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I SÉRIE — NÚMERO 52

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tomada, caso não seja considerada abrangida pelas disposições relativas ao asilo, e a mobilização de todo o

aparelho do Estado de direito, que é o que caracteriza a União Europeia e que caracteriza os nossos Estados.

Infelizmente — por isso chegamos a este voto, chegamos a este ponto, infelizmente, e não é a palavra de

duas ou três pessoas, é uma palavra credenciada, com autoridade, é o ACNUR que o diz —, há violação do

Acordo, há situações que não correspondem àquilo em que se traduziu este compromisso, difícil de implementar

e de assegurar.

Por isso, hoje, aqui, condenamos todos aqueles que insistem em incumprir o Acordo, que insistem em não

reconhecer que há valores e princípios do Estado de direito que têm de ser respeitados para que este Acordo

possa prosseguir.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Conseguimos um compromisso e é importante continuar a trabalhar no sentido de melhorar o Acordo, é

importante não o perder de vista e não o deitar fora. Há coisas que, não sendo totalmente positivas, representam

um avanço e as diligências diplomáticas do Estado português, as diligências dos outros parceiros da União

Europeia, que, connosco, partilham esta visão, não podem, seguramente, ser desatendidas se, de facto,

deixarmos de ver o alcance daquilo que faremos hoje.

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, não conseguimos acompanhar aqueles que criticam o Acordo,

rejeitando-o totalmente, por completo, apesar de percebermos que há muito trabalho para fazer e esta

condenação de quem o incumpre é, de facto, fundamental.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD.

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem tido uma

posição exemplar nesta matéria, com consenso político, centrada em apoiar os refugiados requerentes de asilo

que chegam à Europa.

Neste tema, o anterior Governo e o atual Governo honraram bem os valores da sociedade portuguesa e

expressaram, com muita dignidade, os mais básicos e singulares valores europeus.

As pessoas que fogem para a Europa fogem da guerra, fogem da pobreza, fogem de loucos que colocam

bombas, tanto no Médio Oriente, como no coração da Europa. Não podemos é permitir que o problema dos

refugiados seja utilizado como arma de chantagem política, nem por parte de Estados-membros, nem por parte

da Turquia para conseguir benesses e facilidades…

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — … e muito menos podemos permitir que este problema seja usado

por aqueles que querem minar por dentro o projeto europeu.

Nesta questão, a Europa também não pode fazer o papel de refém, tem de tomar a iniciativa política, tem de

ser mais ágil e aprender com os erros. A Europa também não pode confundir migrantes com refugiados.

O Acordo com a Turquia é tão necessário como urgente, tem defeitos que urge corrigir, mas sempre com

foco nos direitos humanos e no direito internacional. O que este Acordo não pode é branquear retrocessos

políticos na Turquia em matéria de direitos humanos e de liberdade de imprensa.

O problema dos refugiados exige uma resposta a montante, mais urgente e pragmática, mas também outra

resposta através da cooperação para o desenvolvimento. A Europa tem de decidir, de uma vez por todas, o que

quer e como quer agir, o que pode e o que deve fazer. A estabilização destes países é fundamental e não se

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