I SÉRIE — NÚMERO 55

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Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, queria falar sobre conclusões de outra comissão de inquérito que

estão em tudo ligadas ao escândalo do Panama Papers, que veio, mais uma vez, mostrar como as offshore

servem para os mais ricos dos ricos nunca pagarem impostos e com isso assaltarem quem vive do seu trabalho,

assaltarem os países que são obrigados a pagar as contas com a fuga de quem mais tem.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que sintetize!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sintetizo muito rapidamente, Sr. Presidente.

No rescaldo da Comissão de Inquérito do BES, apresentámos propostas sobre as offshore que o Partido

Socialista, na altura, acompanhou favoravelmente ou abstendo-se.

O que pedimos agora é que haja coerência e que seja possível a obrigação de registo dos últimos

beneficiários dos bancos sediados em offshore, para que os donos do dinheiro não se possam esconder nas

offshore e os responsáveis da crise financeira não se possam esconder em offshore.

Em segundo lugar, que sejam proibidas as transferências…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com isto, concluo, Sr. Presidente.

Como dizia, que sejam proibidas as transferências para as offshore não cooperantes, aquelas que não dão

dados à justiça e onde se escondem os piores dos crimes.

O Bloco tem posições muito fortes sobre as offshore. Não estou à espera que estejamos de acordo em tudo,

mas estou à espera que haja a coerência para que estes dois passos simples, essenciais, tenham avanços

concretos.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portugal não pode ser cúmplice do crime.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, este é um tema sobre o qual concordamos, pelo

menos desde o tempo em que eu era Ministro da Justiça.

Quero dizer-lhe o seguinte: nós, no Orçamento do Estado, aprovámos duas autorizações legislativas que

serão executadas pelo Governo ainda neste mês.

Foi igualmente aprovada, no Orçamento do Estado, uma autorização sobre o funcionamento da Unidade dos

Grandes Contribuintes e a forma como deve agir e, nos próximos dias, será regulamentado por portaria o

exercício dessas funções.

Acabámos de assinar, em janeiro, um acordo internacional de partilha de informações, de forma a assegurar

a circulação da informação entre os diferentes países para combater essas formas de evasão fiscal e de

branqueamento de capital que essas plataformas, muitas vezes ou na generalidade das vezes, e, seguramente,

de evasão e elisão fiscal sempre constituem.

Portanto, isso é o que iremos fazer, ou seja, dar execução ao que foi aprovado no Orçamento do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao Grupo Parlamentar do PSD.

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.

Primeiro-Ministro, «O Estado não pode continuar a não ter recursos próprios nas competências jurídicas, tendo