23 DE ABRIL DE 2016

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Eram 12 horas e 39 minutos.

Imagem projetada pelo Deputado do PAN André Silva no decurso da intervenção que proferiu na abertura

do debate do projeto de lei n.º 176/XIII (1.ª).

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Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 64/XIII (1.ª)

A morte de Saika Brahim volta a evidenciar o irrefutável respeito pelos direitos humanos cuja eventual

violação é, neste caso, de grande importância, devendo merecer das entidades competentes uma atenção muito

particular no sentido de salvaguardar os interesses das populações envolvidas.

Portugal sempre se revelou bastante ativo na defesa dos princípios que garantem o respeito pelas liberdades

individuais e esse é o ponto de partida para a nossa posição nesta questão.

A morte de Saika Brahim demonstra que, para o PSD, é fundamental que se possa encontrar uma solução

pacífica para este problema, de acordo com o direito internacional e com os princípios consagrados nas

convenções relativas aos direitos humanos.

Por isso mesmo, parece-nos ser determinante que a Organização das Nações assuma um papel importante

na resolução do diferendo existente desde 1975, devendo ser respeitada, naturalmente, os termos da resolução

do Conselho de Segurança relativa ao Saara Ocidental.

O Reino de Marrocos, estado soberano, tem sido um Estado importante no quadro das relações diplomáticas

do nosso País, nomeadamente no âmbito da nossa relação com os países da bacia do Mediterrâneo e do Norte

de África.

É neste quadro de boas relações que apelamos, então, à resolução pacífica deste diferendo para que se

evitem mais mortes de seres humanos.