I SÉRIE — NÚMERO 53

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Sempre fomos muito claros. A manutenção ou a reversão deste tipo de gestão assentará em três condições:

a garantia de que a contratualização reduzirá em 25% o corte na despesa; o envolvimento e a coordenação com

as populações e as autarquias locais; e a salvaguarda dos interesses dos funcionários e dos colaboradores.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Aguardemos serenamente as conclusões da Comissão Paritária para,

depois, decidirmos se devemos, ou não, reverter a situação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla

Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos da parte do Grupo Parlamentar do

CDS-PP que o que o anterior Governo fez foi devolver edifícios que pertenciam às Misericórdias.

O CDS-PP esqueceu-se, omitiu, de dizer que durante todos estes anos o Serviço Nacional de Saúde — o

Estado — pagou rendas a essas mesmas Misericórdias.

Mais, Srs. Deputados: o Governo, o Estado e o Serviço Nacional de Saúde fizeram investimentos avultados

nessas mesmas instalações e nos equipamentos e agora devolveram ao desbarato e de bandeja às

Misericórdias.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Foram 4 milhões ao ar!

Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa dizer ainda mais.

Falou-se aqui das benfeitorias que foram feitas. Gostaria de ler o que constava à data no Hospital Luciano

de Castro, em Anadia: entre 1992 e 2012 este Hospital beneficiou de um conjunto muito significativo de obras

de beneficiação e de remodelação que abarcaram diferentes serviços e valências. E agora quem está a

beneficiar delas não é, de facto, o Serviço Nacional de Saúde mas, sim, os privados.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, de facto, aquilo que o PSD e o CDS-PP

fizeram no anterior Governo com aquela medida, com aquele decreto-lei foi privatizar…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ó Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … o Serviço Nacional de Saúde, foi diminuir a resposta pública, foi atentar contra

os direitos dos utentes e dos profissionais daqueles hospitais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação dos projetos de resolução

n.os 211, 239, 240 e 241/XIII (1.ª) e, na generalidade, dos projetos de lei n.os 81, 82 e 84/XIII (1.ª).

Passando agora ao ponto seguinte da nossa agenda, temos para debate os projetos de resolução n.os

201/XIII (1.ª) — Recomenda o reforço das medidas de combate à diabetes (PS), 197/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo a disponibilização de terapêutica com sistema de perfusão contínua de insulina (SPCI) a todas as

crianças com diabetes até aos 10 anos de idade (BE), cujo título foi substituído pelos autores, 232/XIII (1.ª) —

Reforço das respostas públicas na área da diabetes (PCP) e 238/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que

implemente medidas de prevenção e combate à diabetes e à hiperglicemia intermédia.