I SÉRIE — NÚMERO 55

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ilegalidades e, por isso, quando o seu Governo chegou, o Tribunal de Contas chumbou a concessão da Metro

do Porto.

Pois eu tenho aqui a reposta do Tribunal de Contas a esta Casa, que diz simplesmente que o contrato tinha

sido devolvido para complemento de instrução e esclarecimento de dúvidas, coisa perfeitamente normal. E

depois, a seguir, diz que «foi solicitado o cancelamento do processo pela entidade fiscalizada», a mando do seu

Governo «e, portanto, o Tribunal acabou por não tomar qualquer decisão final relativamente ao contrato em

questão».

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

Protestos do PS.

Mas deixe-me continuar, então, Sr. Primeiro-Ministro, na agenda desta semana.

Permita-me que introduza aqui o tópico do crescimento económico. Todas as semanas temos entidades

nacionais e internacionais a falarem sobre esta matéria. Esta semana ouvimos o FMI rever em baixa as

perspetivas de crescimento, ouvimos a Universidade Católica fazer o mesmo e o senhor teima em não

apresentar a esta Casa, com antecedência e com tempo para debate, o Programa de Estabilidade, que deveria

ser apresentado a par e passo com o Programa Nacional de Reformas.

Todos já percebemos que não vêm aí boas notícias, já percebemos que vem aí um plano B de austeridade

e até já sabemos, Sr. Primeiro-Ministro, o que não vem nesse plano de austeridade e nesse plano B. Aliás, devo

dizer que a sua declaração, infelizmente, fez-me recordar uma declaração de um então Primeiro-Ministro,

também do Partido Socialista, quando apresentou o Memorando da troica dizendo o que lá não vinha e não

dizendo o que lá vinha. Portanto, dar-lhe-ei agora a oportunidade de nos dizer, aproveitando este momento, o

que vem nesse Programa de Estabilidade, o que vem nesse plano B de austeridade e, já agora, pergunto-lhe

se nos quer informar quando é que vamos passar a ter uma taxa de IVA normal mais elevada, para que todos

nos possamos preparar.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, como sabe, temos agendado

para dia 27 o debate sobre o Programa de Estabilidade e sobre o Programa Nacional de Reformas.

Temos estado a preparar e a animar o debate público sobre o Programa Nacional de Reformas, como nunca

tinha sido feito,…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não consegue explicar!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … quer aqui na Assembleia da República, quer junto dos parceiros sociais, quer

junto do Conselho Nacional de Concertação Territorial, quer junto do Conselho para a Economia Social, e temos

recebido, aliás, com interesse, quer as propostas que ontem o seu partido apresentou, quer propostas sectoriais

que o PSD tem apresentado — umas péssimas, outras más, outras interessantes e que merecem o nosso

interesse —, que, no próximo dia 21, o Conselho de Ministros irá aprovar, para o anteprojeto do Programa de

Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, para que atempadamente todos os possam conhecer para

o debate que aqui teremos no próximo dia 27.

Não insisto em esconder nada, Sr.ª Deputada, além do mais porque nenhuma vantagem teria em esconder

aquilo que, mais tarde ou mais cedo, terei de apresentar aqui. O que tenho procurado fazer é termos um

Programa de Estabilidade baseado na informação mais assente e atualizada.

Digo, e bem, «informação mais assente e atualizada», porque designadamente a que ainda esta semana foi

divulgada pelo FMI sobre as previsões da economia mundial, da economia europeia, das economias dos

mercados com os quais temos relações mais importantes, e as previsões não é boa e, consequentemente, não

são boas as perspetivas relativamente a Portugal.