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I SÉRIE — NÚMERO 52

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O que está em causa, portanto, é tentar encontrar, por via do arrendamento, uma justificação para a

incapacidade que alguns municípios, nomeadamente em Lisboa, têm revelado para proteger estes

estabelecimentos. As lojas históricas devem ser protegidas e os municípios têm mecanismos de proteção, desde

logo impedindo que alguns novos edifícios, inaceitáveis do ponto de vista ambiental, convivam no mesmo bairro

com lojas históricas e impedindo, por exemplo, que novos estabelecimentos comerciais de larga escala

convivam no mesmo bairro com lojas históricas, inviabilizando o comércio de rua. Isso, sim, está à disposição

dos municípios e é possível intervir nesse domínio.

Estamos, portanto, a falar de uma reversão que é incompreensível na motivação, é errada na solução

preconizada e é grave nos resultados que gerará, que acaba por traduzir dois modelos de sociedade.

Relativamente ao ambiente urbano, temos 700 000 fogos devolutos, 1 milhão de fogos degradados, 80% da

população em habitação própria e apenas 20% em mercado de arrendamento, 10% do volume de negócios da

construção civil alocada à reabilitação urbana, quando a média europeia é de 30%. Entendemos que, perante

um quadro destes, não é o congelamento das rendas ou a utilização de verbas da segurança social para a

reabilitação urbana que traduzem o impulso inconformista no diagnóstico e reformista na solução.

A solução passa por reformas estruturais como aquela que foi realizada no arrendamento — e onde tive,

como sabem, no âmbito do Governo PSD/CDS, um papel ao nível do aperfeiçoamento da reforma inicialmente

aprovada —, mas também pela reforma do ordenamento do território, do subsídio de renda, do regime

excecional de reabilitação urbana e da introdução de mecanismos financeiros, como o Reabilitar para Arrendar,

para privados, e os instrumentos financeiros no âmbito do programa Portugal 2020, que, curiosamente, foram

criticados pelo Secretário-Geral do Partido Socialista na campanha eleitoral e que esta semana foram

apresentados com pompa e circunstância, como se fosse uma grande novidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acabámos de ouvir, por parte do Sr.

Deputado do PSD, que se pretende acabar com a lei das rendas, e é verdade.

Da parte do Bloco de Esquerda sempre dissemos que esta lei das rendas era, na verdade, a lei dos despejos,

porque foi isso que provocou para a maioria das pessoas e, de facto, são necessárias alterações a esta lei,

porque ataca diretamente o direito à habitação mas também as dinâmicas das cidades, no que toca ao comércio,

e atira — e atirou, como se viu nos últimos tempos — a responsabilidade para os municípios.

De facto, estamos neste momento com uma situação de despejos não só na habitação — que, em algumas

cidades, recai maioritariamente sobre as pessoas mais idosas — mas também em lojas, atacando

especialmente os pequenos comerciantes e lojas históricas. Neste caso, quem sai beneficiado são os senhorios,

porque na maior parte dos casos são lojas que sofreram bastantes melhorias feitas pelos comerciantes e, no

final, quem vai beneficiar são os senhorios, e as cidades perdem com estes encerramentos.

A questão das lojas histórias e a sua defesa tem muito a ver também com o pequeno comércio e com a

pressão turística que se vive em algumas cidades. Estes encerramentos prejudicam as dinâmicas sociais e

económicas das cidades.

Por isso, concordamos que é necessário que existam alterações a esta lei também no domínio do comércio,

além de outros domínios que serão também versados no grupo de trabalho sobre habitação que existe e que

estará em funcionamento para debater estas questões: os arrendatários com mais de 65 anos de idade, os

pequenos comerciantes e as repúblicas. Portanto, há toda uma dinâmica social e económica associada ao

problema das rendas que tem de ser alterada e revertida com urgência.

Aquilo que nos move, ao contrário da direita, é o direito à habitação, o direito à existência do pequeno

comércio, e não os interesses imobiliários, como foi o resultado da lei das rendas que foi anteriormente aprovada.

Aplausos do BE.

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