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I SÉRIE — NÚMERO 64

40

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 202 presenças, às quais se acrescentam 4 (dos Srs. Deputados

Sónia Fertuzinhos e Pedro Delgado Alves, ambos do PS, Amadeu Soares Albergaria, do PSD, e Paulo Portas,

do CDS-PP), perfazendo 206 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 189/XIII (1.ª) — Altera o

Código do IRS, com o intuito de repor o quociente familiar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora passar a votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 190/XIII (1.ª) — Benefícios

em sede de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto lei n.º 191/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil,

reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto lei n.º 192/XIII (1.ª) — Altera o Código Civil, consagrando

a aplicação supletiva do regime de bens da separação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto lei n.º 193/XIII (1.ª) — Procede à décima

primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º

133/2012, de 27 de junho, altera a bonificação por deficiência no abono de família (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar um requerimento do CDS-PP no sentido de os projetos de lei n.os 194/XIII (1.ª)

— Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,

alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença

parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII

(1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do

Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) — Procede à

décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a

dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP),

200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração

ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera

os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio

parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º

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