I SÉRIE — NÚMERO 52

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Uma palavra relativamente à preservação das lojas históricas, com a qual, aliás, concordamos inteiramente.

Tal desígnio pode e deve ser alcançado através de mecanismos existentes ou a criar pelos municípios e não

através de uma velha receita de congelamento, que já deu todas as provas de que não resulta, prejudicando

senhorios e arrendatários, e só contribuiu para a degradação dos imóveis.

Assim, discordando em absoluto dos considerandos, concordamos com o projeto de resolução de Os Verdes

no que diz respeito às recomendações, mas não acompanhamos o projeto de lei do PS, por todas as razões

que referi.

Assim, o CDS estará disponível, em sede de especialidade, para contribuir com propostas para o

melhoramento dos regimes existentes no que toca à preservação das lojas históricas.

E, Srs. Deputados, termino dizendo o óbvio: o que o PS nos traz aqui hoje é, sem dúvida, uma encomenda

autárquica.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Álvaro Castello Branco (CDS-PP): — Traz-nos aqui uma revisão feita à medida de alguns municípios,

como, por exemplo, Lisboa, em detrimento do País.

Sr.as e Srs. Deputados, está à vista de todos. Começou a campanha autárquica socialista.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Governo PSD/CDS impôs

a atual lei do arrendamento urbano denunciámos que estava a ser dado mais um passo no caminho da

liberalização do dito «mercado de arrendamento». Contrariamente àquilo que o CDS aqui afirmou, esta lei não

acautelou qualquer interesse dos mais desfavorecidos, antes beneficiou os interesses dos senhorios, da

atividade especulativa do sector imobiliário, em detrimento dos direitos dos inquilinos e dos arrendatários.

É uma lei que desprotege os inquilinos, coloca em causa o direito à habitação, ao permitir elevadíssimos

valores de renda, e facilita o despejo, ao mesmo tempo que coloca em causa a atividade de um importante setor

económico, o comércio, em particular o pequeno comércio e o comércio tradicional.

Passados mais de três anos da sua entrada em vigor, no que ao pequeno comércio e ao comércio tradicional

diz respeito, a realidade, infelizmente, veio confirmar as consequências que em 2012 já antevíamos: o

encerramento de milhares de pequenos estabelecimentos comerciais em todo o País.

Devido ao enorme aumento de rendas e à existência de um conjunto de mecanismos que permite o despejo

unilateral do arrendatário, PSD e CDS são responsáveis diretos pelo desaparecimento de inúmeras pequenas

lojas e de lojas tradicionais e pela destruição de postos de trabalho.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Não vale a pena virem aqui manifestar pretensas preocupações com o

pequeno comércio quando foram, de facto, responsáveis diretos pela situação que hoje se vive no nosso País

e também pela perda até da própria identidade de muitas localidades, que conduziu ao empobrecimento da vida

e da dinâmica dessas mesmas localidades.

Creio que quando o Sr. Deputado do CDS se referia à lucidez da atual lei do arrendamento urbano deve estar

a referir-se aos elevados valores de renda que as pessoas não têm condições para pagar, ao despejo e ao

encerramento de milhares e milhares de lojas no nosso País.

Aplausos do PCP.

Acompanhamos as preocupações expressas nas iniciativas em discussão, assim como acompanhamos a

necessidade de se intervir sobre esta realidade. Por um lado, tem de se tomar medidas para evitar o