23 DE ABRIL DE 2016

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Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tomara que a restante governação possa continuar o trabalho

passado, de impulsionar e promover os sectores produtivos, como são os da agricultura e indústria, conferindo-

lhes as melhores condições para a sua competitividade e viabilidade, ao invés da constante revogação e

culpabilização passada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do BE.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por ter em conta o quadro em

que nos é apresentado este projeto de lei. A crise da suinicultura e da produção de leite são causadas pelo

sobredimensionamento da capacidade de produção instalada na União Europeia e pelo comportamento da

grande distribuição, mais do que pelo embargo russo ou pela retração dos mercados tradicionais de exportação,

realidades que também não ignoramos.

A grande distribuição força a baixa de preços pagos aos produtores no território nacional ao comprarem

massivamente carne de porto de origem estrangeira, estimando-se que o custo de produção ande à volta de 1,5

euros/kg de carne, e esse mesmo quilo de carne é vendido atualmente nos grandes hipermercados por apenas

1 euro. Esta é uma situação absolutamente incomportável.

Ora, sem uma regulação estratégica que vise uma justa distribuição de custos e lucros, desde a produção à

distribuição, o mercado liberalizado, como é neste momento o europeu, obrigará sempre a uma frenética corrida

para baixo dos preços pagos ao suinicultor. Impõe-se que o Governo português se bata na União Europeia por

uma ação concertada suportada pelo orçamento comunitário para a diminuição seletiva da capacidade de

produção instalada e por uma ajuda efetiva à transformação do sector. Exige-se também mais rigor na

fiscalização da entrada de carne de porco estrangeira e da observância dos requisitos de rotulagem, em vigor

desde este mês.

Também a bovinicultura, nomeadamente a dedicada à produção de leite, atravessa uma crise profundíssima,

já aqui abordada por mais de uma vez. Para além de todas as medidas paliativas que têm sido adotadas no

sector leiteiro, a adoção de quotas, a nível da União Europeia, é a medida que se impõe, como, de resto, bem

entendeu esta Assembleia ao aprovar, com ampla maioria, um projeto de resolução nesse sentido, aqui trazido

pelo Bloco de Esquerda.

É, portanto, sobre este quadro de profunda crise, em que suinicultores e produtores de leite nacionais lutam

diariamente pela sobrevivência, que ainda vêm cair mais ameaças à manutenção de algumas das suas

explorações por estas ainda não se encontrarem regularizadas. É certo que os proprietários destas explorações

pecuárias deveriam ter resolvido em tempo a situação irregular em que se encontram. Não aproveitaram o

período normal em que as deveriam ter regularizado, mas deveriam tê-lo feito, nem aproveitaram um adicional

período extraordinário que lhes foi concedido, apesar das limitações temporais e processuais já aqui hoje

apontadas e também mencionadas na exposição de motivos do projeto de lei do Partido Socialista.

Também não esquecemos os gravíssimos passivos ambientais resultantes de muitas explorações pecuárias,

problemas de variada origem, cuja pendência se arrasta perante demasiadas complacências e dilações.

Há populações a viverem tormentos, com maus cheiros e escorrências a céu aberto em linhas de água,

resultado de derrames ocasionais, mais ou menos clandestinos. Não o podemos ignorar e não o ignoramos,

mas a situação é de facto extrema e, portanto, exigem-se decisões extremas, ainda que, aqui e ali, com preço

ambientalmente muito pesado. Aliás, quando, muito justamente, apontamos o neoliberalismo das instituições da

União Europeia…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou concluir, Sr. Presidente.

Como eu dizia, quando, muito justamente, apontamos o neoliberalismo das instituições da União Europeia

como o responsável pela ruína económica de parte da produção nacional, devemos também levar-lhes à conta

o passivo ambiental que temos de suportar para que ainda sobrevivam explorações em Portugal.