I SÉRIE — NÚMERO 62

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias.

O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se

há marca que a execução do Programa de Assistência quis deixar no País foi a marca da austeridade redentora,

a cura de todos os males das contas públicas e a redenção, diziam alguns, daqueles que viveram acima das

suas possibilidades.

Uma marca que ficou, e ainda permanece, nos salários, nas pensões, na carga fiscal, nas prestações sociais

dos mais pobres, mas também na dívida pública e na dívida privada. Os resultados foram medíocres e, por

consequência, também com impactos na espinha dorsal da economia portuguesa, no sector bancário.

Milhares e milhares de empresas sofreram duplamente: menos procura, mais custos de financiamento e, até

determinada altura, escassez de liquidez. Um sobre-endividamento, é verdade, um sobre-endividamento,

cortado de forma abrupta só poderia gerar mais falências, mais desemprego, menos receita fiscal e mais

dificuldades em atingir as metas orçamentais, mas também mais imparidades, depreciação de colaterais e

resultados líquidos bancários muito, muito negativos.

Ao fim de três anos, o Programa de Assistência deixou um país ligado à máquina do BCE para conter as

taxas de juro da dívida soberana. Foram três anos consecutivos de metas orçamentais falhadas, com 12

Orçamentos do Estado e oito retificativos, com a queda de dois bancos que representavam, em conjunto, mais

de 23% da quota de mercado nos depósitos, e com um esforço público registado em défice e dívida de mais de

7000 milhões de euros.

Aplausos do PS.

É um balanço de uma opção de política económica e financeira que se mostrou desastrosa e que encontrou

a sua «saída limpa», deitando para debaixo do tapete a situação muito difícil em que se encontra, entre outros,

o sector bancário.

A situação da banca portuguesa é também, em grande medida, a consequência do preconceito que atirou

todas as responsabilidades pela difícil situação em que o País se encontrava, e encontra, para a gestão da coisa

pública, ocultando que, em boa verdade, a dívida privada constitui, e constituía, um óbice fundamental ao

crescimento.

Aplausos do PS.

A opção por um caminho de mais e mais austeridade, ao mesmo tempo que o sector financeiro foi objeto de

uma forte desalavancagem, com uma diminuição do rácio de transformação e exigências de mais fundos

próprios, tornou o negócio bancário menos rendível, acumulando imparidades, ao mesmo tempo que se via

obrigado a reforçar capitais próprios.

O resgate bancário não é apenas consequência da gestão, também é consequência da opção política por

mais austeridade, o que gerou mais imparidades no crédito e mais colaterais depreciados.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, diziam alguns: «Uma autêntica tempestade perfeita». Claro, austeridade

com mais incumprimento, mais obrigações regulatórias, mais necessidade de capitais próprios, uma economia

anémica, sem novos negócios, quando o lastro de ativos sem rendibilidade, em particular aqueles que dependem

de indexantes, como é o caso do crédito à habitação, continua a afetar negativamente as contas de resultados

e a deteriorar as expectativas de um futuro melhor.

Como se não bastasse, a união bancária continua incompleta. A um quadro de supervisão e resolução

europeu falta um terceiro pilar, um fundo de garantia de depósitos europeu. E perante esta circunstância, com

uma supervisão e uma resolução europeia, mas constituindo o Orçamento nacional o verdadeiro garante da

sustentabilidade financeira, temos um sistema desequilibrado, um sistema que não permite garantir que os

contribuintes não contribuam para sustentar aquilo que é o erro de gestão e a má prática de gestão de muitas

entidades bancárias.