I SÉRIE — NÚMERO 62

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Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Sobre a gestão pública e privada da

banca, não há aqui ideias fechadas, pelo que temos de continuar esta discussão. Há uma questão de incentivos

que tem de ser tida em conta, sendo o alinhamento desses incentivos fundamental. O mercado tem um papel,

mas há um papel da supervisão e há um papel da justiça. E esses papéis da supervisão e da justiça têm de ser

reforçados.

Por último, e para concluir, quanto ao fundo de garantia de depósitos europeu, este é fundamental para a

conclusão da união bancária. Esse fundo de garantia de depósitos não desapareceu, ele existe e as discussões

continuam a existir. O que existe na Europa é uma ortodoxia face a esse fundo de garantia de depósitos por

parte de uma certa opinião e de uma certa posição de alguma direita ortodoxa que acha que a redução de risco

que existiu com a instituição de um Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução tem

de ser complementada por uma ainda menor ligação entre aquilo que é o sistema financeiro e mecanismos

ainda mais rigorosos de avaliação do risco, que basicamente levem a uma concentração adicional da banca.

Contra isso, bater-nos-emos. E bater-nos-emos também para que o fundo de garantia de depósitos europeu

avance. Mas esta é uma discussão que continua a existir e que não está terminada.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção do Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças,

terminámos o debate sobre o sistema financeiro e controlo público da banca.

Do segundo ponto da nossa agenda, consta o agendamento do projeto de lei n.º 183/XIII (1.ª) — Regula o

acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que

impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de

julho, alterada pela Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro (BE), mas sem tempos de discussão.

Assim sendo, antes de entrarmos no período regimental de votações, vou dar a palavra ao Sr. Secretário

para proceder à leitura de expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de lei n.º 184/XIII (1.ª) — Concretiza o direito de

negociação coletiva dos trabalhadores das administrações regionais (BE), que baixa à 10.ª Comissão; e projetos

de resolução n.os 276/XIII (1.ª) — Elaboração e apresentação do Livro Branco sobre o Estado do Ambiente (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, 277/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a abertura, na comarca de Lisboa,

de uma nova secção do trabalho com sede em Almada (BE), que baixa à 1.ª Comissão, 278/XIII (1.ª) — Sobre

a necessidade urgente de obras de recuperação e de beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola

(Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, 279/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que inicie urgentemente

operações de desassoreamento do porto da Póvoa de Varzim e promova a realização de estudos para encontrar

soluções duradouras para o problema do assoreamento em vários portos nacionais (BE), que baixa à 6.ª

Comissão, e 280/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas que permitam a captação de água e

ligação do aproveitamento hidroagrícola do Lucefécit à albufeira de Alqueva (PSD), que baixa à 7.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, entramos, agora, no período regimental de votações.

Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Peço aos serviços

que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 220 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos

Srs. Deputados Maria Luís Albuquerque e Cristóvão Simão Ribeiro, do PSD, Fernando Jesus e Palmira Maciel,

do PS, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Jerónimo de Sousa, do PCP, o que perfaz 226 Srs. Deputados

presentes, pelo que temos quórum de deliberação.