

O projeto de resolução n.º 158/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que reveja o sistema sancionatório, indexando o valor das coimas ao volume de vendas da superfície comercial no que diz respeito a rotulagem, origem de géneros agroalimentares e vendas com prejuízo, bem como criar um observatório de preços da carne de suíno (CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitado o projeto de resolução n.º 145/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que dispense do

pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru e aos produtores de carne de suíno (PSD).

Foram aprovados seis requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, pelo prazo de 90 dias, dos projetos de lei n.os 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por turma (Os Verdes) e 148/XIII (1.ª) — Estabelece medidas de redução do número de alunos por turma visando a melhoria do processo de ensino-aprendizagem (PCP) e dos projetos de resolução n.os 213/XIII (1.ª) — Promoção do sucesso escolar através de um estratégico e adequado dimensionamento de turmas (CDS-PP), 216/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a progressiva redução do número de alunos por turma (PS), 154/XIII (1.ª) — Estabelece um número máximo de alunos por turma e por docente na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário (BE) e n.º 217/XIII (1.ª) — Medidas para a promoção do sucesso escolar (BE).

Foram também aprovados três requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo BE, pelo PCP e pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 163/XIII (1.ª) — Reposição da legalidade na atribuição do subsídio de educação especial (BE), 182/XIII (1.ª) — Assegura a atribuição do subsídio de educação especial e garante os apoios clínicos a todas as crianças e jovens com deficiência (PCP) e 219/XIII (1.ª) — Reformulação da atribuição do subsídio de educação especial (PS).

O projeto de resolução n.º 188/XIII (1.ª) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2016 (Comissão de Assuntos Europeus) foi aprovado.

Foram aprovados os projetos de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela promoção da fileira do figo-da-índia (PCP) (texto alterado pelo autor), 183/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da comunidade piscatória de Apúlia (PCP) (texto substituído pelo autor) 187/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação da Estrada Nacional 4 (PCP).

Em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE), 87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS) e 89/XIII (1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP), após o que o Deputado Duarte Pacheco (PSD) proferiu uma declaração de voto.

A Câmara aprovou ainda um parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa sobre um requerimento de adoção do processo de urgência da proposta de lei n.º 16/XIII (1.ª) — Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Nacional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade (ALRAA).

Foram ainda aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando dois Deputados do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 36 minutos.