16 DE ABRIL DE 2016

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Sr. Primeiro-Ministro, alguém consegue explicar que o dinheiro público acuda à banca privada e às

malfeitorias dos banqueiros e não possa ser usado para recapitalizar o banco público? É uma aberração que

tem de ser esclarecida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, por uma questão de gestão

do tempo, vou concentrar-me e responder diretamente à questão central da Caixa Geral de Depósitos.

Para o Governo, há uma questão indiscutível: a Caixa Geral de Depósitos deve ser 100% pública e deve ser

capitalizada pelo recurso a capitais públicos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Apoiado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Hoje e amanhã, porque a Caixa Geral de Depósitos é o grande pilar de

estabilização do nosso sistema financeiro e é uma garantia essencial da própria soberania nacional no sistema

financeiro.

Aplausos do PS.

Tenho dito e repito: não considero admissível uma interpretação do direito da concorrência europeu que,

impondo à Caixa Geral de Depósitos que cumpra os mesmos rácios de capital de qualquer outro banco privado,

impeça, depois, na prática, o seu acionista, o Estado, de realizar o mesmo esforço de capitalização que os

acionistas privados têm de fazer relativamente aos seus bancos.

Há uma coisa que lhe garantirei: faremos tudo aquilo que estiver ao nosso alcance e bater-nos-emos em

todas as instâncias europeias para assegurar a capitalização da Caixa Geral de Depósitos para que continue a

ser o grande pilar de estabilidade do nosso sistema financeiro.

Aplausos do PS.

Como sabe, aliás, a proposta que o Governo tinha para a solução do BANIF passava por separar o BANIF

bom do BANIF mau e por integrar o BANIF bom na Caixa Geral de Depósitos, como um primeiro passo para a

capitalização. Conhece-se isso. Aliás, o PCP, na altura, manifestou apoio a esta solução.

Infelizmente, esta solução não foi aceite pelas instituições europeias — e mal! Mal para a Caixa Geral de

Depósitos e mal também para a solução do BANIF.

Mas relativamente à Caixa Geral de Depósitos esta é uma posição que, com toda a clareza, temos defendido

e exposto, em todas as instâncias da União Europeia. É, aliás, nesse sentido que tenho repetido que é essencial

que entre o BCE e a Direção-Geral da Concorrência da União Europeia haja melhor coordenação, de forma a

que uns não imponham exigências cuja possibilidade de cumprimento outros inviabilizam.

Segundo a nossa interpretação, o Tratado da União Europeia consagra o princípio de que cada Estado-

membro é livre de definir o seu regime de propriedade. Isto significa uma garantia do Tratado à total liberdade

que temos de ter um banco 100% público,…

Aplausos do PS.

… garantia esta que não pode ser distorcida pelas regras da concorrência.

Esta é a nossa posição e é esta a posição que executaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.