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I SÉRIE — NÚMERO 52

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O CDS está, por isso, disponível para debater este tema. O CDS está disponível para estudar as questões

que o Bloco de Esquerda propõe, num debate amplo e alargado, que extravase até as paredes desta

Assembleia, envolvendo interessados, políticos e sociedade civil.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que é de toda a vantagem para todos, só assim se conseguindo chegar a

uma solução que acautele todos os direitos em presença, ambos, repito, constitucionalmente consagrados.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria apenas de reler um pouco

aquilo que foi o início da nossa intervenção.

Começámos por dizer: «(…) garantir a justa retribuição de autores e criadores, permitir, a quem assim o

pretenda, a manutenção do regime de proteção e de proibição de acesso à partilha dos bens sobre os quais se

é titular de direitos;». Nós prevemos isto, e é bom que fique claro.

Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, o PCP, com esta iniciativa, colocou em cima da mesa uma

oportunidade de se dar resposta efetiva a problemas que, a não haver qualquer intervenção, vão continuar a

fazer sentir-se.

Se há margem para melhorar a proposta que aqui trazemos? Há com certeza! Queira a Assembleia assim

entendê-lo e optar por melhorar esta iniciativa em processo de especialidade, e estamos disponíveis para que

baixe à Comissão sem votação. Agora, temos é de fazer alguma coisa.

Um estudo recente revela que, pelo menos, 15% dos jovens portugueses usa fontes chamada de «origem

ilícita», sem sequer o suspeitar, enquanto que 23% não sabe, não tem a certeza e não faz ideia se os conteúdos

a que acede são ou não ilícitos.

Ora, se os jovens, que são a camada da população mais proficiente e informada quanto ao uso de

ferramentas digitais, estão nesta situação, o que fará o resto da população? Então, vamos fazer o quê?!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É opção sancionarmos a maioria da população por causa disto?! Não, e entretanto a partilha prossegue e os

autores não são correspondentemente remunerados. Estamos no século XXI, Sr.as e Srs. Deputados, não

podemos encarar esta questão do ponto de vista dos métodos e de uma realidade do século XX. É preciso dar

um passo ousado, mas firme, no sentido da massificação da cultura,…

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Deputada, mas tem de concluir.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — … do acesso e fruição culturais, garantindo, reafirmamos, que autores e

artistas sejam remunerados pela partilha, uma prática socialmente aceite e integrada que vai, sem dúvida,

continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Concluímos assim este ponto da nossa agenda e vamos entrar no período de votações.

Srs. Deputados, enquanto os serviços preparam os terminais para que nos possamos registar, para efeitos

de quórum de deliberação, dou a palavra ao Sr. Secretário, para fazer um anúncio.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, no âmbito

da apreciação parlamentar n.º 13/XIII (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março (CDS-PP),

propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP e o projeto de resolução n.º 234/XIII (1.ª) — Cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 11/2016, de 8 de março, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego

através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora, em 0,75 pontos percentuais, relativa

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