O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

23 DE ABRIL DE 2016

41

das Comunicações Eletrónicas. Estabelece limites à oneração dos utentes pela resolução de contrato no período

de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro) e n.º 32/XIII (1.ª) — Reforça a

proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização, tendo retirado a

sua iniciativa em favor deste texto de substituição.

O voto favorável resulta da introdução de novas regras que protegem melhor os consumidores perante os

operadores de telecomunicações. Em particular, é positivo o facto de os períodos de fidelização adicionais

passarem a ter caráter excecional e condicionados à verificação cumulativa de duas condições: a existência de

atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica; e a expressa aceitação do cliente.

Apesar do voto favorável, consideramos que a Assembleia da República poderia ter ido mais além na

proteção aos consumidores, indo ao encontro daquilo que era a pretensão essencial da petição que despoletou

este processo legislativo: a redução do período de fidelização para 12 meses e a imposição de critérios e limites

claros aos encargos cobrados aos consumidores pela cessação antecipada dos contratos.

O Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.º 32/XIII (1.ª), que respondia ao solicitado pela petição

promovida pela DECO — Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, e lamenta que outros partidos

não tenham sido mais sensíveis aos interesses dos consumidores e à sua necessária proteção.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0021:
23 DE ABRIL DE 2016 21 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … e de tal forma o consider
Pág.Página 21
Página 0022:
I SÉRIE — NÚMERO 58 22 visibilidade àquelas que são as nossas propost
Pág.Página 22
Página 0025:
23 DE ABRIL DE 2016 25 Aplausos do PS. E o terceiro princípio
Pág.Página 25
Página 0026:
I SÉRIE — NÚMERO 58 26 la a esta Câmara há mais de quatro anos. Nunca
Pág.Página 26