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30 DE ABRIL DE 2016

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No âmbito da discussão do projeto de resolução n.º 271/XIII (1.ª), do CDS-PP, o Grupo Parlamentar do PCP

apresenta a seguinte declaração de voto:

O Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas integram-se no conjunto de instrumentos

de ingerência e controlo da União Europeia sobre os Estados-membros que resultam dos mecanismos do

Tratado Orçamental, do designado Semestre Europeu e da governação económica.

Estes instrumentos visam condicionar as opções políticas dos Estados, com o objetivo de impor uma

orientação política no sentido do aprofundamento da política de concentração da riqueza, agravamento da

exploração e empobrecimento dos povos, atingindo gravemente a soberania dos Estados.

Sendo o Programa de Estabilidade, as suas opções e orientações da exclusiva responsabilidade do Governo,

o PCP não deixou de proceder à sua apreciação em função do seu enquadramento, dos objetivos que visa e do

seu posicionamento face à política alternativa de que o País necessita.

O PCP considera que a resolução dos graves problemas nacionais e a resposta às aspirações e anseios dos

trabalhadores e do povo exigem a rutura com os constrangimentos externos e as imposições da União Europeia,

designadamente recusando estes instrumentos de ingerência e controlo sobre o País que têm servido as

manobras de chantagem e pressão exercida sobre Portugal a partir das instituições europeias, e implicam a

concretização de uma política patriótica e de esquerda que assegure o desenvolvimento soberano do País.

Reafirmando a sua posição de rejeição destes instrumentos pelo que significam de condicionamento das

opções soberanas do País, o PCP afirmou ainda a sua preocupação quanto à crescente contradição entre o

cumprimento dos critérios e orientações da União Europeia que enquadram estes instrumentos e,

simultaneamente, a possibilidade de dar concretização às medidas de recuperação de direitos e rendimentos, a

partir das possibilidades abertas com a nova composição da Assembleia da República.

O PCP alertou igualmente para as manobras que, a partir das instituições europeias ou de estruturas e

entidades nacionais, utilizam previsões, opções e orientações do Programa de Estabilidade e do Programa

Nacional de Reformas como pretextos para novas operações de chantagem e pressão sobre o País, no sentido

de revogar medidas de reposição de direitos e rendimentos, entretanto tomadas, e retomar a política de

exploração e empobrecimento do anterior Governo PSD/CDS.

É nesse objetivo de fundo que se enquadra o projeto de resolução n.º 271/XIII (1.ª), do CDS, seja na sua

versão inicial, seja na versão alterada numa habilidade de última hora.

O CDS aceita os constrangimentos e condicionalismos impostos pela União Europeia, aceita a ingerência e

o controlo das instituições europeias sobre as políticas nacionais, acompanha e apoia as operações de

chantagem e pressão que se têm feito sentir sobre o País, não questionando um único dos múltiplos aspetos

em que as orientações europeias atingem a soberania nacional. Estas opções do CDS estão, de resto, em linha

com a sua postura de abdicação nacional e subserviência perante imposições externas, expressa

dramaticamente na aceitação das imposições da troica BCE/UE/FMI, ao longo dos últimos quatro anos em que

esteve no Governo.

Por outro lado, o CDS não só mantém a sua defesa da política dos cortes executada pelo Governo PSD/CDS,

nos últimos quatro anos, como ainda vem propor que esses cortes — que designa de reformas estruturais —

sejam retomados e intensificados. É isso que pode ler-se, na alínea b) do n.º 1 do presente projeto de resolução,

onde se propõe que seja assumido «o compromisso de não reverter as reformas estruturais adotadas nos

últimos quatro anos (…) que, nessa medida, devem ser mantidas e intensificadas».

O CDS continua a recusar o apoio às medidas de reposição de direitos e rendimentos e critica mesmo a sua

aprovação, manifestando um absoluto desprezo pelo bem-estar do povo e o desenvolvimento do País.

Em conclusão, a presente iniciativa constitui apenas uma manobra do CDS sem qualquer seriedade para, de

forma dissimulada, branquear as suas próprias responsabilidades na grave situação nacional e retomar e

intensificar a política de cortes, de exploração e empobrecimento que, a partir do anterior Governo, o CDS tão

exemplarmente protagonizou, defendendo e promovendo cortes de salários, pensões, subsídios de desemprego

e doença, brutais aumentos de impostos sobre os rendimentos do trabalho, liquidação de direitos laborais e

sociais ou destruição de capacidade produtiva e postos de trabalho.

A posição sobre o Programa de Estabilidade que o CDS inscreveu neste projeto é não só uma falsa rejeição

desse Programa, mas representa um apoio a tudo o que de pior teve a política de exploração e empobrecimento

realizada pelo Governo PSD/CDS, ao seu prosseguimento e intensificação.

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