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9 DE ABRIL DE 2016

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O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os

Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esqueci-me há pouco de

dizer uma coisa que acho que é absolutamente importante. Estes representantes destas micro e pequenas

empresas do comércio e serviços queixam-se que não foram envolvidos, na altura devida, quando se construiu

o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Sr.as e Srs. Deputados, quando os interessados não são envolvidos

dá nisto, ou seja, corre-se um maior risco de produzir um regime que não vai ao encontro das necessidades não

apenas desse comércio e serviços mas também de um todo coletivo, que são as cidades e as sociedades.

Mas, Sr.as e Srs. Deputados, lembramo-nos da discussão da altura e do muito que se disse posteriormente,

da convicção que muitos dos Srs. Deputados tinham de que o mercado se autorregula e de que o mercado

regula tudo, o que não é verdade. Na área do arrendamento está mais que provado que não é verdade e este

comércio e serviços confrontam-se com aumentos exponenciais de renda que os obrigam, pura e simplesmente,

a fechar portas.

Sr.as e Srs. Deputados, ou fazemos como a avestruz e metemos a cabeça na areia ou enfrentamos esta

realidade, mas a responsabilidade é de todos.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

E, Sr.as e Srs. Deputados, não basta, como veio aqui dizer o PSD, não colocar uma unidade comercial mais

alargada ao lado de uma loja histórica para que a loja histórica consiga sobreviver. Isto é mascarar

completamente o problema e passar completamente ao lado.

Por isso, fazemos um apelo final para a aprovação do projeto de resolução de Os Verdes, que visa a criação

de programas de apoio às lojas históricas mas também um compromisso da Assembleia da República, no

sentido de revermos, efetivamente, a lei do arrendamento urbano.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho, do Grupo

Parlamentar do PS.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados do PSD: Nada

descredibiliza mais a política do que prometermos uma coisa na oposição e fazermos o contrário quando

estamos no Governo. Nada é mais pernicioso para a imagem e para a credibilidade política do que afirmarmos

uma coisa durante uma campanha eleitoral e depois fazermos ao contrário quando chegamos ao Governo.

Estou a referir-me ao regime transitório. Os senhores disseram, e ganharam as eleições dizendo-o, que

garantiriam um período de transição de 15 anos para os inquilinos; chegaram ao Governo e reduziram-no para

cinco anos e esta é que é a questão central em relação ao regime do arrendamento urbano.

Os senhores fizeram uma lei que pode lançar na rua centenas de pessoas que estão em fim de ciclo de vida,

que vivem nas suas casas há mais de 20, 30 ou 40 anos e que agora, já a partir de 2017, têm uma «espada

sobre a cabeça»: ou aguentam o aumento de renda desmesurado que os senhores impuseram ou, então, terão

de ir-se embora e vão para a rua.

Os senhores dizem que previram isso através do subsídio de compensação. Onde é que isso está previsto?

Onde é que isso está orçamentado? Quais são as contas que fizeram? Não têm, não as fizeram e, portanto, isto

não pode acontecer assim.

A realidade é que em 2017 vão começar a cair em casa das pessoas, pessoas que têm, em média, 75 anos

de idade e sofrem, muitas delas, de grande iliteracia, cartinhas a dizer o seguinte: «A sua renda passou de 100

€ para 1000 €» ou «passou de 70 € para 500 €», que é o que já está a acontecer, com todos os alçapões que

os senhores puseram na legislação. Isto não pode ser. Não pode ser!

A segunda coisa acerca da qual é preciso também esclarecer todos os Srs. Deputados que estão na base

desta lei que existe hoje em dia é que a lei dos arrendamentos já é livre. Não é verdade. Todos os contratos a

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