I SÉRIE — NÚMERO 52

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Prosseguimos com a votação do texto, alterado pelo autor, do projeto de resolução n.º 88/XIII (1.ª) — Pela

promoção da fileira do figo-da-índia (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Sr. Deputado Maurício Marques, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD

vai apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos agora o texto substituído pelo autor do projeto de resolução n.º 183/XIII (1.ª) — Recomenda ao

Governo a resolução dos problemas e constrangimentos existentes e que promova a defesa e valorização da

comunidade piscatória de Apúlia (PCP).

Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, tinha a ideia de que a Mesa tinha sido informada sobre o

pedido para proceder à votação em separado do ponto 1 e 2.

O Sr. Presidente: — A Mesa não registou qualquer aviso relativo a essa matéria. Neste caso nem a Mesa

sabia. Mas, como parece não haver objeções, podemos votar em separado o ponto 1 e o ponto 2.

Sendo assim, votamos o ponto 1 do projeto de resolução que acabei de identificar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Votamos, em seguida, o ponto 2 do mesmo diploma.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 187/XIII (1.ª) — Pela intervenção urgente na recuperação

da Estrada Nacional 4 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PSD.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Silva.

O Sr. Vasco Silva (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar que o Grupo Parlamentar do PSD vai

apresentar uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Passamos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 86/XIII (1.ª) — Garante a impenhorabilidade e a

impossibilidade de execução de hipoteca do imóvel de habitação própria e permanente por dívidas fiscais (altera

o Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro) (BE),

87/XIII (1.ª) — Protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal (PS) e 89/XIII

(1.ª) — Suspende as penhoras e vendas de habitação própria e permanente em processos de execução fiscal

e determina a aplicação de um regime de impenhorabilidade desses imóveis (PCP).